Execução de Título Extrajudicial 0800408-96.2016.8.10.0048 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800408-96.2016.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR - MA14186, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Réu: W S CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - ME e outros DECISÃO/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0800408-96.2016.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pela pelo BANCO BRADESCO AS em face da W S CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA e ALEXANDRO FERREIRA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Por meio da petição de ID 37061672 o coexecutado ALEXANDRO FERREIRA SILVA, solicitou o desbloqueio de valor retido via online na sua conta salário e poupança. O exequente manifestou-se por meio da petição de ID 45795865. É o breve relatório. DECIDO. Conforme os extratos bancários acostados aos autos (ID 44012351), verifica-se que o valor bloqueado por meio do sistema Sisbajud, trata-se de quantia depositada em caderneta de poupança e conta salário, impenhoráveis, portanto, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Se tratando, portanto, de numerário retido em conta poupança e conta salário, o que por si só autoriza sua liberação, defiro o desbloqueio pretendido junto ao sistema BacenJud, dispensando-se maiores dilações contextuais sobre o assunto. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do coexecutado ALEXANDRO FERREIRA SILVA, para determinar o desbloqueio, via SISBAJUD, do numerário retido junto à conta poupança e conta salário, até o limite de 40 salários mínimos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc. III, c/c o § 1º, do NCPC. Processe-se em segredo justiça, por haver nos autos documentos protegidos por sigilo fiscal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, 09 de julho de 2021. Mirella Cezar Freitas Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 1

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de W S CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - ME em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 27/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Todas as movimentações(118)

legal

Todos os documentos(17)