Procedimento Comum Cível 0800487-32.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800487-32.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/10/2022 23:59.

28/11/2022, 16:47

Arquivado Definitivamente

21/11/2022, 14:31

Transitado em Julgado em 05/10/2022

21/11/2022, 14:22

Juntada de petição

03/10/2022, 12:00

Publicado Intimação em 14/09/2022.

19/09/2022, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

19/09/2022, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MANOEL DA SILVA MIRANDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Segundo o §3º do art. 3º do Código de Processo Civil, “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Atualmente, a autocomposição dos litígios é comportamento estimulado e recomendado pela sistemática processual civil. Consiste na forma de solucionar o conflito pelo consentimento espontâneo de um dos conflitantes em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio. Intimação - PROCESSO N° 0800487-32.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de legítimo meio alternativo de pacificação social, podendo ocorrer fora ou dentro do processo jurisdicional. A transação, por seu turno, é espécie de autocomposição, autorizada somente quando os direitos em litígio são disponíveis. Assim, em respeito à vontade das partes, deve-se homologar o acordo celebrado. Homologo o acordo extrajudicial celebrado entre as partes carreado aos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, letra “b” do Código de Processo Civil, julgo extinta a primeira fase processual, com resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Riachão/MA, 31 de agosto de 2022. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito"

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 09:23

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 14:00

Homologada a Transação

31/08/2022, 10:17

Conclusos para julgamento

31/08/2022, 09:21

Juntada de Certidão

31/08/2022, 09:21

Juntada de petição

29/08/2022, 16:15

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 03:42

Documentos

Sentença

•31/08/2022, 10:17

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MANOEL DA SILVA MIRANDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Segundo o §3º do art. 3º do Código de Processo Civil, “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Atualmente, a autocomposição dos litígios é comportamento estimulado e recomendado pela sistemática processual civil. Consiste na forma de solucionar o conflito pelo consentimento espontâneo de um dos conflitantes em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio. Intimação - PROCESSO N° 0800487-32.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de legítimo meio alternativo de pacificação social, podendo ocorrer fora ou dentro do processo jurisdicional. A transação, por seu turno, é espécie de autocomposição, autorizada somente quando os direitos em litígio são disponíveis. Assim, em respeito à vontade das partes, deve-se homologar o acordo celebrado. Homologo o acordo extrajudicial celebrado entre as partes carreado aos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, letra “b” do Código de Processo Civil, julgo extinta a primeira fase processual, com resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Riachão/MA, 31 de agosto de 2022. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito"

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A): ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA (OAB-MA Nº 9946-A) APELADO (A): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR (OAB/MA Nº. 19.411-A) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do Título de Capitalização, uma vez que não juntou aos autos o respectivo contrato, com autorização expressa para que fossem debitados os valores mensais na conta bancária do apelante, razão pela qual as cobranças se apresentam indevidas. 2. O dano moral merece uma compensação em forma de indenização a qual deve ser fixada observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além dos julgados dessa corte para casos similares, daí porque fixo o seu valor em R$ 1.000,00 (hum mil reais). 3. Recurso provido DECISÃO MONOCRÁTICA Manoel da Silva Miranda no dia 22.11.2021, interpôs apelação cível, com vistas à reforma da sentença proferida em 21.10.2021 (ID nº 14948056), pelo Juiz de Direito da Comarca de Riachão/MA, Dr. Francisco Bezerra Simões que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL, ajuizada em 02.04.2020, contra o Banco Bradesco S/A, assim decidiu: “Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato denominado "Título de Capitalização", formalizado entre as partes autora e ré, determinando sua anulação;b) condenar o Banco Bradesco S.A à repetição de indébito de todos as parcelas descontadas e devidamente apuradas em processo de liquidação de sentença, em dobro, acrescido de juros de legais de mora de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, a partir da data em que foi efetuado cada desconto, nos termos do art. 398 do CC/2002; c) condenar o Banco Bradesco S.A. a devolver, em dobro, eventuais parcelas que tenham sido descontadas após o ajuizamento da ação;d) condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º do CPC”. Em suas razões recursais, contidas no Id nº 14948058, pugna preliminarmente o apelante, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduzindo em síntese que nunca solicitou da instituição financeira adesão a contrato de Título de Capitalização e que ao dirigir-se ao banco para sacar seu salário, percebeu uns descontos sob a rubrica Título de Capitalização no valor de R$20,92 (vinte reais e noventa e dois centavos) mensais, descontados indevidamente de sua conta. Aduz mais, que o juiz de 1º grau reconheceu a ilicitude dos descontos, porém não condenou a instituição financeira em danos morais, razão pela qual requereu a reforma da sentença, no sentido de condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, ponderando a gravidade das ofensas, a capacidade econômica do réu e a necessidade pedagógica que o inste a evitar a reincidência de tais condutas ilícitas. O apelado apresentou contrarrazões contidas no Id nº 14948063 defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id nº 15663570). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo acolho seu pleito de gratuidade de justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente, financeiramente, nos termos do caput art. 98 e art. 99, §3º do CPC. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada indevidamente por descontos realizados em sua conta, sob a rubrica Título de Capitalização no valor de R$20,92 (vinte reais e noventa e dois centavos) mensais, que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Conforme relatado, a controvérsia do recurso diz respeito ao pedido de condenação do apelado em danos morais. O juiz de 1º grau, julgou, parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece parcial reforma, apenas no que diz respeito à fixação dos danos morais. É que, a instituição bancária não se desincumbiu de ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do Título de Capitalização entre as partes, uma vez que sequer fez a prova da existência do contrato, juntando apenas os atos constitutivos da empresa tanto na contestação, ID nº14948049, quanto nas contrarrazões ao apelo, conforme ID nº 14948064, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Vejamos a seguir a jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MÁ-FÉ DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL. 1. Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança de prêmio de seguro. 2. Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3. Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa", conforme entendimento majoritário do TJMA. 4. Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado 5. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00011982420178100131 MA 0343142018, Relator: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00)(grifos nossos) Sendo indevidas as cobranças, na linha do já pacificado por esta Egrégia Corte de Justiça, além da indenização por danos morais, faz jus ainda, o apelante, à restituição em dobro do valor indevidamente descontado, conforme também dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, ao dispor que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Outrossim, resta configurado o dano moral, uma vez que este decorre da falha da prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança ao consumidor, que se viu privado de parte de seus proventos em virtude de desconto indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta de critérios objetivos deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além dos parâmetros dessa Corte para casos similares, ponderada as funções satisfatórias e punitivas, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque fixo a quantia de R$1.000,00 (mil reais), por entender que é suficiente para, de um lado reparar a ofensa, e de outro, imprimir temor ao ofensor para que os fatos dessa natureza não se repitam. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800487-32.2020.8.10.0114 - RIACHÃO/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para condenar a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo a sentença em todos os seus demais termos. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/Ma, data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A5 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

08/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/08/2022 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

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