Inquérito Policial 0803258-40.2022.8.10.0040 - TJMA

Inquérito Policial 0803258-40.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0803258-40.2022.8.10.0040 FLAGRANTEADO: JULIO CESAR MARCHI SILVA Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - MA11426-A Em face do que prevê o Código de Processo Penal (artigo 370) e Resolução GP 100/2020, INTIMO o advogado do autuado/requerente, Dr. Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - MA11426-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão abaixo transcrito(a): ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Aos 07 (sete) dias do mês de 02 (fevereiro) de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 14:30h, via sistema de videoconferência, presente o autuado JULIO CÉSAR MARCHI SILVA, já qualificado nos autos. Presente a MMª Juíza de Direito, Titular da Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz, Dra. DENISE PEDROSA TORRES, o Promotor de Justiça, Dr. OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO e o Advogado, Dr. JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA – OAB/MA 11426-A. O Delegado de Polícia Civil informou a este juízo a prisão em flagrante de JULIO CÉSAR MARCHI SILVA, ocorrida no dia 06 de fevereiro de 2022, por volta das 09 horas, na BR 010, na altura do Povoado Bananal, município de Governador Edison Lobão/MA, apontado como autor dos crimes previstos nos artigos 180 e 311, do Código Penal, sendo a prisão informada a este Juízo no dia de hoje, encontrando-se, portanto esta audiência dentro do prazo legal. Em atenção ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, foi inaugurada a Audiência de Custódia realizada por videoconferência, oportunidade em que foi esclarecida ao autuado a finalidade da audiência de verificar a observância de seus direitos fundamentais por ocasião da prisão, bem como analisar a regularidade do auto de prisão em flagrante e a medida cautelar aplicável ao caso. Iniciado o ato, foi ouvido o autuado, tendo ele declarado que não sofreu agressões físicas ou verbais por ocasião da sua prisão; que não possui vícios; que, ao ser interrogado na Delegacia de Polícia, foi comunicado sobre o direito de ficar em silêncio e foi permitido que avisasse por telefone a uma amigo seu sobre a prisão. O Parquet requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão de liberdade com medidas cautelares diversas. Dada a palavra à Defesa, esta requereu a liberdade do autuado com outras medidas cautelares. Ato contínuo, proferiu a MMª Juíza decisão gravada em mídia anexa, cujo resumo segue: Verifica-se que se trata de situação de flagrância, haja vista que o autuado foi preso enquanto conduzia um veículo com sinais de adulteração (nas placas e no nº de identificação do veículo) e com ocorrência de furto. A prisão realizada no momento em que o condutor dirigia o veículo nessas condições acima mencionadas configura o flagrante delito próprio, na forma do art. 302, I, do CPP. Assim, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. Passo a analisar a necessidade de converter referida prisão em flagrante em preventiva ou aplicação de outra medida cautelar conforme dispõe o art. 310, inciso II, do CPP. Tenho que não se revela necessária e proporcional a decretação de prisão preventiva, dada a inexistência de gravidade em concreto do delito e de risco para a efetividade do processo ou qualquer dos requisitos do art. 312, caput, do CPP, sendo suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Nestes termos, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: A) RECOLHIMENTO DE FIANÇA, QUE FIXO EM R$ 4.040,00 (QUATRO MIL E QUARENTA REAIS), NA FORMA DO ART. 325, §1º, DO CPP; B) OBRIGAÇÃO DE INFORMAR AO JUÍZO SEMPRE QUE MUDAR DE ENDEREÇO; C) OBRIGAÇÃO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS; D) JUNTAR CÓPIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO PARA FUTURAS INTIMAÇÕES DA JUSTIÇA, BEM COMO JUNTAR CÓPIAS DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, TUDO ISSO POR INTERMÉDIO DO SEU ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA DATA EM QUE FOR POSTO EM LIBERDADE. Comunique-se à 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP, em que o autuado responde a processo criminal (status: suspenso), sobre a nova prisão do autuado. Encaminhe-se cópia desta decisão à autoridade policial competente, para que tome ciência da presente decisão, bem como observe o prazo para conclusão das investigações. Solicite-se ao Delegado de Polícia, considerando a implantação do Processo Judicial Eletrônico, até que os Delegados de Polícia efetivem o cadastro junto ao PJE e regularizem os tokens, que sejam os inquéritos policiais e demais procedimentos encaminhados digitalizados a este Juízo, para inserção no sistema eletrônico. Intimem-se o Ministério Público Estadual e a Defesa. Determino o acautelamento dos autos na Secretaria Judicial, aguardando a remessa do respectivo Inquérito Policial. Transcorrido o prazo in albis, determino desde logo a expedição de ofício à autoridade policial competente, requisitando no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a remessa do Inquérito Policial respectivo, sob pena de responsabilidade. Sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual atuando perante a Central de Inquéritos para manifestação e requerimentos que entender pertinentes. Com a chegada da peça investigativa, havendo relatório final, seja com pedido de arquivamento, indiciamento ou não indiciamento, REDISTRIBUA-SE. Havendo pedido de diligências ou dilação de prazo, nos termos do art. 1º, §1º, do Provimento 50/2019, na impossibilidade de lançamento da fase TRAMITAÇÃO DIRETA, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual, passando esse órgão a responsabilizar-se pelo acompanhamento do cumprimento dos prazos legais, especialmente por se tratar da Instituição responsável pelo controle externo da atividade policial. Deverá a Secretaria Judicial quando do envio dos autos à Distribuição providenciar a juntada aos autos de petições e expedientes eventualmente pendentes. APÓS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FIANÇA, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. SERVE A PRESENTA ATA DE TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES, AS QUAIS JÁ FORAM EXPLICADAS AO AUTUADO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, devendo ser encaminhado via MALOTE DIGITAL à UNIDADE PRISIONAL, na forma determinada no provimento 24/2016 da CGJ/MA. SERVE A PRESENTE ATA TAMBÉM COMO MANDADO/OFÍCIO. Imperatriz/MA, 07 de fevereiro de 2022. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO Promotor de Justiça JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA Advogado JULIO CESAR MARCHI SILVA Autuado JULIO CESAR MARCHI SILVA, sem apelidos, corretor de imóveis, natural de Ituverava/SP, nascido em 21/09/1967, divorciado, filho de Eriovaldo Silva e Irene Marchi Silva, residente na Av. Santa Cruz, nº 3255, Jardim Ângela Rosa, Franca/SP, cor parda, curso o ensino superior completo (Curso de Administração de Empresas), sofre de labirintite ocasionalmente, sem deficiências físicas/mentais, sem vícios, possui sim 01 filho de 10 anos e os outros já são adultos, mora em casa própria, tem antecedentes criminais (2ª Vara Criminal de Franca/SP pelo art. 180, caput/CP). ALVARÁ DE SOLTURA REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 0803258-40.2022.8.10.0040 INCIDÊNCIA PENAL: Artigos 180 e 311 do CP PARTE RÉ: JULIO CÉSAR MARCHI SILVA A Excelentíssima Senhora Denise Pedrosa Torres Juíza de Direito Titular da Central de Inquéritos e Custódia da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça ou quem as suas vezes fizer, que ponha imediatamente em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso, o(a) acusado(a) JULIO CESAR MARCHI SILVA, sem apelidos, corretor de imóveis, natural de Ituverava/SP, nascido em 21/09/1967, divorciado, filho de Eriovaldo Silva e Irene Marchi Silva CPF Nº 081.555.408-71, atualmente ergastulado na UPR IMPERATRIZ/MA, em virtude de ter sido concedida a sua liberdade por meio de decisão proferida por este Juízo sendo-lhe aplicadas as seguintes medidas cautelares: A) RECOLHIMENTO DE FIANÇA, QUE FIXO EM R$ 4.040,00 (QUATRO MIL E QUARENTA REAIS), NA FORMA DO ART. 325, §1º, DO CPP; B) OBRIGAÇÃO DE INFORMAR AO JUÍZO SEMPRE QUE MUDAR DE ENDEREÇO; C) OBRIGAÇÃO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS; D) JUNTAR CÓPIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO PARA FUTURAS INTIMAÇÕES DA JUSTIÇA, BEM COMO JUNTAR CÓPIAS DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, TUDO ISSO POR INTERMÉDIO DO SEU ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA DATA EM QUE FOR POSTO EM LIBERDADE. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 07 de fevereiro de 2022. Eu,_____, Odair de Sena Assis, Técnico Judiciário, matrícula: 121301, o fiz digitar e conferi. Juíza de Direito Denise Pedrosa Torres Titular da Central de Inquéritos e Custódia Selo de fiscalização judicial gratuito, nº 1783985, expedido por esta unidade judiciária. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 7 de fevereiro de 2022. ODAIR DE SENA ASSIS Diretor de Secretaria

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de decisão (expediente)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Juntada de Carta precatória

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(111)