Cumprimento de sentença 0801101-71.2016.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801101-71.2016.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801101-71.2016.8.10.0148 | PJE Promovente: VANILSON SANTOS DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - MA10660-A Promovido: RAPOSA EMPREENDIMENTOS e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A, HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES - MA19136-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES - MA19136-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES - MA19136-A Vistos, Analisando os autos do processo em epigrafe, verifico que a ordem de bloqueio foi cumprida integralmente. Conforme certidão juntada pela secretaria deste juízo os executados não impugnaram a penhora realizada no tempo devido. Em petição de ID 61525276 os executados requereram o desbloqueio da quantia penhorada em excesso. De plano, constato que de fato merece acolhida em parte o pedido dos executados, uma vez que de fato houve penhora de valor superior ao devido (R$ 7.856,81), porém, o valor penhorado foi no total de R$ 12.492,64, assim, o valor em excesso totaliza R$ 4.635,83. Desta feita, merecem acolhimento os pleitos dos executados, haja vista a ocorrência de penhora superior ao devido. Destarte, transcorrido in albis o prazo para impugnação da penhora, com o pagamento da execução, esta deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do CPC, abaixo esposados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença as disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele. Pelo exposto, com fundamento nos dispositivos mencionados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924 DO CPC.. Em tempo, determino a expedição do respectivo alvará judicial, em nome da parte exequente, no valor de R$ 7.856,81 (apurado em id 56891239) referente ao bloqueio realizado e determino a expedição de alvará de liberação de valores penhorados em excesso (R$ 4.635,83), em favor da parte executada e/ou seu causídico. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva nos registros, observadas as formalidades legais. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Após o transito em julgado, arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais. Sentença Publicada e Registrada no sistema. Intime-se. Cumpra-se. Codó(MA), data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

16/03/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

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Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

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