Execução de Título Extrajudicial 0039909-76.2012.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0039909-76.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado: Gilmar Pereira Santos (OAB/MA 4119) Apelados: INOVA MÓVEIS LTDA Advogado: Janice Jacques Possapp (OAB/MA 11.632) DESPACHO Retornaram os autos à esse Relator em razão de DESPACHO ID 18397215, onde o Vice-Presidente desta Corte de Justiça entendeu que PETIÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039909-76.2012.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto trata-se de recurso de competência das Câmaras Isoladas Cíveis do Tribunal de Justiça, inexistindo matéria a ser apreciada no âmbito daquele órgão. Compulsando os autos, tem-se que a parte apelada (INOVA MÓVEIS EIRELI) interpôs no bojo da presente apelação a PETIÇÃO ID 14163806 instaurando o incidente de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO em face deste Relator, bem como na PETIÇÃO ID 14163810 instaurando o mesmo incidente em face de Des. Cleones Carvalho Cunha. Em aplicação ao art. 588 do Regimento Interno do TJMA, o Des. Cleones Carvalho Cunha apresentou resposta ao incidente, acostando aos autos o OFC-GabDesCCC – 32022 (ID 15007511) rejeitando a suspeição para participar do julgamento da presente Apelação Cível, ao tempo em que ratificou sua imparcialidade. Esse relator, na DECISÃO ID 17520532 não se declarou suspeito para o processamento e julgamento do apelo, por considerar ausentes quaisquer das hipóteses do art. 145 do CPC, razão pela qual remeteu os autos à Vice-Presidência em aplicação ao art. 32, VI e art. 592, ambos do RITJMA, in verbis: Art. 32. Ao VICE-PRESIDENTE do Tribunal de Justiça compete (...) VI - relatar processos de alegação de impedimento e de suspeição de desembargadores. (...) Art. 592. O VICE-PRESIDENTE, que é o relator dos processos de suspeição ou impedimento de desembargador, entendendo necessário, procederá à instrução da exceção, levando o feito a julgamento pelo Plenário, independentemente de novas razões. Como mencionado em linhas anteriores, já foram acostados aos autos respostas ao incidente, por este Relator (ID 17520532), bem como pelo Des. Cleones Carvalho Cunha (ID 15007511), em atendimento ao disposto no art. 588 do RITJMA Nesse contexto, devem os autos retornar à Vice-Presidência para o regular processamento e julgamento da EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO e somente após a decisão do incidente, é que devem voltar à essa 3ª Egrégia Câmara Cível ou redistribuir a outro órgão julgador, conforme resultado do julgamento da mencionada Exceção. São Luís/MA, Data da Assinatura Eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado: Gilmar Pereira Santos (OAB/MA 4119) Apelados: INOVA MÓVEIS LTDA Advogado: Janice Jacques Possapp (OAB/MA 11.632) DECISÃO Tratam os autos de Apelação interposta por INOVA MÓVEIS LTDA em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís - Comarca de São Luís (ID 10582396), nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0039909-76.2012.8.10.0001, que lhe foi proposta por BANCO DO NORDESTE S/A, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Na PETIÇÃO ID 14163806, a parte apelada (INOVA MÓVEIS EIRELI) interpôs EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO em face deste Relator, aduzindo que: a) no dia 06/11/2021 a excipiente foi intimada para o julgamento da Apelação Cível n.º 0039909-76.2012.8.10.0000, marcada para Sessão Virtual que aconteceria das 15h do dia 18/11/2021 às 14h59min de 25/11/2021; b) no dia 25/11/2021 foi inserida no sistema PJE, Certidão de Julgamento (ID13882095) informando a retirada de pauta do feito ante a declaração de suspeição do Desembargador Marcelino Chaves Everton; c) em sequência, o feito foi novamente incluído em Pauta para julgamento via Videoconferência, marcada para as 9h do dia 9/12/2021; d) contudo, não obstante essa nova inclusão, segundo noticiado na imprensa, dia 7/12/2021, que o resultado do julgamento já havia sido lançado no sistema, “favorecendo o Banco do Nordeste”, em “(...) afronta às garantias constitucionais dentre as quais o devido processo legal e a imparcialidade”; e) o julgamento antecipado ou mesmo prejulgamento viola as garantias constitucionais, dentre as quais está a do devido processo legal (que compreende o direito a um juiz imparcial) que devem ser tratadas com a máxima seriedade pelos agentes públicos, não se admitindo qualquer tergiversação; f) aduz sobre os institutos da suspeição e do impedimento, além da imparcialidade, afirmando a parcialidade deste Relator, bem como do Des. Cleones Carvalho Cunha, no julgamento do processo, devendo ser aplicado ao caso os ditames do art. 350 do RITJMA, com o reconhecimento da suspeição arguida, com a imediata remessa dos autos ao substituto legal, bem como que seja determinada a autuação em apartado da petição, com atribuição do efeito suspensivo para sustar o processo principal até final julgamento do incidente. No ID 14163810, a parte apelada (INOVA MÓVEIS EIRELI) também interpôs EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO em face de Desembargador CLEONES CUNHA. Manifestação do 2º excepto (Des. CLEONES CUNHA) no ID 15007511. É o Breve Relatório. DECIDO. Analisando os autos, vejo que não merecem prosperar as alegações contidas na PETIÇÃO ID 14163806 no que tange à suspeição deste Relator, como passo a explanar. De início afirmo categoricamente que não pratiquei qualquer ato, neste ou em outro processo, que comprometesse a boa-fé processual, muito menos a minha imparcialidade para o julgamento das demandas a mim distribuídas, com a distribuição de justiça, valor inestimável em toda atividade judicante deste Relator. Os autos da Apelação Cível nº 0039909-76.2012.8.10.0001 forma remetidos à esta Corte de Justiça em 24/05/2021 (ID 10582411) e após regular distribuição em 31/05/2021, forma encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, tendo essa órgão acostado parecer ministerial em 25/06/2021 (ID 11101193). Após retorno ao TJMA, em 27/10/2021 (ID 13282019) foi lançado relatório e determinada a sua inclusão em pauta para julgamento em Sessão Virtual, com início designado para às 15h do dia 18/11/2021 e término às 14h59min de 25/11/2021, sendo as partes devidamente intimadas quanto à referida sessão. Pois bem. Conforme previsão do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão - RITJMA, as sessões de julgamento são públicas e podem ser acompanhadas virtualmente (internet) em endereço eletrônico disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Isto implica dizer que, nos termos do art. 343, §§1º e 2º do RITJMA, a SESSÃO VIRTUAL deve duração de 07 (sete) dias corridos, com início às quinze horas, razão pela qual, os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível procederam à votação dentro do prazo regulamentar designado (18/11/2021 a 25/11/2021), nos sete dias corridos após a abertura da sessão, até as 14h59min do último dia, que nos caso dos autos. Levando em conta que conforme disposição do art. 347 do RITJMA, durante a realização da sessão virtual, os membros julgadores tiveram acesso ao Relatório e Voto inserido por este relator, Des. Cleones Carvalho Cunha, conforme informação contida no OFC-GABDESCCC – 32022 (ID 15007511) optou por acompanhar o relator (RITJMA, art. 347, I), declarando o seu voto no próprio sistema, tal como permitido pelo art. 347, §1º do RITJMA. Disso resultou que, com dois votos lançados, restou o voto do então integrante da 3ª Câmara, Des. Marcelino Chaves Everton. Este, por sua vez, declarou-se suspeito para o julgamento da Apelação Cível 0039909-76.2012.8.10.0001, razão pela qual, na exegese do art. 350, § 2º, do RITJMA, a Secretaria do órgão julgador expediu EXTRATO DE ATA (ID 13882095) informando que: “EXTRATO DE ATA. Sessão virtual 18.11.21-25.11.21. RETIRADO DE PAUTA EM FACE DECLARADA SUSPEIÇÃO DO DESEMBARGADOR MARCELINO EVERTON.” Ato contínuo, os autos foram reincluídos em Pauta para Julgamento por Videoconferência (ID 13989201) designada para às 09:00 horas do dia 09/12/2021, justamente com intuito de buscar um julgador substituto ao membro que se declarou suspeito. Essa foi a cronologia da movimentação processual até a interposição da Petição de Exceção de Suspeição (ID 14163806). A alegação de que restou noticiado, em 07/12/2021 em blog “favorecimento ao Banco do Nordeste” não merece prosperar. A uma, porque, segundo EXTRATO DE ATA, o processo foi retirado de pauta por suspeição de um dos integrantes da 3ª Câmara Cível para julgamento do feito, que não se manifestou nos autos, pelo que não há como considerar verídica a informação de que o julgamento tenha ocorrido por unanimidade. A duas, porque o art. Art. 343, § 6º e 7º são claros em fixar a necessidade de inclusão do relatório e voto, no sistema do PJE, até a data da abertura da sessão (18/11/2021), sob pena de exclusão da sessão de julgamento, bem como que tais expedientes ficarão disponíveis para visualização no ambiente da sessão virtual, a partir da abertura da sessão de julgamento, até seu encerramento. Disso resulta que a publicidade para as partes, procuradores e demais julgadores quanto ao resultado do voto (Provimento/Improvimento), ocorreu desde às 15:00 horas do dia 18/11/2021, antes mesmo da tal notícia veiculada em blog (07/12/2012). Acrescenta-se que, conforme informado pelo 2º Excepto (Des. Cleones Carvalho Cunha), o mesmo aderiu ao voto do relator, pelo que o resultado quanto ao convencimento de 02 julgados integrantes da Câmara, já era de conhecimento do apelado (INOVA MÓVEIS LTDA). Por fim, a conclusão que chego é que os fatos trazidos pela parte excipiente, além de denotar desconhecimento dos procedimentos e mecanismos de votação e julgamento via Sessão Virtual, buscam macular a imagem e seriedade dos julgadores perante a opinião pública, desprovida de embasamento legal e fático quanto às teses levantadas, como afirmado pelo 2º excepto “num sensacionalismo midiático”. Ao contrário do alegado, NÃO ME DECLARO SUSPEITO para o julgamento da Apelação Cível n.º 0039909-76.2012.8.10.0001, mormente quando ausentes quaisquer das hipótese listadas no art. 145 do CPC. De tudo isso, concluo pela improcedência da presente exceção de suspeição, porquanto a discussão travada pelo excipiente é exclusivamente de cunho procedimental, levando à inadequação da via da exceção de suspeição. Posto isto, com fundamento no art. 32, VI c/c art. 588, II, ambos do RITJMA, determino o envio dos autos à Vice-Presidência, para o regular processamento da EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ID 14163806), intentada pela parte apelada (INOVA MÓVEIS EIRELI). São Luís/MA, Data da Assinatura Eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3 PETIÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039909-76.2012.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

06/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 19/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(20)