Procedimento Comum Cível 0800330-37.2021.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800330-37.2021.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAURO PEREIRA SOUSA - OAB/MA19177 REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: III - DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a implantar em favor da autora EMILLY CRISTINA CORREIA CUTRIM o benefício de pensão por morte, desde o dia 30/05/2020 (data do óbito), devendo as prestações vencidas desde a competência 05/2020 até a efetiva implantação do benefício serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do mês de competência, em que deveriam ter sido pagas, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação (súmula 204, STJ). Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col. STJ. Isento de custas e despesas processuais, por gozar de isenção legal, a teor do disposto no art. 8º, §1º, da Lei 8.620/1993. Não tendo ocorrido o deferimento da tutela antecipada, justifica-se a determinação de implantação imediata do benefício perseguido, haja vista estarem presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, quais sejam o juízo de probabilidade e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do NCPC. Destarte, determino a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo pré-fixada a Data de Início do Pagamento (DIP) como 01/02/2022. Deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, em atendimento ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da citação, a data da prolação da presente decisão e o valor do provável proveito econômico obtido na causa. Penalva(MA), Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES. Juíza de Direito. Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022. JAMES MARQUES AMORIM (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0800330-37.2021.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): ROSIMAR CORREA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a)

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 25/04/2022 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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