Cumprimento de sentença 0803694-72.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803694-72.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB/RS Nº 40.004) 2ª APELANTE/ 1ª APELADA: LUÍZA MORAIS DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO BARROS POUBEL (OAB/MA Nº 9.957) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico do empréstimo Valor do empréstimo: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Valor das parcelas: R$ 89,10 (oitenta e nove reais e dez centavos). Quantidade de parcelas: 58 (cinquenta e oito); Parcelas pagas: 21 (vinte e uma) totalizando R$ 1.871,10 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e dez centavos). 2. A instituição financeira não desincumbiu-se do ônus de comprovar que houve a regular contratação pela apelante do empréstimo consignado, nos termos do art.373, II do CPC, daí porque os descontos não se apresentam devidos. 3.O valor da reparação do dano moral deve ser arbitrado levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de julgados dessa corte para casos similares, daí porque mantenho o quantum fixado na sentença de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Recursos desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco BMG SA e Luíza Morais da Silva, em 16.11.2021 e 25.11.2021, interpuseram apelações cíveis, visando à reforma da sentença proferida em 26.10.2021 (Id. 14882940), pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Dr. Eilson Santos da Silva, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em 07.04.2017, em desfavor do Banco BMG S.A, assim decidiu: “…Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. determinar o cancelamento do contrato impugnado nestes autos relativo ao empréstimo em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais); 2. Condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante (art.42, parágrafo único, do CDC), cujo valor deverá ser demonstrado na fase de cumprimento de sentença. Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas), ambas pelo INPC; 3. Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Enunciado da Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento– Enunciado da Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC)”. Em suas razões recursais contidas no Id. 14882944, aduz em síntese, o primeiro apelante BANCO BMG SA, que a mera alegação da existência do dano, por si só, não é suficiente para configurar o dever de indenizar, e que, no caso, constitui hipótese de mero dissabor, de modo que requer “o recebimento do presente recurso, para que seja autuado e processado e, na análise do aqui exposto, seja DADO PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a sentença monocrática, para: a) Seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco BMG S.A.,face a cessão de crédito ao ITAU CONSIGNADO, já comprovada. b) Alternativamente, seja julgada improcedente a ação, afastando- se a condenação indenizatória de ordem moral imposta ao banco, por manifestamente descabida, haja vista que inexiste nos autos qualquer comprovação do suposto abalo moral suportado pelo recorrido;d) Caso não seja o entendimento desta Câmara Julgadora, se requer que o recurso seja ao menos provido para que seja reformada a r. sentença, reduzindo-se o quantum indenizatório fixado, para patamares razoáveis e de acordo com a natureza da causa; e) Seja a repetição de valores descontados afastada ou, em caso de entendimento contrário, seja esta procedida na forma simples e não na forma dobrada, ante a inexistência de má-fé deste banco, nos termos da fundamentação; f) Atribuir integralmente os ônus da sucumbência ao apelado”. Já a segunda apelante, LUÍZA MORAIS DA SILVA, em sede de razões recursais constantes no Id. 14882949, aduz em síntese, que a situação vivenciada, ultrapassou o limite do mero aborrecimento, tendo em vista ser aposentada, e que sobrevive com apenas 01 (um) salário mínimo mensal, tendo sido surpreendida com descontos indevidos referente a um serviço que jamais contratou, de modo que “requer: a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº.1060/1950; b) A prioridade processual nos termos do art. 71 da Lei nº. 10741/2003; c) O conhecimento e o provimento do Recurso reformando a sentença,majorando a condenação da Recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; d) Que seja pago o valor em dobro do que foi indevidamente cobrado; e) A atualização monetária e juros desde o evento danoso, nos termos nº. 54 do STJ; f) A majoração da condenação de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre a condenação nos termos do art. 85, §2º. e ss do NCPC; g) A intimação da REQUERIDA, para, querendo, apresentar reposta ao presente Recurso”. A primeira parte apelada, BANCO BMG SA, apresentou as contrarrazões contidas no Id. 14882955, defendendo, em suma, que seja negado provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo-se a improcedência da demanda. A segunda parte apelada, LUÍZA MORAIS DA SILVA, apresentou as contrarrazões constantes no Id. 14882951, defendendo, em suma, a majoração da condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 15078696). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelos apelantes, daí porque, o conheço, uma vez que a segunda apelante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. De logo me manifesto sobre o pleito em que o primeiro apelante, BANCO BMG SA, pugna por sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando que o contrato objeto da lide foi celebrado pelo Banco Itaú BMG Consignados S/A, empresa com personalidade jurídica diversa e independente da sua, a qual entendo, não merece prosperar, e de plano a rejeito, uma vez que a constituição da mesma se deu em razão da unificação de negócios entre Itaú Unibanco e Banco BMG S.A, de cuja negociação não participou a autora, e que não exclui a responsabilidade solidariedade prevista no § 1º, do art. 25 do CDC, como verifico ser o caso dos autos. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. No caso dos autos, a apreciação do mérito do recurso está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 220726280, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a ser pago em 58 (cinquenta e oito) parcelas mensais de R$ 89,10 (oitenta e nove reais e dez centavos) deduzidas do benefício previdenciário percebido pela apelante. O juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que no caso, entendo, a instituição financeira, não se desincumbiu do ônus que era seu de comprovar que houve a regular pactuação do empréstimo questionado, vez que não juntou aos autos documentos comprobatórios de negócio firmado entre as partes, razão porque se apresentam indevidas as cobranças. Sendo indevida a cobrança, a restituição dos valores deve ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC. Outrossim, resta configurado o dano moral, uma vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança ao consumidor, que se viu privado de parte de seus proventos em virtude de desconto indevidamente realizado pela instituição financeira. No que pertine ao quantum indenizatório fixado a título de compensação pelos danos morais na sentença, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tenho que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como dentro dos parâmetros utilizados por essa Egrégia Corte, para casos dessa natureza, não merecendo reparo. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803694-72.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA 1º APELANTE/ 2º ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento aos recursos, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A9 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”

05/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Juntada de certidão da contadoria

Decorrido prazo de LUIZA MORAIS DA SILVA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/04/2025 23:59.

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