Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800674-18.2021.8.10.0110 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800674-18.2021.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800674-18.2021.8.10.0110. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Fórum Des. Raimundo Liciano de Carvalho Rua Dr. Djalma Marques, s/n Bairro centro, Penalva/MA CEP 65.213-000 fone/fax: 98 3358-1392. E-mail: [email protected] Número do Demandante: CÉLIA DE JESUS NABATE COELHO Demandado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CÉLIA DE JESUS NABATE COELHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade rural. Defende estarem comprovados os requisitos etário, carência e a sua condição de segurado especial. Citado, o INSS alegou não existir provas da condição de segurado especial, bem como do cumprimento da carência previdenciária (Id: 42201327). Em réplica, a parte autora reitera os termos da inicial e pugna pelo julgamento antecipado da lide Instadas, as partes sobre a produção de novas provas, a parte requerente manteve-se inerte (Id: 51785601), e a parte requerida manifestou-se no sentido de não ter mais provas (Id: 48945521). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, a autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, com previsão legal no §1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Para tanto, preenchido o requisito etário, deve-se analisar a existência de início de prova material da condição de segurado especial e, por conseguinte, da carência previdenciária, consistente no exercício da atividade campesina pelo período de 180 meses (art. 25, inciso II, Lei nº 8.213/91. Analisando a prova documental produzida (Id: 41022139; 41023134 e Id: 41023136), entendo que a demandante não demonstrou o exercício da atividade rural pelo período declarado, pois os documentos que poderiam ser entendidos como início de prova material da atividade rural não são contemporâneos aos fatos que se destinam comprovar, por serem lavrados no ano de 2020, a exemplo da declaração do proprietário da terra e certidão eleitoral. Note-se que a requerente não produziu início de prova material da atividade rural capaz de comprovar o direito pleiteado, tendo em vista a fragilidade das provas apresentadas. Além do mais, resta demonstrado, pelo extrato do CNIS, a adequação da requerente em outra categoria de segurado no mesmo período que deseja comprovar nestes autos (Id: 41022134). Ressalte-se que a prova documental poderia ser corroborada pela testemunhal. Todavia, a parte autora devidamente intimada quanto a produção de novas provas, manifestou-se informando não ter mais provas a produzir (Id: 51785601), de forma que não logrou em comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, CPC). Corroborando a fundamentação, transcrevo precedente do E. TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. 1. Para o reconhecimento da condição de rurícola, segundo o entendimento já pacificado a respeito, cumpre ao interessado demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, mediante início razoável de prova material, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal para esta finalidade (Súmulas 27 deste Tribunal e 149 do STJ). 2. No caso, os documentos apresentados, consistentes em Certidão de Casamento de 03/06/1972, em que o autor é qualificado como lavrador, e carteira do sindicato dos trabalhadores rurais, emitida em 18/09/1978, são escassos para demonstrar o labor campesino durante o período de carência (180 meses, conf. art. 25, II da Lei 8.213/91). Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula nº 34 da TNU). 3. Se isso não bastasse, a parte autora, devidamente intimada da audiência de instrução e julgamento, não compareceu à sessão, assim como não apresentou testemunhas. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF-1 - AC: 00116718320124019199, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 09/09/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 11/11/2016) (destaquei) Sendo assim, não estando comprovados os requisitos legais, entendo por bem julgar improcedentes os pedidos formulados por CÉLIA DE JESUS NABATE COELHO. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CÉLIA DE JESUS NABATE COELHO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva/MA

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HERICSON TOLEDO LOPES SILVA em 28/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(82)