Procedimento Comum Cível 0824584-81.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824584-81.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824584-81.2019.8.10.0001. AUTOR: EWALDO EDER CARVALHO SANTANA JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WILLIAME COSTA LEITE - OAB/MA 13098, MANOEL MARCONDES DE OLIVEIRA LIMA - OAB/MA 14895 REU: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A DESPACHO SANEADOR Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE CONTRATO, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EWALDO EDER CARVALHO SANTANA JÚNIOR em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Apresentada contestação em evento de ID 28367868, a parte requerida arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir. Quanto à alegação de inépcia da exordial, entendo que esta não deve prosperar, isto pelo fato de que, ao analisar os autos, verifico que a petição inicial comporta os todos requisitos do art. 319 e seguintes do CPC e não está presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330 do Código de Processo Civil. Quanto à ausência de interesse de agir, sustenta a requerida que em momento algum o autor demonstrou ter procurado a ré para resolver a lide por via administrativa. Postulação prévia por via administrativa não é uma obrigatoriedade prevista no Código de Processo Civil. Logo, no caso em tela, a ausência de uma busca de resolução administrativa, por si só, não é capaz de elidir a pretensão autoral e ferir de morte o processo sem julgamento do mérito. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL I - A inexistência de prévia postulação administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo, uma vez que não é requisito para a propositura da ação de indenização, a qual encontra fundamento no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. II - Verificando que a causa está madura para julgamento, deve ser aplicada a regra do art. 1.013, § 3º, do NCPC, que autoriza o julgamento do mérito pelo Tribunal. III - Embora seja objetiva a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica, para a configuração do dever de indenizar é indispensável a comprovação dos danos e do nexo de causalidade, ausentes no presente caso, razão pela qual mostra-se indevida a indenização pleiteada. (TJ-MA - APL: 0608872015 MA 0000743-82.2015.8.10.0146, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 12/05/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2016). Isto posto, deixo de acolher a preliminar de ausência de interesse de agir. Quanto ao contexto de apreciação da prova, deve ser ressaltado que a relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo. Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. De outro vértice, é notória a fragilidade do consumidor em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova documental e pericial grafotécnica, por seu turno, a requerida informou que não tem interesse na produção de outras provas. DEFIRO o pedido de juntada de documentos que estão em posse da requerida, isto posto, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os contratos assinados que estão em sua posse, para posterior trabalho pericial, nos termos do art. 396 do CPC. Tendo em vista que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial e entendendo que esta é imprescindível para elucidar o objeto desta lide, DEFIRO o pedido de perícia e nomeio o perito Pablo Rodrigo Rocha Ferraz, brasileiro, perito, com endereço na Rua 85, Lote 29, Edifício Triton, apto. 204, Vinhais, telefones: (98) 98805-3809, e-mail: [email protected] para que no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, apresente seu currículo com contatos profissionais e proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, arguir impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Considerando tratar-se de demanda judicial proposta na vigência da Lei nº 13.105/2015 (que institui o novo Código de Processo Civil), intime-se a parte autora, através de advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, indicando o veículo correto objeto da lide, visto que o documento de ID nº 28367869 faz referência ao veículo FORD KA (FLEX), diferente do veículo descrito na inicial (FORD/ FIESTA SEDAM). Quanto ao Ofício de ID nº 36329774, verifico que há pedido de reconhecimento de conexão entre as ações nº 0824584-81.2019.8.10.0001, em trâmite na 1ª Vara Cível de São Luís/MA, e nº 0824583-96.2019.8.10.0001, que tramita na 3ª Vara Cível de São Luís/MA. Entretanto, conforme documento de ID nº 36330580, o processo 0824583-96.2019.8.10.0001 já foi sentenciado, RAZÃO PELA QUAL RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, COM FULCRO NO ART. 55, § 1º do CPC. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Serve este despacho como MANDADO/ CARTA DE INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

08/02/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de MANOEL MARCONDES DE OLIVEIRA LIMA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGRIPINO PEREIRA MACHADO JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAME COSTA LEITE em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MARCONDES DE OLIVEIRA LIMA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de laudo pericial

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(19)