Monitória 0802621-63.2021.8.10.0060 - TJMA

Monitória 0802621-63.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802621-63.2021.8.10.0060. AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A RÉU: HERNANDO PINHO DO NASCIMENTO EIRELI, HERNANDO PINHO DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) RÉU: FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA - PI8725 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: MONITÓRIA (40) VISTOS EM CORREIÇÃO. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO SA em face de HERNANDO PINHO DO NASCIMENTO EIRELI e HERNANDO PINHO DO NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos, sob a alegação de que, em razão de cheques emitidos pelo demandado, a parte autora é credora da importância de R$ 126.245,72 (cento e vinte e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Com a inicial vieram diversos documentos. Despacho de ID 44585775 estipulando a expedição de mandado de Citação e Pagamento. Requeridos citados nos ID 48308498 e 48308499, tendo o suplicado HERNANDO PINHO DO NASCIMENTO apresentado Embargos à Ação Monitória no ID 49544688, acompanhados de documentos. Manifestação da parte autora sobre os embargos no ID 54746590. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tratam os autos de Ação Monitória fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (ID 44395844), espécie de título de crédito hábil a ensejar o ajuizamento da presente demanda. Devidamente citados os réus, o promovido pessoa física apresentou embargos, nos quais alegou que não é mais responsável pela empresa requerida, motivo pelo qual suplicou pela declaração de sua ilegitimidade passiva, informou o sucessor empresarial de HERNANDO PINHO DO NASCIMENTO EIRELI, a saber, P I ALBUQUERQUE DAMASCENO EIRELI, rogou pela suspensão do mandado de pagamento, entre outras matérias de defesa. II.1 – DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA O requerido HERNANDO PINHO DO NASCIMENTO suplicou pela assistência judiciária gratuita. Importa observar que o tipo societário EIRELI separa os bens da pessoa física dos da pessoa jurídica; contudo, requer capital social não inferior a 100 salários mínimos. No caso, o suplicado realiza atos jurídicos em montantes economicamente expressivos, como se observa no Título de Crédito ID 44395844 e na integralização total do capital social no ID 49544698, razão pela qual indefiro o pleito de Justiça Gratuita. II.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" A parte embargante requer a decretação de sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que Herando Pinho do Nascimento transferiu a empresa ré para Pedro Igo Albuquerque Damasceno, ou seja, o atual responsável pela dívida seria a empresa P I ALBUQUERQUE DAMASCENO EIRELI (atual denominação de HERNANDO PINHO DO NASCIMENTO EIRELI). Acostou Alteração para Consolidação Contratual em ID 49544699, registrada na JUCEMA em 13/05/2020 sob o nº 20200332945. Sobre a legitimidade, Ada Pellegrini Grinover e outros doutrinadores aduzem: "Assim, em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva)." (Teoria Geral do Processo, p. 261. Malheiros Editores, 1996). Prescreve o artigo 899 do Pátrio Código Civilista, in verbis: Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. §1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. Como pode-se aferir do contrato firmado com o embargado, conforme ID 44395844, o embargante figura como avalista do título de crédito. O Aval é uma garantia pessoal de pagamento do título dado por terceiro, típica do direito cambiário, que tem por finalidade reforçar a certeza de pagamento assumida pelo devedor principal (artigo 30 do Decreto 57.663/1966 e artigo 897 do Código Civil). Salvo vício de forma, a responsabilidade do aval prevalece mesmo que exista um vício na obrigação principal, como se depreende no art. 31 da Lei 7357/85, in verbis: Art. 31 O avalista se obriga da mesma maneira que o avaliado. Subsiste sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vício de forma. E mais: o avalista responde pela totalidade da dívida, exceto se o aval tiver sido parcial. Não havendo pagamento voluntário, o avalista poderá ser alcançado na execução do título avalizado. Assim, a retirada do embargante do quadro societário não se comunica com a responsabilidade decorrente do aval. Nesse diapasão é o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AVALISTA. 1. É bem verdade que, tendo o sócio da empresa devedora assinado o contrato de abertura de crédito na condição de avalista da pessoa jurídica da qual era sócio, obriga-se ao pagamento da dívida solidariamente com os demais devedores. Assim ocorre mesmo quando o sócio avalista se retira formalmente da empresa, sendo irrelevante para a validade de tal contrato perquirir se o avalista/fiador mantém vinculação com o devedor principal, pois a obrigação se estabelece entre o garantidor e a instituição financeira, não sendo oponível a esse negócio jurídico uma alteração em contrato social na qual os novos sócios eximem os retirantes de qualquer responsabilidade por obrigações da empresa. Em casos assim, caberia ao sócio proceder à notificação do banco credor para eximir-se da obrigação assumida validamente. 2. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 3. Apelação improvida. (TRF3 - Acórdão Ap - Apelação Cível - 2096518 / Sp 0008105-48.2012.4.03.6103, Relator(a): Des. Wilson Zauhy, data de julgamento: 02/05/2017, data de publicação: 11/05/2017, 1ª Turma) DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LEGITIMIDADE DO SÓCIO AVALISTA. RETIRADO DA SOCIEDADE. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. Tendo o sócio da empresa devedora assinado o contrato de abertura de crédito na condição de avalista da pessoa jurídica da qual era sócio, obriga-se ao pagamento da dívida solidariamente com os demais devedores, tal como previsto no enunciado da Súmula 26 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "O avalista do título de crédito vinculado ao contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário". 3. Assim ocorre mesmo quando o sócio avalista se retira formalmente da empresa, sendo irrelevante para a validade de tal contrato perquirir se o avalista/fiador mantém vinculação com o devedor principal, pois a obrigação se estabelece entre o garantidor e a instituição financeira, não sendo oponível a esse negócio jurídico uma alteração em contrato social na qual os novos sócios eximem os retirantes de qualquer responsabilidade por obrigações da empresa. Em casos assim, caberia ao sócio proceder à notificação do banco credor para eximir-se da obrigação assumida validamente. 4. O fato é que a parte ré, no pleno gozo de sua capacidade civil, firmou contrato de crédito em indubitável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições constantes em tal instrumento. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 5. Apelação improvida. (TRF3 - Acórdão Ap - Apelação Cível - 2018192 / Sp 0006599-06.2013.4.03.6102, Relator(a): Des. Wilson Zauhy, data de julgamento: 06/06/2017, data de publicação: 22/06/2017, 1ª Turma) Considerando-se os ensinamentos acima elencados, reputo que HERNANDO PINHO DO NASCIMENTO possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.. II.3 - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO O suplicado HERNANDO PINHO DO NASCIMENTO rogou pelo chamamento ao processo de P I ALBUQUERQUE DAMASCENO EIRELI para composição do polo passivo. Ocorre que no aval não existe preferência de ordem; portanto, o credor pode executar qualquer uma das partes. Normalmente, a primeira escolha é o avalista, que tendo de arcar com um compromisso de outra pessoa, passa a cobrá-la, o que agiliza o processo de pagamento. Assim, inexistindo pedido autoral para a citação de P I ALBUQUERQUE DAMASCENO EIRELI e não havendo ordem de pagamento entre devedores solidários, dou seguimento ao feito e indefiro o pleito de chamamento ao processo. II.4 - DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS De acordo com a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, data da sua primeira publicação, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente convencionada. Nesse contexto, faz-se necessário estabelecer se a mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal prevista no contrato bancário seria suficiente ou não para caracterizar a contratação expressa da capitalização de juros. Em sede do julgamento do REsp 973.827-RS, em 27/06/2012, a Segunda Seção do STJ decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. Ademais, as Súmulas 539 e 541 do STJ, enunciam: 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Desta forma, no caso versado, verifico que a capitalização dos juros foi expressamente pactuada e aceita livremente pela parte contratante (ID 44395844), pois, de fato, celebrou contrato com juros anuais (12,68%) em patamar superior a doze vezes o percentual mensal (1,00%), sendo lícita a capitalização em tela. Ademais, diante da estipulação das prestações em valores fixos e iguais e a menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva, reputo que a contratação da forma como foi feita no caso em exame não poderia ser mais clara, pois nada acrescentaria à transparência do contrato, em benefício do consumidor leigo, que constasse uma cláusula esclarecendo que as taxas mensal e anual previstas no contrato foram obtidas mediante o método matemático de juros compostos. II.5 - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A jurisprudência consolidada nos tribunais superiores entende que os juros remuneratórios estabelecidos contratualmente podem ser fixados em patamares superiores a 12% ao ano, salvo se discrepantes em relação à taxa média de mercado. Sobre o tema, colacionamos a seguinte jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (Omissis). 4. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 5. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp 628112/MS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2014/0316099-0. Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 12/05/2015. Data da Publicação/Fonte: DJe 18/05/2015. Grifo nosso Assim, o parâmetro para os percentuais dos juros bancários remuneratórios é a taxa média do mercado, e a discrepância da praxis do mercado deve ser devidamente comprovada. Nesse contexto, compartilho do entendimento de TJRS e TJMG, bem como, do Superior Tribunal de Justiça (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS), de que haverá abusividade na pactuação dos juros quando a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato superar uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mês de celebração do financiamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Mostra-se possível a limitação dos juros remuneratórios contratados quando excederem a uma vez e meia a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade de contrato. No caso concreto, considerando que as taxas contratadas não ultrapassam uma vez e meia as médias de mercado, não há falar em abusividade, devendo ser mantidas nos termos pactuados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Conforme restou assentado na Corte Superior, no julgamento do REsp. n. 973.827-RS, é admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória n. 2.170-36/01), desde que pactuada. No caso concreto, há previsão da capitalização anual de juros, razão pela qual inexiste abusividade a ser afastada. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Hipótese em que, tendo sido mantidos os encargos pactuados para o período de normalidade contratual, não há falar em descaracterização da mora, inexistindo óbice à cobrança dos respectivos encargos. HONORÁRIOS RECURSAIS. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074623166, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 31/08/2017) – Sublinhamos APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - APLICAÇÃO - DESCABIMENTO NO CASO DOS AUTOS - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - COBRANÇA DE TARIFAS - INOVAÇÃO RECURSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº 4.595/64 (Súmula n º 596, do STF). Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando delineada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros contratada está 1,5 vezes maior que a taxa média do mercado praticada em operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, hipótese que não se configurou nestes autos. (Omissis). (TJMG - Apelação Cível 1.0079.15.028822-7/002, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2017, publicação da súmula em 29/08/2017)- Grifo nosso No contrato celebrado entre os litigantes em 23/07/2020 (ID 44395844), foi prevista a taxa mensal de 1,00%, quando para o período da celebração do mesmo o Banco Central estabeleceu a taxa anual de 8,77% 23,80%, conforme se observa no SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais – Código 27624, no site da referida instituição na internet (www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint), a qual equivale à taxa mensal de 0,70% 1,795%, conforme conversão realizada no site http://fazaconta.com/taxa-mensal-vs-anual.htm. Logo, não ficou demonstrada a onerosidade excessiva, pois a taxa de juros remuneratórios contratada ficou abaixo do limite de "uma vez e meia" a média de mercado financeiro apurada pelo BACEN, o que na espécie equivale a 2,6925%a.m. (1,795%x1,5), pelo que reputo legais as condições contratadas quanto a este tipo de juros. II.6 – DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A comissão de permanência é devida em decorrência do inadimplemento contratual da parte contratante. Entretanto, sua incidência não pode ser cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios e correção monetária, por configurar um bis in idem, vez que os citados encargos têm o mesmo objeto de inadimplência contratual. O tema da comissão de permanência foi fixado em sede de repercussão geral, no julgamento do REsp. 1.058.114-RS, in verbis: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS NTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. Omissis. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. Omissis. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. REsp 1058114/RS. RECURSO ESPECIAL 2008/0104144-5. Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Relator(a) p/ Acórdão: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123). Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Data do Julgamento: 12/08/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 16/11/2010. Grifo nosso Assim, o STJ pacificou o entendimento de que a comissão de permanência é devida em decorrência do inadimplemento contratual, sendo possível sua cobrança no período de inadimplência, desde que convencionada e não cumulada com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária ou multa contratual, sendo o seu limite máximo a soma dos juros remuneratórios com os encargos moratórios (multa e juros moratórios) previstos no contrato. No caso sub examen, a suplicante sequer estabeleceu tal cláusula no contrato, não havendo a incidência da comissão de permanência (ID 44395844), não restando caracterizada a aventada abusividade. II.7 – DA NECESSIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL A instrução da ação monitória prescinde da juntada da via original da cédula de crédito bancário, pois a prova escrita suficientemente hábil a embasar a via eleita é aquela que permite ao magistrado presumir a existência de relação jurídica de pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A via adotada, portanto, não exige certeza total da dívida, mas mero início de prova documental, incumbindo à parte contrária comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. Aprova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. I - Configura-se prova escrita suficientemente hábil a embasar ação monitória, todo documento que permite ao magistrado presumir a existência de relação jurídica de pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. II - A cópia de cédula de crédito bancário é documento hábil a embasar ação monitória. III - Deu-se provimento ao recurso. (TJDFT - Acórdão 0016385-11.2015.8.07.0007, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 18/10/2017, data de publicação: 24/10/2017, 6ª Turma Cível) A cópia da Cédula de Crédito Bancário (id 44395844) é, portanto, documento apto a instruir a ação monitória. II.8 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA Impende observar a inaplicabilidade do CDC ao presente caso, visto a avença em questão sequer se constitui como contrato de consumo, não podendo a apelante invocar a proteção conferida pela legislação consumerista. Diverso não é o entendimento jurisprudencial, aqui acostado: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AVAL. ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO CONTRATURAL. CDC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Em regra, o anuente do aval prestado pelo cônjuge não o torna responsável pela dívida. II - No entanto, no caso dos autos, há expressa previsão contratual prevendo a responsabilidade solidária de avalistas e seus anuentes. III - Não pode a parte invocar a proteção conferida pela legislação consumerista, pois não se trata de contrato de consumo. IV - Recurso desprovido. (TRF3 - Acórdão Ap - Apelação Cível - 1931075 / Sp 0000260-13.2008.4.03.6100, Relator(a): Des. Cotrim Guimarães, data de julgamento: 12/07/2018, data de publicação: 19/07/2018, 2ª Turma) - Grifo nosso Feitas essas considerações, tenho que a discussão propiciada pela parte embargante não encontra respaldo nas provas colhidas nos autos, frente ao ônus probatório das partes; senão, vejamos. O regramento previsto em nosso ordenamento jurídico impõe caber ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Ao demandado, por sua vez, cabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Estatuto Processual Civil. Logo, os fatos constitutivos do direito do autor estão demonstrados pela apresentação da cópia da cártula, não restando caracterizado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Desta feita, a teor do disposto no art. 373, II e ainda art. 429, II, ambos do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Sendo assim, inexistindo provas cabais capazes de afastar a dívida do embargante para com o embargado proveniente da Confissão de Dívida inclusa nos autos, impõe-se a improcedência dos embargos e a procedência da ação monitória. Por conseguinte, aplicável, neste momento, o disposto no artigo 702, §8º do CPC, o que, por si, já permite a constituição do título executivo judicial, cabendo, assim, a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Nesse diapasão: Prestação de serviços educacionais. Monitória. Confissão de dívida. Ausência de prova de pagamento. Verba devida. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1005848-75.2015.8.26.0114, Relator(a): Des. Walter Cesar Exner, data de julgamento: 25/03/2018, data de publicação: 25/03/2018, 36ª Câmara de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. - As instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei nº. 4.595/64. - Em relação à capitalização de juros, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual doze vezes maior do que a mensal. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0079.11.051134-6/001, Relator(a): Des. Juliana Campos Horta, data de julgamento: 22/08/2018, data de publicação: 27/08/2018, 12ª Câmara Cível). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 702, §8º do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em tela, pelo que condeno a parte ré ao pagamento ao autor do montante reclamado atualizado, acrescido de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a contar do vencimento de cada parcela e correção monetária, pelo INPC, a partir da data da emissão do título. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do título executivo judicial ora constituído. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Timon/MA, 04 de Fevereiro de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA. Aos 07/02/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(73)