Procedimento Comum Cível 0000458-64.2016.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000458-64.2016.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 22:16

Conclusos para despacho

24/11/2022, 10:29

Juntada de Certidão

24/11/2022, 10:28

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:47

Decorrido prazo de THALYS HERMES DO REGO em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:47

Decorrido prazo de THALYS HERMES DO REGO em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:47

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:47

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: RITA GOMES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALYS HERMES DO REGO - MA9518-A Requerido: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, em seu artigo 1º, inc. XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: Considerando o retorno dos autos de instância superior, INTIMO as partes, nas pessoas dos seus causídicos, a fim, de que pleiteiem o entenderem de direito, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo sem atendimento, será certificado e o processo concluso ao juiz(a). Morros/MA, <Terça-feira, 16 de Agosto de 2022. Emanoel Silva Botelho Secretário Judicial Titular da Comarca de Morros Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo 0000458-64.2016.8.10.0143

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 13:23

Juntada de Certidão

16/08/2022, 13:22

Transitado em Julgado em 22/07/2022

16/08/2022, 13:20

Juntada de despacho

22/07/2022, 10:34

Documentos

Despacho

•03/07/2023, 22:16

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RITA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): THALYS HERMES DO REGO (OAB/MA Nº 9.518) APELADO (A): BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA Nº 13.269-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico do empréstimo Valor do empréstimo: R$ 1.737,92 (um mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos). Valor das parcelas: R$ 50,00 (cinquenta reais); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Quantidade de parcelas pagas: 16 (dezesseis) totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais). 2. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus de comprovar que houve a regular contratação pela apelante do empréstimo consignado, nos termos do art.373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Rita Gomes dos Santos, em 11.02.2021, interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 18.11.2020 (Id. 14892333), pela Juíza de Direito da Comarca de Morros, Dra. Adriana da Silva Chaves, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada em 23/06/2016, em desfavor do Banco Panamericano Arrendamento Mercantil S/A, assim decidiu: “…Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Face a sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, pagamento suspenso nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, ante a gratuidade judiciária que por ora Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000458-64.2016.8.10.0143 – MORROS/MA defiro”. Em suas razões recursais contidas no Id. 14892338, aduz em síntese, a parte apelante, que o empréstimo consignado jamais foi contratado ou autorizado, e que vem sofrendo os descontos indevidos, trazendo angústia de não receber a integralidade do seu benefício de apenas um salário-mínimo, e ao contrário do que fundamenta o Douto Juízo de primeiro grau, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus, vez que o contrato apresentado é uma cópia quase que ilegível, e os documentos seguem a mesma sorte, não havendo comprovação de que tenha recebido o valor supostamente contratado e, tampouco, tenha firmado o malfadado contrato, vez que não houve prova pericial que pudesse confirmar a impressão digital existente no contrato apresentado, por todo exposto, requer, “o recebimento e o processamento do presente Recurso de Apelação, e no mérito o provimento, para que seja REFORMADA IN TOTUM A RESPEITÁVEL SENTENÇA, JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM O FITO DE: 5.1 – DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO PELO APELADO DE QUE HOUVE EFETIVAMENTE A CONTRATAÇÃO, DECLARANDO ASSIM INEXISTENTE O CONTRATO DE Nº 305809869-4; 5.2 - CONDENAR O APELADO A RESTITUIR EM DOBRO, A QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE PELA APELANTE, NO IMPORTE TOTAL DE R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS); 5.3 – REQUER A CONDENAÇÃO DO APELADO A REPARAR INTEGRALMENTE OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA APELANTE, EM QUANTUM ESTABELECIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FAZENDO AINDA VALER O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, PARA QUE O APELADO PASSE A ADOTAR PRÁTICAS DIFERENTES, NO INTUITO DE EVITAR QUE CASOS SEMELHANTES CONTINUEM A ACONTECER FUTURAMENTE; 5.4 – REQUER A CONDENAÇÃO DO APELADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% (VINTE POR CENTO), NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º, DO CPC”. A parte apelada, apresentou as contrarrazões constantes no Id.14892395, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 15791602). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. No caso dos autos, a apreciação do mérito do recurso está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 305809869-4, no valor de R$ 1.737,92 (um mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 50,00 (cinquenta reais) deduzidas do benefício previdenciário percebido pela apelante. A juíza de 1º grau, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 14892329 – Pág. 70/86, que dizem respeito à cópia do contrato de empréstimo consignado assinado, digitalmente, pela apelante e por 02 (duas) testemunhas, seus documentos pessoais, comprovante de residência, e de pagamento direcionado para a conta-corrente n° 511782-8, em nome da mesma, da agência 01143-6 do Banco do Bradesco S/A, restando comprovado que os descontos são devidos. No caso, entendo que caberia a parte autora comprovar que não recebeu o valor negociado, prova essa, que não é diabólica e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar uma cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu o depósito, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, tendo em vista que extrato só poderá ser coligida aos autos pela própria parte ou por determinação judicial, em virtude do sigilo bancário. Nesse contexto, concluo que o banco desincumbiu-se do ônus de comprovar que houve regular contratação do empréstimo consignado pela parte apelante, assim como de seu pagamento. Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da apelante, capaz de eximi-la do pagamento das prestações do contrato que já se encontrava na parcela 16 (dezesseis), quando propôs a ação em 23.06.2016. Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado com a parte apelada. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando seu integral pagamento, o que ainda não fez. No caso, entendo que a parte apelante, deve ser condenada por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc. II do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Pertinente ao montante da multa, entendo, que o correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações, em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer fundamento, o que entendo ser o caso. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, ressaltando que o valor da multa, poderá de logo, ser cobrado, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A9 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”

29/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de THALYS HERMES DO REGO em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de THALYS HERMES DO REGO em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 01/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/07/2022

Juntada de despacho

Todas as movimentações(46)