Cumprimento de sentença 0800203-60.2022.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800203-60.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: GERBERSON ARRUDA DE LIMA Reu: MELQUIADES TEIXEIRA SANTOS FILHO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: GERBERSON ARRUDA DE LIMA ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA - OABMA20617 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para, no prazo de 10 dias, apresentar novos cálculos acerca do valor exequendo. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente possuem inconsistências relativas ao valor principal do dano material (R$24.524,46), o que também gerou impactos com relação ao cálculo dos valores acessórios que pretende executar, uma vez que na sentença a parte demandada foi condenada a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$20.524,46 (vinte mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos). Em razão disto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800203-60.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Obrigação de Fazer / Não Fazer intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novos cálculos acerca do valor exequendo, com as correções apontadas acima. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Imperatriz-MA, 9 de maio de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 10 de maio de 2022 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800203-60.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor GERBERSON ARRUDA DE LIMA Advogado ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA - OABMA20617 Reu MELQUIADES TEIXEIRA SANTOS FILHO S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por GERBERSON ARRUDA DE LIMA contra MELQUIADES TEIXEIRA SANTOS FILHO, qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e materiais, pois afirma que a parte requerida incorreu em grave descumprimento contratual, com relação ao negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA REVELIA O art. 20 da Lei 9.099/95 prescreve que: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". As partes demandadas, apesar de citadas e intimadas, não compareceram à audiência, de sorte que decreto a revelia, nos termos do referido dispositivo, reconhecendo os efeitos dela decorrentes. A revelia produz consequências para o processo, com destaque para a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na inicial, conforme a locução do artigo supra-aludido e do art. 344 do CPC. Entretanto, a presunção é relativizada para se harmonizar com o princípio do livre convencimento motivado do juiz, extraído da leitura conjunta do art. 93, IX, CF, e do art. 371 do CPC/2015. Por esta razão, passa-se a análise da questão trazida à baila. DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL A matéria em discussão nesta demanda segue a sistemática de responsabilidade prevista no Código Civil, o qual prevê a responsabilidade por violação de contrato e a responsabilidade extracontratual (por ato ilícito decorrente de um dever geral do ordenamento jurídico). Sobre o tema é importante o esclarecimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery abaixo transcrito: "A responsabilidade civil é a consequência da imputação civil do dano a pessoa que lhe deu causa ou que responda pela indenização correspondente, nos termos da lei ou do contrato [...] Para fixar os limites da responsabilidade contratual, o CC adotou expressamente a teoria da culpa in contrahendo, de Jhering (Culpa in contrahendo oder Schadenersatz bei nichtigen oder nicht zur Perfection gelangten Verträgen [GesammAufsätze, v. II, p. 327/425]), como já o tinham feito o CC ital. 1337 e o CC port. 227.º. Decorrem do sistema da lei, portanto, as responsabilidades pré e pós-contratual". (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. B. B. A. Código Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: RT, 2014. p. 1720,1723) Na situação a parte autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel com o promovido, assim, para caracterização da responsabilidade civil contratual, nos termos dos arts. 186, 422 e 927 do Código Civil, é necessária a existência dos seguintes elementos: conduta (ação ou omissão), dolo ou culpa estrita, nexo de causalidade e dano. DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Conforme relatado na inicial, a parte autora comprou um imóvel do requerido, localizado na Rua Tibiriçá, Jardim 5 Estrelas, nesta Cidade, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Todavia, o autor foi surpreendido ao descobrir que o verdadeiro proprietário do terreno era a empresa TELEMAR S.A e não o vendedor, o que o autor só soube quando buscou a certidão do imóvel no cartório, tendo sido vítima de um golpe, visto que a pessoa que vendeu não poderia fazê-lo por não ser legítima proprietária. O autor afirma que procurou o requerido por várias vezes com a finalidade de resolver de forma amigável a situação, contudo não logrou êxito. Em função da ausência de defesa, tornaram-se incontroversos os fatos narrados na exordial. O caso em questão trata acerca de evicção. Segundo Marco Aurélio Bezerra de Melo (In: Direito Civil: contratos. 3ª. ed. Rio de Janeiro: GEN, 2019, pág. 227): “Evicção é a perda total ou parcial da propriedade ou posse da coisa adquirida em virtude de contrato oneroso por decisão judicial ou administrativa que importe no reconhecimento de que o bem transferido pertencia a outra pessoa distinta do alienante e, por via de consequência, não pode ser de titularidade do adquirente. Em síntese, dá-se a evicção em desfavor do adquirente quando o direito transferido onerosamente por uma pessoa pertence a outra, como reconhecido por decisão estatal, que pode ser uma sentença ou decisão administrativa com autoridade e legitimidade para tanto”. Desta forma, verifico que razão assiste à parte autora, uma vez que ocorreu evicção em desfavor da parte requerente, sendo, portanto inafastável a incidência do disposto no artigo 447 do Código Civil, verbis: “Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública”. Ao seu tempo, em virtude da inércia das partes requeridas, estas deixaram de apontar e comprovar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito autoral, em especial que repararam os prejuízos sofridos pela parte demandante O artigo 450 do Código Civil esclarece ainda que, sem prejuízo de outras indenizações previstas nos incisos do citado artigo, o evicto tem direito à restituição integral. Portanto, considerando que restou demonstrado o descumprimento contratual causado pelas demandadas, consubstanciado na venda de imóvel pertencente a terceiro, a parte demandante possui direito à restituição dos valores pagos para aquisição do bem (R$ 20.000,00 – id. 60370487) e das quantias pagas ao cartório solicitando as escrituras para fins do registro que restou frustrado (R$ 524,46 – id. 60370491). DO DANO MORAL Quanto ao dano extrapatrimonial, deve ser ressaltado que o descumprimento contratual por si só não gera dano moral. De início é evidente considerar que houve um desgaste psicológico iniciado com a expectativa da transferência da titularidade do imóvel, agravado com o período delongado de espera e a busca da solução extrajudicial do problema junto à parte requerida, além do gasto de tempo para a resolução do caso em juízo que, ao meu sentir, efetivamente caracteriza um reflexo danoso à personalidade da parte autora, o que, associado aos prejuízos suportados pela parte requerente legitima a imposição de obrigação reparatória pretendida. Portanto, entendo que o desgaste psicológico, o abalo e o sofrimento da parte autora restaram cabalmente demonstrados nos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVICÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTRIÇÃO DO BEM EM RAZÃO DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA CONTRA ALIENANTE ORIGINÁRIO. RESSARCIMENTO DO EVICTO. A evicção consiste na perda, total ou parcial, da coisa alienada em decorrência de uma decisão judicial, que atribui a terceiro. O demandante que adquiriu veículo automotor sem ônus que, posteriormente, foi alcançado em ação de execução contra o proprietário anterior, tem direito ao ressarcimento do valor pago e indenização por danos morais. A perda do bem justifica a evicção da responsabilidade indenizatória do devedor. Negaram provimento à apelação (TJRS, Apelação Cível nº. 70080573777, Vigésima Câmara Cível, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/02/2019). DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da parte demandada e o resultado danoso, e que somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, de logo se evidencia a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da parte requerida – grave ato ilícito contratual– e as consequências desse ato, quais sejam, a impossibilidade de transferência da titularidade do imóvel adquirido e os danos morais suportados pela mesma. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca podendo ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais, deve-se levar em consideração algumas particularidades. Para tanto: 1) que a parte requerente ficou impossibilitada de transferir a titularidade do imóvel, a qual investiu uma alta quantia para tanto; 2) as diversas tentativas infrutíferas de solução da questão pela via administrativa, conforme informado na inicial; 3) o comportamento da parte promovida, as quais poderiam ter evitado todo este imbróglio disponibilizando à parte demandante soluções mais céleres para o problema enfrentado no momento em que a parte requerente buscou a solução extrajudicial da causa e abstendo-se de cometer ato ilícito contratual; 4) a condição pessoal e econômica do ofendido, e o grau de suportabilidade da indenização pela parte promovida; DECIDO fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o requerido MELQUIADES TEIXEIRA SANTOS FILHO a pagar para o autor GERBERSON ARRUDA DE LIMA a quantia de: a) R$ 20.524,46 (vinte mil e quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), a título de danos materiais; b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. O valor da reparação extrapatrimonial deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data, enquanto o valor do dano material deverá ser corrigido a partir da data do pagamento. Ambos os valores serão acrescidos de juros de 1%(um por cento) a partir da citação. Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do NCPC), independente de nova intimação. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do CPC, vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Sem custas e honorários advocatícios. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se apenas a parte autora, função da revelia (artigo 346 do CPC/2015). Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade de cópia da sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Imperatriz-MA, 22 de março de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

24/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2022

Publicado Sentença em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 20/10/2022.

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