Procedimento Comum Cível 0002209-98.2011.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002209-98.2011.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA RAIMUNDA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS MOURA - RJ129068-A RÉU: MUNICIPIO DE CODO DECISÃO PROCESSO Nº.0002209-98.2011.8.10.0034 Vistos, etc. Considerando o informado em ID nº 51553824, nomeio perito FÁBIO EDUARDO VEIGA LOPES CRM3744, e-mail: [email protected], ESPECIALIDADE: MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA, RQE Nº 14157/5/1415 MEDICINA DO TRABALHO - RQE Nº 14147/5/1414, com endereço na AV LITORÂNEA, ED. LITORANEA BACH, AP. 602, SÃO MARCOS, São Luís, 65076170, Fones: (98)32260008; (98)91124119, para que realize a perícia médica na parte autora, analisando o suposto erro médico apontado na exordial, especificando o necessário para sua realização, bem como data e local, informando ainda disponibilidade de comparecer à Comarca de Codó/MA, o qual assumirá o encargo independentemente de compromisso e elaborará a perícia nos termos dos quesitos formulados pelas partes (Art. 370 c/c 464 c/c 466), que deverá ser intimado do encargo, devendo também, no prazo de 05(cinco) dias úteis, informar a este juízo se o aceita. Intimado, o Perito deverá apresentar, no prazo de cinco dias, proposta de honorários, currículo para comprovação da especialização, contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações – Art. 465, § 2º, do NCPC. Informada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias Esclareço, na oportunidade, que à perícia será rateada entre as partes, na forma do artigo 95 do CPC já que ambas as partes requereram perícia, esclarecendo, na oportunidade, que à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita terá o pagamento custeado pelo Estado do Maranhão quanto a sua parte, conforme artigo 95,S 3º, II, e a parte requerida, Fazenda Pública Municipal, poderá antecipar o pagamento de sua parte, havendo dotação orçamentária para tanto ou no exercício financeiro seguinte, fazendo o depósito bancário em conta judicial à disposição deste juízo, consoante artigos 91, §§ 1º e $ 2º, do CPC c/c artigo 95, $ 1º, todos do CPC. O respectivo laudo pericial deve ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, sendo-lhe fornecido todos os elementos necessários à finalidade, advertido de que deverá limitar-se ao que contém o art. 466 c/c 473. Apresentarão os Assistentes seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Elaborado o 1audo e juntado aos presentes autos, fica determinada à 1iberação mediante alvará do valor depositada em conta judicial informada neste juízo em favor do(a) perito(a), bem como fica determinada a intimação das partes para manifestação final, no prazo comum de 20 (vinte) dias. Quando a perícia envolver documento, encaminhe-se o contrato original para realização da perícia. Intimem-se, cumpra-se e aguarde-se. Codó/MA, 01 de fevereiro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

08/02/2022, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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