Cumprimento de sentença 0804118-60.2017.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804118-60.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: EXPANSION III PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado: Filipe Franco Santos (OAB/MA 13.694) Apelado: MANOEL DE JESUS CARDOSO FILHO Advogado: Marcelo Emílio Câmara Gouveia (OAB/MA 6.785) DECISÃO MONOCRÁTICA EXPANSION III PARTICIPAÇÕES LTDA interpôs a presente apelação em face da sentença (ID 7079270), proferida pelo juízo da 2ª Vara do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais n.º 0804118-60.2017.8.10.0058, que lhe foi proposta por MANOEL DE JESUS CARDOSO FILHO, ora apelado, assim julgada: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804118-60.2017.8.10.0058 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para declarar a resolução do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e condenar a ré a; a) proceder à devolução simples à parte autora da importância referente à integralidade das quantias pagas ao longo do contrato, com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do desembolso de cada parcela pela parte autora; b) pagar à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, esta correspondente ao dia em que o empreendimento deveria ter sido entregue, por se tratar de responsabilidade extracontratual (STJ, Súmula 54). Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço. Em decorrência da procedência do pleito, entendo ser oportuno o deferimento do pedido de tutela antecipada neste momento, sobretudo quanto à necessidade obstar a inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito e a cobrança dos débitos. Assim, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, para determinar à ré que se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, bem assim que se abstenha de efetuar cobrança judicial ou extrajudicial dos débitos oriundos do contrato celebrado entre as partes. Em suas razões recursais (ID 7079284), pleiteando a reforma da sentença de base, o apelante (EXPANSION III PARTICIPAÇÕES LTDA) pleiteou a reforma da sentença de origem quanto à determinação de pagamento de danos morais, vez que o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz de, por si só, gerar dano moral indenizável. Contrarrazões apresentadas no ID 7079290. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e ausência de interesse público (ID 7737366). Por meio da decisão de ID 13584642, INDEFERI O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, determinado ao apelante (EXPANSION III PARTICIPAÇÕES LTDA) que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovesse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC, no entanto, tal prazo transcorreu in albis. É o relatório. DECIDO. O recurso não ultrapassa o exame de admissibilidade e não merece ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, circunstância que autoriza desde logo o seu julgamento monocrático por esta relatoria. O apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal, argumentando, de forma genérica, ser economicamente hipossuficiente, no entanto, não juntou documentos nesse sentido. Conforme entendimento já esposado por decorrência da DECISÃO ID 13584642 em que neguei a justiça gratuita, diante dos argumentos levantados pelo apelante, bem como da ausência de comprovação da hipossuficiência, oportunizei à apelante que que recolhesse o preparo recursal, na forma do § 2º do artigo 99 do CPC, sob pena de deserção. No entanto, apesar de intimado, deixou transcorrer o prazo in albis. Nesse caso, caberia ao apelante observar a regra contida no art. 1.007, caput do CPC/2015 que ostenta comando imperativo sobre a realização do preparo, sob pena de deserção. Sobre a matéria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC/2015. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 187/STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. […]. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente, na origem, não recolhe as despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187/STJ). 4. No caso concreto, após o indeferimento da justiça gratuita, o recorrente foi intimado para o pagamento do preparo, contudo, deixou de recolhê-lo, de modo que correto o reconhecimento da deserção. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 843630/SP, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 16/08/2016). Nesse sentido também: AÇÃO REVISIONAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL - INDEFERIMENTO - ABERTURA DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO CUMPRIMENTO – DESERÇÃO. Negado o benefício da assistência judiciária requerido em sede recursal, deve ser dada à parte a oportunidade de efetuar o preparo. Se o recorrente, ciente do indeferimento da assistência judiciária, não realiza o preparo no prazo que lhe foi assinado, o recurso não pode ser conhecido, por deserto. (TJMG, AGV 10024132222183002 MG, Rel.Pereira da Silva, J. 25/02/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO NO APELO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA DOS APELANTES. INDEFERIMENTO DA BENESSE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC /1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A falta de atendimento ao comando judicial, no prazo determinado, que determina a comprovação da hipossuficiência para o deferimento da gratuidade da justiça ou do recolhimento do preparo recursal acarreta o reconhecimento da deserção" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069585-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 22-5-2014). Neste cenário, não sendo o apelante beneficiário da gratuidade da justiça, e deixando de observar o procedimento previsto na legislação regente, não merece ser conhecido o presente recurso, eis que deserto. Posto isto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, vez que manifestamente inadmissível, em face de sua deserção, negando o seu seguimento. Advirto às partes, que em caso de Embargos visando a mera rediscussão do julgado será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Advirto também as partes que, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, caso haja interposição de Agravo Interno e este for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o agravante será condenado a pagar ao agravado multa, fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Publique-se, e, após certificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição e no registro, devolvendo os autos à Vara de origem. São Luís, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3

05/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(24)