Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024098-52.2007.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024098-52.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0024098-52.2007.8.10.0001. AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE LUIZ FERNANDES GAMA - MA7340-A, TAMIR BUHATEM MALUF - MA7536, JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - MA9174 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros (6) Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS EDUARDO FRASAO PEREIRA - MA6987, AMERICO BOTELHO LOBATO NETO - MA7803-A, JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - MA2132-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR - MA6477 Advogados/Autoridades do(a) REU: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR - MA6070-A, JORGE FERREIRA DE ALMEIDA - MA8436 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ELIAS ASEVEDO - MA803 Advogados/Autoridades do(a) REU: SAMIA FRANCO LEITAO - MA6065, CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO - MA6710-A Intimação - Trata-se de ação ordinária promovida por CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA contra MARIA LENDALVA DE SOUSA, MARIA OLIVEIRA COELHO E ESTADO DO MARANHÃO alegando que foi vítima de um negócio fraudulento na compra de um imóvel localizado na Rua do Aririzal- Turu, Matrícula 70.670, fls. 147, livro 2-OY realizado com Maria Lendalva de Sousa. Aduziu que negociou a compra tendo efetuado o pagamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) como sinal e mais duas parcelas de R$ 217.730,95 (duzentos e dezessete mil setecentos e trinta reais e noventa e cinco centavos) para as datas 15/09/07 e 15/10/07, porém foi procurada pela Empresa Sena e Prazeres Ltda. informando que era a real proprietária do imóvel, conforme reconhecido judicialmente em ação de despejo movida contra Eron B. Lacerda. Aduziu que ajuizou ação cautelar preparatória para suspender os pagamentos da avença. Assentou que seria fraudulenta a escritura de compra e venda da compra do imóvel pela ré Maria Lendalva de Sousa por compra de Maria Oliveira Coelho, a qual foi lavrada no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vitória do Mearim, pois a descrição do imóvel seria diferente da matrícula anterior, assim como verificada a falsificação grosseira do documento. Destacou que seria irregular a abertura da Matrícula 70.670, na medida em que o Tabelião não verificou as divergências na descrição do imóvel, devendo ser responsabilizado o Estado pelo atos dos Serventuários. Assim, pugnou pela declaração de nulidade ou inexistência: a) da escritura pública de compra e venda lavrada na cidade de Vitória do Mearim, em 06/08/199, às fls. 150 do Livro de Notas nº 04 do Cartório Extrajudicial do 1º Ofício daquela Comarca, que tem por objeto o terreno situado à margem da estrada Turu – Aririzal, s/n, no qual figura como vendedora a segunda ré e como compradora a primeira ré; b) do registro sob o n. 01, feito na matrícula 70.670, à fl. 47 do Livro 2-OY, do Registro Geral da Serventia Extrajudicial da 1ª Circunscrição de Imóveis desta Capital, com base no título que a que se refere a alínea “a”; c) da escritura pública de compra e venda lavrada em 15/08/2007, à fl. 95 do Livro de Notas nº 0523, do Cartório do 3º Ofício desta Capital, tendo por objeto o terreno descrito na alínea “a”, figurando como vendedora a primeira ré e como compradora a autora; d) do registro sob o n. 02, feito na matrícula 70.670, à fl. 47 do Livro2-OY, do Registro Geral da Serventia Extrajudicial da 1ª Circunscrição de Imóveis desta Capital, com base no título a que se refere a alínea “c”; e) da matrícula n. 70.670, constante do Livro 2-OY, fl. 47, aberta em 25/07/07 no Registro Geral da Serventia Extrajudicial da 1ª Circunscrição de Imóveis desta Capital, com fulcro no artigo 250, I, da Lei nº 6.015/1973. Requereu a condenação do Estado do Maranhão a restituição da quantia de R$ 419.309,23 (quatrocentos e dezenove mil trezentos e nove mil e vinte e três centavos), relativa ao pagamento da primeira parcela da aquisição e dos impostos devidos. Em sua contestação, a Ré MARIA LENDALVA DE SOUZA, confirmou que a escritura pública é falsa que havia sido “montada”, mas que também seria vítima de um esquema articulado pela empresa Ronierd Barros, a qual intermediou o negócio com a Empresa Canopus. Aduziu que o feito deveria ser suspenso até o desfecho da demanda em que discute com a empresa Sena e Prazeres Ltda. Requereu a citação dos herdeiros de Eron B. Lacerda que com ela exerceram a posse sobre o bem por muitos anos e denunciou à lide a Ronierd Barros. Requereu que caso seja desfeito o pacto que seja devolvida a posse sobre o bem. O ESTADO DO MARANHÃO sustentou sua ilegitimidade passiva por se tratar de ação que impugna atos de competência dos titulares do cartório. Requereu a denunciação à lide de Marcelo Jorge Torres, Raimundo Nonato C. de Oliveira e Odete Pacheco Barros. A ré MARIA OLIVEIRA COELHO foi citada por edital e o curador, Defensor Público atuante no feito, se manifestou nos autos apenas alegando a nulidade da citação a qual foi renovada. A ilegitimidade do Estado foi afastada e deferida a denunciação dos terceiros. ODETE PACHECO BARROS contestou o feito aduzindo que não lavrou a escritura impugnada e que é manifestamente falsa a assinatura nela existente. Pugnou pela realização de perícia. MARCELO JORGE TORRES aduziu que não teve culpa ou dolo e que há necessidade de perícia para atestar a falsidade do documento. RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO também se manifestou aduzindo que não cabia ao Cartório de Registro de Imóvel questionar a validade da escritura levada a registro, tendo em vista que a mesma possui fé pública. Confirmou que são divergentes as descrições do imóvel nas Matrículas 70.670 e 4.302. RONIERD BARROS também se manifestou aduzindo que é parte ilegítima, pois não possui envolvimento com qualquer das partes e que não participou da negociação do imóvel que foi feita com corretor independente. Às fls. 303 consta Ofício expedido da atual titular do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vitória do Mearim, Dra. Graziella Guerra Bacelete, atestando que foi investida em 18.01.2020 e que em análise superficial do documento questionado verificou que o livro 04 possui duas folhas de número 150, com objetos e partes diferentes e que a folha utilizada para o ato discutido na lide está fora dos padrões das demais folhas do livro, além de que a assinatura da titular Odete Pacheco Barros, aparenta traços diferentes. O Estado do Maranhão se manifestou nos autos pugnando pelo julgamento antecipado da lide, requerendo a improcedência dos pedidos, informando que não possui interesse na produção de outras provas. Após a virtualização dos autos a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A ré Maria Lendalva de Souza, requereu fosse intimada para apresentar réplica à contestação da denunciada Ronierd Barros e que fosse corrigido o cadastro das partes no processo, bem como sejam encaminhados os autos à Defensoria Pública para contestar o feito, pedido este deferido pelo juízo. No entanto, peticionou novamente alegando que não foi cumprida integralmente a correção do cadastro em relação aos denunciados que não foram intimados para se manifestarem sobre a virtualização dos autos e que sua intimação para apresentar réplica à contestação da Ronierd Barros Consultoria Imobiliária não foi consumada. Era o que cabia relatar. Inicialmente verifico que o feito comporta julgamento antecipado de mérito, uma vez que a questão embora seja de fato e de direito não depende da realização de prova testemunhal em audiência, eis que a questão controvertida reside em suposta nulidade de escritura pública de compra e venda, matéria esta que demanda prova eminentemente documental, cujo acervo probatório constante dos autos monstram-se suficientes para a formação definitiva e conclusiva do convencimento deste julgador, enquanto pressuposto “sine qua non” necessário e indispensável para a entrega da prestação jurisdicional. Além disso, o Estado do Maranhão e a parte autora, saneado o feito, dispensaram novas provas pugnando pelo julgamento antecipado. Com relação à alegação da parte ré Maria Lendalva de Souza acerca da não intimação dos denunciados à lide acerca da virtualização dos autos, verifico que foi certificado o cumprimento do despacho proferido pelo juízo, bem como essa providência não causa qualquer mácula ao processo, especial porque autor e réu já se manifestaram atestando a ausência de vícios na virtualização, de modo que entendo ausente qualquer impedimento ao prosseguimento do feito. Com relação à alegação de que não foi efetivada a intimação da ré para apresentar réplica, verifico que em duas oportunidades a referida parte veio aos autos suscitar vícios de forma, demonstrando a ciência dos atos processuais proferidos no processo, o que configura ciência inequívoca dos mesmos. Ademais, na resenha do despacho que deferiu os pedidos da petição Id nº 47452959 já constava o nome do advogado da requerente. Além disso, verifico que desde o despacho proferido em 16/04/2013, quando o feito ainda tramitava na forma física, pag. 420, este juízo já havia determinado que a requerida se manifestasse sobre a contestação da Ronierd Barros. Assim, preclusa essa alegação. Desse modo, passo ao julgamento do mérito, atento ao princípio da celeridade, economia processual e da razoável duração do processo. Também verifico ser desnecessária a intimação da ré para apresentar réplica à contestação da denunciada, eis que na esteira do que acima mencionado, o feito está devidamente instruído e pronto para julgamento, sendo essa uma formalidade que não prejudica a análise de mérito, pois manifesta ausência de prejuízo, em especial porque não foi suscitada na primeira oportunidade que teve a parte de se manifestar nos autos após o despacho que oportunizou a produção de provas. Com relação às preliminares de legitimidade passiva suscitadas pelo Estado do Maranhão e pela Ronierd Barros, verifico que a primeira já foi decidida e rejeitada, conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0805103-72.2018.8.10.0000. Quanto à segunda, verifico que a sua denunciação à lide teve por fundamento seu envolvimento na relação jurídica de compra e venda celebrada com a autora. Em relação à Ronierd Barros, verifico que merece acolhimento a preliminar suscitada. Isto porque o objeto principal da presente lide consiste na anulação da escritura pública de compra e venda do imóvel e de restituição dos valores pagos pela autora. Pelo conteúdo dos autos não foi possível extrair qualquer elemento de prova que demonstre a participação da denunciada nos negócios jurídicos discutidos na lide. Inclusive a interpelação judicial feita pela ré contra a denunciada foi julgada improcedente por ausência de elementos. Assim, acolho a preliminar para excluir da lide a empresa Ronierd Barros. Assim, passo a análise do mérito da demanda. A questão discutida nos presentes autos refere-se à suposta ocorrência de nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vitória do Mearim no livro 04 folha de número 150, atestando a compra e venda de um imóvel realizada por Maria Lendalva de Souza por compra feita a Maria Oliveira Coelho, a qual teria sido realizada mediante fraude e que por isso macularia todos os atos posteriores, dentre eles a compra e venda realizada pela Sra. Maria Lendalva de Souza à Canopus Construções. A escritura pública de compra e venda é um documento dotado de fé pública, somente pode ser anulada mediante comprovado vício (CC, art. 166 e 171), que macula o negócio jurídico do qual emanou, capaz de caracterizá-lo como nulo ou anulável. No caso dos autos, verifico que restou comprovado que a escritura pública lavrada no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vitória do Mearim no livro 4, folha 150, a qual atestaria a compra do imóvel que tem por objeto o terreno situado à margem da estrada Turu – Aririzal, s/n, pela sra. Maria Lendalva de Souza é nula, pois demonstrada a fraude na sua expedição. Conforme se infere dos autos a parte autora afirmou que adquiriu o imóvel localizado na Rua do Aririzal- Turu, Matrícula 70.670, fls. 147, livro 2-OY realizado por compra feita a Maria Lendalva de Sousa. Mas aduziu que foi procurada por terceiro, Sena e Prazeres Ltda. para informar que esta era a verdadeira proprietária do imóvel, conforme já teria sido reconhecido judicialmente em outra demanda. Assim, em busca aos documentos do imóvel restou comprovado que a vendedora Maria Lendalva de Souza teria adquirido esse imóvel por compra feita à Maria Oliveira Coelho, mediante a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada na cidade de Vitória do Mearim, em 06/08/199, às fls. 150 do Livro de Notas nº 04 do Cartório Extrajudicial do 1º Ofício daquela Comarca, que tem por objeto o terreno situado à margem da estrada Turu – Aririzal, s/n. Ocorre que os documentos que constam dos autos demonstram que a referida escritura foi produzida mediante fraude, o que foi inclusive confirmado pela ré Maria Lendalva de Souza, a qual também se diz vítima do referido ato. Este fato foi corroborado pelo Ofício expedido pela atual Tabeliã do referido Cartório, a qual no ofício de fl. 303 dos autos de origem atestou da seguinte maneira acerca da referida escritura: “ cumpre salientar que mediante análise superficial do documento, observa-se o seguinte: 1) O Livro nº 04 possui 02 (duas) folhas de número 150. com objeto e partes diferenciadas; 2) A folha utilizada para o ato objeto do litígio está fora dos padrões das demais folhas do Livro nº 04. 3) A assinatura da tabeliã, titular da serventia na época, Sra. Odete Pacheco Barros, constante do referido ato, encontra-se aparentemente com traços diferentes das constantes dos demais atos, merecendo exame grafotécnico para apuração do fato.” Importante destacar que a Tabeliã Odete Pacheco Barros, titular à época dos fatos, também confirmou que não produziu o referido ato, na medida em que a serventuária estava à frente daquela serventia até o ano de 2001, quando foi aposentada. Além disso, importante destacar que as descrições feitas do imóvel na referida escritura divergem das descrições da matrícula anterior de nº 4302, sendo estranho o fato de que entre os confrontantes estaria o Condomínio Guarapari, sendo que na data da lavratura da citada escritura, em 06/08/1999, sequer existia o referido condomínio que só foi construído no ano de 2002. Todos esses fatos devidamente, comprovados nos autos, demonstram de forma irrefutável que a referida escritura foi produzida mediante fraude, sendo por isso nula de pleno direito, nos termos do art, 166, II, do CC, nulidade esta que afeta invariavelmente os atos posteriores, como o seu registro na Matrícula nº 70.670 no 1º Registro Geral de Imóveis de São Luís e a compra posterior realizada pela Canopus Construções, que foi induzida a erro. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SÓCIO CONTROLADOR DA EMPRESA. CONVALIDAÇÃO ADMITIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 2. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO DECLARANTE. ILICITUDE DA OPERAÇÃO REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO (CONVALIDAÇÃO). ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. NORMA COGENTE. NULIDADE ABSOLUTA (EX TUNC). VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. SUPRIMENTO DA NULIDADE PELO JUIZ. INVIABILIDADE. ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. 4. A MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO, PERANTE A JUNTA COMERCIAL, DE DECLARAÇÃO CUJA ASSINATURA DE UM DOS SIGNATÁRIOS É SABIDAMENTE FALSA REVELA, AINDA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, NORTEADOR DOS REGISTROS PÚBLICOS. 5. SOMENTE COM A RENOVAÇÃO (REPETIÇÃO) DO NEGÓCIO, SEM OS VÍCIOS QUE O MACULARAM, SERIA POSSÍVEL VALIDAR A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA EMPRESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 6. RECURSOS PROVIDOS. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que, embora tenha havido a falsificação da assinatura do sócio majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societário da empresa Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. para os réus, o referido negócio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação. 2. A questão posta em discussão trata de nulidade absoluta, pois o art. 166, inciso II, do Código Civil proclama ser nulo o negócio quando for ilícito o seu objeto, valendo ressaltar que essa ilicitude não é apenas do bem da vida em discussão, mas, também, da própria operação jurídica realizada, a qual, no caso, configura, inclusive, crime previsto no Código Penal. 2.1. Com efeito, embora não haja qualquer vício no objeto propriamente dito do negócio jurídico em questão (cessão das cotas sociais da empresa Servport), a operação realizada para esse fim revela-se manifestamente ilícita (falsificação da assinatura de um dos sócios), tornando o negócio celebrado nulo de pleno direito, sendo, portanto, inapto a produzir qualquer efeito jurídico entre as partes. 3. A teor do disposto nos arts. 168, parágrafo único, e 169, ambos do Código Civil, a nulidade absoluta do negócio jurídico gera, como consequência, a insuscetibilidade de convalidação, não sendo permitido nem mesmo ao juiz suprimir o vício, ainda que haja expresso requerimento das partes. 4. Ademais, a manutenção do arquivamento de negócio jurídico perante a Junta Comercial, cuja assinatura de um dos declarantes é sabidamente falsa, ofende, ainda, o princípio da verdade real, o qual norteia o sistema dos registros públicos. 5. Se as partes tinham interesse em manter a transferência das cotas da empresa Servport, deveriam renovar (repetir) o negócio jurídico, sem a falsificação da assinatura de quaisquer dos envolvidos, ocasião em que os efeitos seriam válidos a partir de então, isto é, a alteração do quadro societário somente se daria no momento do novo negócio jurídico, o que, contudo, não ocorreu na espécie. 6. Recursos especiais providos. (REsp 1368960/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016) Diante desse contexto, reconhecida a fraude na compra e venda do referido imóvel, deve ser analisado o pedido da autora de responsabilização do Estado pelos prejuízos sofridos em decorrência da nulidade da escritura. Afirma a autora que o Estado é responsável pelos prejuízos, tendo em vista que a celebração do negócio jurídico com o pagamento de parte do valor pela aquisição do bem ocorreu por culpa especialmente dos Cartórios de Vitória do Mearim e do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, uma vez que a lavratura da escritura e o seu registro indevido contribuíram sobremaneira para a realização do negócio jurídico nulo de pleno direito. Sobre esse ponto, verifico que merece acolhimento o pedido da autora. Isto porque a questão da responsabilidade objetiva do Estado pelos atos praticados pelos Notários e Registradores já foi tema de Repercussão Geral no RE 842846 e o STF assim decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). 2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da República, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a “pessoas jurídicas ” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94. 6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11. Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. TESE: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. (STF, RE 842846, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL, Publicação: 13.08.2019) Esse, inclusive foi o fundamento para a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão, a qual foi confirmada pelo TJ/Ma, no julgamento do Agravo de Instrumento nº0805103-72.2018.8.10.0000. Desse modo, conforme decidiu o Supremo, bem como a nossa Corte Estadual, no caso presente se aplica a teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado pelos atos praticados pelos seus prepostos. Verifica-se que o negócio jurídico celebrado pela autora só foi possível em decorrência de falhas ocorridas no serviço notarial e de registro, as quais originaram escritura pública falsa e abertura e registro de matrícula de imóvel com base em documento falso, que não traduz a realidade dos fatos relativos ao imóvel discutido na lide, causando dano à parte autora. Ante o exposto, e considerando a relevante e pertinente harmonia factojurídica entre os fatos alegados e a prova material produzida nos autos, outra não pode ser a conclusão dispositiva a se proferir neste feito, após exauriente cognição, senão julgá-lo procedentes, se nos impondo, via de consequência, ACATAR os pedidos vertidos na inicial para declarar a nulidade das escrituras públicas e dos registros descritos na inicial. Consequentemente, acolho a alegação de responsabilidade objetiva do Estado e condeno o Estado do Maranhão a restituir os valores pagos pela parte autora, no importe de R$ 419.309,23 (quatrocentos e dezenove reais, trezentos e nove mil e vinte e três centavos), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. Condeno, ainda, os demandados ao pagamento das custas, bem como o Estado do Maranhão e as demandadas a arcarem com os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados de forma proporcional, sendo 2% sobre o valor da condenação devidos pelas demandadas Maria Lendalva de Souza e Maria Oliveira Coelho e 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, devidos pelo Estado do Maranhão, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, c/c art. 87 do CPC Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA,. Data do Sistema Gilmar de Jesus Everton Vale – Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luis.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(12)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ODETE PACHECO BARROS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO JORGE TORRES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LENDALVA DE SOUZA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA COELHO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONIERD BARROS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(25)