Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801348-62.2021.8.10.0088 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801348-62.2021.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801348-62.2021.8.10.0088 REQUERENTE: ALESSANDRA RODRIGUES DE MELO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: TIAGO LIMA DE BRITO - MA17947 DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da CF preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o art. 98, caput, do CPC define que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Destarte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, determino que intime-se a parte autora, por meio de advogado(a), para demonstrar, no prazo de 10 (dez) dias, o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita e existência de despesas pessoais capazes de influir na sua capacidade econômica de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, trazendo aos autos: 1) comprovantes de rendimentos; 2) a última declaração de bens e rendimentos entregues à Receita Federal e 3) extrato atualizado de conta-corrente e de aplicações financeiras, anotando-se o SIGILO dos documentos apresentados. Ademais, constato a ausência de declaração de sepultamento, documento o qual reputo essencial para o registro tardio, conforme ementa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. LEI 6.015/73. LUGAR DO SEPULTAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1 - A Lei de Registros Publicos (nº 6.015/73) exige, ao assento tardio de óbito, a demonstração das circunstâncias correspondentes, necessárias à segurança jurídica do ato (art. 83, entre outros), já que deve espelhar a verdade real e não fictícia. 2 - Embora esgotada a prestação jurisdicional, uma vez realizada audiência de instrução e julgamento visando corroborar o início de prova documental (declaração), tem-se que o feito não atingiu a sua finalidade, ante a incerteza quanto à ocorrência do sepultamento na cidade de Goiás. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04379797920158090065, Relator: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 13/11/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/11/2017). Assim, intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado(a) pessoalmente para, no mesmo prazo, juntar a declaração de sepultamento, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O presente despacho, devidamente assinado, serve como mandado/ofício/ato de comunicação. Intime-se. Cumpra-se. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura eletrônica. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Juntada de termo de juntada

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Mandado

Cancelada a movimentação processual Juntada de Mandado

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 11:00, Vara Única de Governador Nunes Freire.

Julgado procedente o pedido

Juntada de petição

Todas as movimentações(57)