Procedimento Comum Cível 0807604-88.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807604-88.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807604-88.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: CARLOS ROBERTO MARAO MENDES Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JOSE LEONILIO DE ALMEIDA NAVA ALVES - MA9384-A, MARCUS ANDRE AMIN CASTRO - MA14349 ESPÓLIO DE: JULIANA COELHO MENDES MESQUITA, ESPÓLIO DE JORGE MACHADO MENDES FILHO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: ESPÓLIO DE JORGE MACHADO MENDES FILHO representado pela Inventariante JULIANA COELHO MENDES MESQUITA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão interlocutória de ID nº 60338679. O embargante afirma que há omissões e contradições no mencionado decisum, tendo em vista que o magistrado não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão constante na decisão, bem como a decisão proferida foi contrariamente às decisões judiciais já prolatadas sobre a matéria nos autos, seja pela juíza titular da presente 9ª Vara Cível, seja pelo juízo de 2º grau em sede de Agravo de Instrumento, bem como do Juízo do inventário. É o sucinto relatório. DECIDO. Verificados os pressupostos de regularidade, passo ao julgamento. Os Embargos de Declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ex vi do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa trilha, os embargos de declaração não merecem acolhimento quando utilizados para simples reexame do litígio, como meio de alterar a decisão, para nova análise das provas ou para obter resposta a todos os argumentos elencados pelas partes. Em verdade, os argumentos utilizados pelo embargante revelam que este almeja modificar a decisão impugnada, todavia, os embargos de declaração não servem para tal desiderato. Os vícios de omissão, contradição e obscuridade devem ser dentro da própria decisão e não desta com outras decisões, proferidas no ou fora dos autos. A alegação de contradição com decisões proferidas por outros juízos não é capaz de ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios. Registro que também não sou juíza titular desta unidade, sendo auxiliar designada enquanto o titular estava afastado para cargo no Tribunal de Justiça, posteriormente promovido ao cargo de Desembargador, de modo que a instância revisora adequada é o Tribunal de Justiça. Frisa-se, eventual inconformismo do embargante deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio, tendo em vista que os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de matéria já decidida. Nesta linha: "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb.Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min.Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inconformismo com a decisão apresentada. Rejeição. (994071887680 SP, Relator: Cláudio Antonio Marques da Silva, Data de Julgamento: 30/04/2010, 7ª Câmara de Direito Publico B, Data de Publicação: 12/05/2010)”. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. CARÁTER INFRINGENTE. MAJORAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. A embargante não aponta qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC no acórdão impugnado, revelando-se os embargos de declaração de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2. Embargos de declaração rejeitados e considerando novamente o seu caráter protelatório, majora-se a multa aplicada nos embargos declaratórios anteriores, para 10% sobre o valor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao respectivo depósito." (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.357.775/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) Não servem os presentes embargos de declaração, portanto, para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Pelo exposto, conheço dos embargos, mas não os acolho. No tocante à manifestação do autor de que está havendo descumprimento da ordem judicial (ID 60621519), verifica-se que decisão não fixou prazo para o seu cumprimento, uma vez que o prazo de 05 dias foi para apresentar termo de compromisso, após, obviamente, assumir a gestão da empresa. Ocorre que não se pode ignorar que existe e também está vigente outra decisão judicial, proferida nos autos do inventário nº 0806771-70.2021, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Interdição e Sucessões, em 03/03/2021, que outorgou à inventariante Juliana Coelho Mendes Mesquita poderes de representação e gestão das atividades das empresas J Car, C Car e M Car, com evidente incompatibilidade com a decisão proferida por este Juízo no ID 60339679. Certo é que um magistrado de primeiro grau não pode modificar ou alterar decisão de outro juiz de primeiro grau, razão pela qual, em termos práticos, a decisão ora embargada ensejou uma situação deveras complexa de incompatibilidade de duas decisões igualmente proferidas por juízes de mesma instância, em processos diferentes, o que só pode ser resolvido pela instância recursal, a meu ver. Por tais razões, por uma questão de cautela e de possibilitar a coerência jurídica, e sob o entendimento de que não me cabe reformar a decisão do juiz que me antecedeu no feito, determino a suspensão do cumprimento da decisão de ID 60339679, para não ensejar insegurança jurídica no que concerne à administração das empresas J Car, C Car e M Car, que atualmente estão sob a gestão da inventariante, até que haja o trânsito em julgado ou que o Tribunal de Justiça se manifeste quanto a possível efeito suspensivo de agravo, se interposto. Caso não seja interposto agravo ou transitanda em julgado a decisão de ID 60339679, voltem os autos conclusos para que sejam tomadas as deliberações cabíveis para o prosseguimento do feito. Determino, ainda, que a Secretaria Judicial promova a correção da classe e do assunto processual, posto que incompatíveis com o feito, bem como do polo passivo, já determinado. Intimem-se. São Luís - MA, data registrada no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807604-88.2021.8.10.0001. REQUERENTE: CARLOS ROBERTO MARAO MENDES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JOSE LEONILIO DE ALMEIDA NAVA ALVES - MA9384-A, MARCUS ANDRE AMIN CASTRO - MA14349 REQUERIDO: JULIANA COELHO MENDES MESQUITA, CAROLINA COELHO MENDES, LARISSA MENDONCA ABREU, TATHIANA SIRAH GOMES MEDEIROS, ESPÓLIO DE JORGE MACHADO MENDES FILHO, M. M. M, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, TATHIANA SIRAH GOMES MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de pedido de tutela incidental inaudita altera pars, onde em apertada síntese o autor relata que após o ajuizamento da ação houveram fatos supervenientes a transferência dos empregados da empresa C Car Veículos Ltda. para a empresa J Car Veículos EIRELI., bem como a juntada de documentos novos, quais são: contrato telefonia móvel (id. nº 50540686); e-mails de fornecedor de sistema (id. nº 50540688); plano de saúde empresarial (id. nº50589785); relatório da SEFAZ/MA (id. nº 507695920; extratos de FGTS (ids. nº 45980386 a 45980396). Consta ainda nos autos parecer técnico, que prima facie, demonstram inconsistências com as demonstrações contábeis apresentadas pela inventariante do espólio nos autos da ação de inventário nº 0806771-70.2021.8.10.0001 que tramita perante o juízo da 1ª vara de interdições e sucessões, que contradizem a inicial apresentada naqueles autos (id. nº 45979375). Ao final do pedido de tutela incidental, requere deste juízo:”... em conceder Tutela Incidental in limine e inaudita altera pars, para fins de anulação da transferência dos empregados da empresa C Car Veículos Ltda. para a empresa, J Car Veículos EIRELI, bem como, conjuntamente conceda a Tutela Incidental in limine e inaudita altera pars, para fins de nomeação do Autor como administrador judicial das empresas M Car veículos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.964.953/0001-00; C Car Veículos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.403.679/0001-09; e J Car Veículos EIRELI., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.212.353/0001-10, bem como, Tutela de Urgência in limine e inaudita altera pars, que em razão das provas trazidas aos Autos que sejam mantidos todos os repasses financeiros feitos pela empresa J Car Veículos EIRELI para a empresa C Car Veículos Ltda., para se evitar que esta fique exclusivamente com dívidas.” É bastante o relatório. Vieram-me os autos concluso, decido. Compulsando os autos do processo verifica-se, em sede de cognicação sumária incidental que os documentos juntados aos autos evidenciam, SMJ, a existência sim de um grupo econômico entre as empresas J Car Veículos EIRELI, C Car Veículos Ltda. e M Car Veículos Ltda., especialmente pela transferência dos empregados de uma para outra empresa e vice versa, e os planos empresarias de telefonia e saúde, onde o autor participa dos respectivos planos, bem como, se evidencia a prática de atos que visam descaracterizar a existência deste grupo econômico. Sobre a transferência de empregados realizada entrea as empresas J Car Veículos EIRELI e C Car Veículos Ltda., e, que segundo os documentos juntados, não há evidencias de sucessão empresarial ou evento assemelhado, pois somente após a nomeação da inventariante é que os empregados foram transferidos da empresa C Car Veículos Ltda. para a empresa J Car Veículos EIRELI. No sentido do aqui exposto: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. A transferência de empregado entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, não configura sucessão, principalmente quando, logo após, ocorre a dispensa do trabalhador, fato que configura clara hipótese de fraude a seus direitos laborais, sobretudo quando o primeiro empregador, tido por sucedido, porque banco, possibilita enquadramento sindical diferenciado, e direitos normativos mais vantajosos. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante conhecido e provido. (TRT1 RO 0000946-72.2012.5.01.0074. Relator: Des. Marcia Leite Nery. Data do julgamento: 04/11/2014). (destaquei) Assim diante do exposto, lastreado nos autos, evidenciada eventual tentativa de desconsideração do grupo econômico cerceando direitos do autor, entendo por bem conceder a liminar incidental para fins de nomear o autor, o Sr. Carlos Roberto Marão Mendes como administrador judicial da empresa J Car Veículos EIRELI, com todos os poderes de gestão inerentes ao munus do encargo assumido, devendo no prazo de 5 (cinco) dias apresentar termo de compromisso. Concedo ainda de forma incidental a liminar para tornar sem efeito a transferência dos empregados da empresa C Car Veículos Ltda. para a empresa J Car Veículos EIRELI, devendo os mesmos serem retornados imediatamente àquela empresa. Por fim, retifique-se o polo passivo em razão da nomeação de inventariante para fins de representação do espólio. Junte-se cópia desta decisão nos autos do Processo nº 0806907-67.2021.8.10.0001. Cumpra-se Intime-se Publique-se. Gilmar de Jesus Everton Vale - JUIZ Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 9ª Vara Cível de São Luis. Data do Sistema.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE LEONILIO DE ALMEIDA NAVA ALVES em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE AMIN CASTRO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 18/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(24)