Procedimento Comum Cível 0804200-95.2019.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804200-95.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

06/01/2025, 16:55

Arquivado Definitivamente

02/06/2022, 15:36

Transitado em Julgado em 29/04/2022

02/06/2022, 15:36

Decorrido prazo de SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 10:41

Decorrido prazo de MARIA DALVA SANTOS LUZ em 07/03/2022 23:59.

21/03/2022, 18:59

Juntada de Certidão

22/02/2022, 11:27

Publicado Intimação em 09/02/2022.

19/02/2022, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DALVA SANTOS LUZ Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: LEOMAR CORDEIRO NASCIMENTO (OAB 20419-MA) Requerido(a): SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: ANGELO RONCALLI CHAVES ALENCAR (OAB 11103-MA), LEANDRO GUIMARAES CARDOSO (OAB 9338-MA) SENTENÇA RECORRENTE: ELENILDO ALVES DA SILVA RECORRIDO: EMBASA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA EM VALOR ELEVADO QUE DESTOA DA MÉDIA DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. DÉBITO CONTESTADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DE REFATURAMENTO. PETIÇÃO INICIAL NÃO POSSUI O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE/REFATURAMENTO DO DÉBITO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. É VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 495 DO CPC DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CORTE OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CASO DE MERA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Intimação - Processo n. 0804200-95.2019.8.10.0034 Trata-se de Ação de Indenização, proposta por Maria Dalva Santos Luz, em face de Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE. Narra a parte autora que, é usuária dos serviços de fornecimento de água, unidade consumidora número 11360-4. No dia 30 de agosto de 2019, foi comunicada pelos seus vizinhos que a requerida teria feito o corte do fornecimento do serviço de água em razão do inadimplemento. Aduz que todas as faturas estavam pagas e que a falta de água durou 4 (quatro) dias. Ante o exposto, requereu R$ 15.000,00 (quinze) mil reais a título de indenização pelos supostos danos morais suportados. Deferido o benefício da justiça gratuita (id n°.26924970). Contestação (id n°.33895593). (inépcia da inicial) Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produção de outras provas, as partes quedaram-se inertes. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O suficiente esclarecimento dos fatos, a ausência de pedido específico de oitiva de testemunhas e a predominância da matéria de direito autorizam o julgamento do feito, conforme previsto no art. 355, I, do código de processo civil. Da Inépcia da Inicial Aduz a parte requerida que não há prova da interrupção do fornecimento do serviço, portanto, a inicial é inpeta. Não merece acolhimento a alegação do requerido de que a petição inicial é inepta, tendo em vista que a peça inaugural apresenta pedido e causa de pedir, bem como os fatos são narrados de forma lógica e compreensível, não estando presente, portanto, nenhuma das hipóteses configuradoras da inépcia, previstas no art. 330, §1°, do CPC, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Extrai-se que a parte autora pugna pela indenização em razão dos supostos danos suportados. Desse modo, ao contrário do que sustenta o réu, a petição inicial reúne as condições para ser recebida por este juízo, uma vez que a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido é manifestamente suficiente e compreensível, motivo pelo qual afasta-se a preliminar de inépcia da inicial aventada. De mais a mais, a alegação que não há interrupção do serviço se confunde com o próprio mérito da discussão sub judice. Ante o exposto, indefiro a preliminar. Do Mérito A parte autora moveu esta ação sob o argumento de que, em 30/08/2019, teve o fornecimento de água interrompido mesmo estando com todas as faturas pagas. Acostou aos autos: a) fatura paga mês 07/2019 (id n°. 26502956); b) fotos (id n°. 26504290); c) B.O (id n°. 26504301); Ordem de Serviço 47586 – 60554/2019 (id n°. 26504304); A parte requerida informa que não houve interrupção do fornecimento de água. Acostou aos autos: a) Ordem de Serviço 47586 – 60554/2019 (id n°. 26504304); b) tela de pagamentos (id n°. 33895598); In casu, observa-se do caderno processual a ausência de correlação entre os fatos deduzidos pela parte autora sobre as ilegalidades perpetradas pela parte requerida. Os documentos acostados aos autos comprovam a tese da parte requerida. Ademais, a parte autora não produziu prova oral. Assim sendo, é de se notar ainda que parte autora não fez prova da suspensão do fornecimento de água, fato que daria suporte ao pedido indenizatório. Tal ônus, indubitavelmente, recai sobre quem alega. Frise-se que, não há falar em inversão do ônus da prova nesse ponto específico, sob pena de tolher o exercício do direito de defesa da parte requerida. Com efeito, não se pode exigir da parte requerida a prova negativa, ou seja, que não interrompeu o serviço de distribuição de água. Nesse sentido é a jurisprudência, senão vejamos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0000438-43.2020.8.05.0088 Trata-se de recurso inominado interposto pela acionante contra sentença que julgou improcedente a ação. Intimada, a parte recorrida interpôs contrarrazões (ev. 58). VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso uma vez que foi interposto e preparado dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o mesmo não deve ser provido. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aduz a parte autora que a requerida emitiu faturas com consumos excessivos, incompatíveis com a sua média. Instada a se manifestar, a ré recorrente alegou, em síntese, que a cobrança estava correta e que os valores seriam compatíveis com o histórico de consumo. A sentença bem analisou as provas constantes dos autos e alegações das partes. Não há provas de suspensão do serviço ou inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalto que o pedido para refaturamento não é cabível nesse momento. Não houve pedido de refaturamento das contas que a parte autora entende elevadas. Destaco que o efeito devolutivo da matéria se restringiu ao pedido por danos morais, vide recurso inominado acostado. Compulsando os autos, o advogado, em sua petição inicial (ev. 1) limitou a fazer os seguintes pedidos: b) a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA com o intuito de não negativar o nome do autor no cadastro de inadimplentes até que a lide seja julgada e para que não suspenda o fornecimento de água na residência do autor; c) que a empresa ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 15 (quinze) salários mínimos; Não há pedido para declarar a inexigibilidade do débito em discussão ou qualquer pedido pelo refaturamento das faturas debatidas em juízo. Ao proferir uma decisão, o julgador deve ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, para impedir que se configurem os conhecidos vícios de decisões citra, ultra e extra petita. A doutrina costuma chamar essa vinculação do juiz de princípio da adstrição, congruência ou correlação. O juiz, ao sentenciar, precisa percorrer uma trilha, um caminho, até chegar ao objetivo final, que é resolver o mérito da demanda, nos termos do que lhe foi entregue pelas partes, ou, como preferem alguns, nos termos do pedido. Ademais, os limites da decisão devem respeitar não apenas o pedido, mas também a causa de pedir e os sujeitos da relação processual. É que se chama de limites objetivos e subjetivos da sentença. Os limites objetivos da sentença, objeto deste texto, vêm regulados pelo art. 492 do CPC/2015. Nesse sentido, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Portanto, entendo pela impossibilidade de declarar a inexigibilidade do débito e consequente refaturamento das faturas em comento por falta de pedido expresso. Noutro giro, quanto ao pedido por danos morais, entendo que somente houve cobrança sem qualquer prova de negativação, abusividade ou suspensão de serviços. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte do nosso diaadia. Se assim não se entender, acabamos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos. Por tais razões, a sentença, nos fundamentos lançados, é incensurável e, portanto, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá o decisum de 1º grau de acórdão do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei 9.099/95, segunda parte in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos, vide o art. 46 da Lei 9.099/95. Quanto ao recurso do autor, condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Salvador/BA, 15 de janeiro de 2021. SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 00004384320208050088, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/02/2021) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE. MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Como relatado, visa oApelantereformara sentença que julgou improcedente os pedidos constantes daAção de Obrigação de Fazer Cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito e Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada na origem pelo recorrente em desfavor da recorrida. Defende, para tanto, que ficou sem o fornecimento de água por mais de um ano em sua residência, pedindo água dos vizinhos, com isso passou por humilhação, vez que não teve o serviço por suposto débito no valor de R$ 1,20, decorrente de juros. II - Na hipótese, verifica-se que não existe nos presentes autos nenhum documento que demonstre que a parte autora, ora apelante, tenha procedido ao pagamento do acordo em tempo hábil, vez que somente realizou a renegociação da dívida em 12 de março de 2014, após a suspensão dos serviços, conforme boleto acostado às folhas 14, do pagamento da 1ª parcela e, o corte no fornecimento de água ocorreu em 26/02/2014, razão pela qual entende-se que não houve conduta ilícita por parte da CAEMA. III - Ademais, embora seja evidente a existência da relação consumerista decorrente do contrato, e a previsão legal de inversão do ônus da prova em prol do consumidor, o autor deve trazer uma prova mínima do direito alegado, fato que não ocorreu na presente demanda. Precedente: Ap 0205582016, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/11/2016, DJe 28/11/2016. IV - Nesse contexto, descabe indenização extrapatrimonial quando não configurado o alegado prejuízo moral, vez que oapelante não foi submetida a constrangimento de tal monta que atentasse contra direito personalíssimo. Apelação Improvida. (TJ-MA - AC: 00002990920168100051 MA 0291902019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 07/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Ademais, deve-se destacar que o Juízo oportunizou à parte autora manifestar sobre as provas que pretendia produzir, tendo esta não produzido qualquer outro tipo de prova além dos documentos acostados na inicial. Além disso, não há prova fora cobrada taxa de religação. Nesse contexto, não se fazem presentes os pressupostos da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, não havendo que se falar em tampouco dever de indenizar. De mais a mais, os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção relativa de veracidade e legalidade, sendo ônus da parte interessada afastar tal presunção, situação não verificada na espécie. Assim sendo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Codó/MA, 07 de fevereiro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2022, 14:46

Julgado improcedente o pedido

07/02/2022, 09:33

Conclusos para julgamento

23/08/2021, 11:32

Juntada de termo

23/08/2021, 11:23

Documentos

Sentença

•07/02/2022, 09:33

Despacho

•10/04/2021, 23:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DALVA SANTOS LUZ Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: LEOMAR CORDEIRO NASCIMENTO (OAB 20419-MA) Requerido(a): SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: ANGELO RONCALLI CHAVES ALENCAR (OAB 11103-MA), LEANDRO GUIMARAES CARDOSO (OAB 9338-MA) SENTENÇA RECORRENTE: ELENILDO ALVES DA SILVA RECORRIDO: EMBASA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA EM VALOR ELEVADO QUE DESTOA DA MÉDIA DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. DÉBITO CONTESTADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DE REFATURAMENTO. PETIÇÃO INICIAL NÃO POSSUI O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE/REFATURAMENTO DO DÉBITO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. É VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 495 DO CPC DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CORTE OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CASO DE MERA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Intimação - Processo n. 0804200-95.2019.8.10.0034 Trata-se de Ação de Indenização, proposta por Maria Dalva Santos Luz, em face de Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE. Narra a parte autora que, é usuária dos serviços de fornecimento de água, unidade consumidora número 11360-4. No dia 30 de agosto de 2019, foi comunicada pelos seus vizinhos que a requerida teria feito o corte do fornecimento do serviço de água em razão do inadimplemento. Aduz que todas as faturas estavam pagas e que a falta de água durou 4 (quatro) dias. Ante o exposto, requereu R$ 15.000,00 (quinze) mil reais a título de indenização pelos supostos danos morais suportados. Deferido o benefício da justiça gratuita (id n°.26924970). Contestação (id n°.33895593). (inépcia da inicial) Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produção de outras provas, as partes quedaram-se inertes. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O suficiente esclarecimento dos fatos, a ausência de pedido específico de oitiva de testemunhas e a predominância da matéria de direito autorizam o julgamento do feito, conforme previsto no art. 355, I, do código de processo civil. Da Inépcia da Inicial Aduz a parte requerida que não há prova da interrupção do fornecimento do serviço, portanto, a inicial é inpeta. Não merece acolhimento a alegação do requerido de que a petição inicial é inepta, tendo em vista que a peça inaugural apresenta pedido e causa de pedir, bem como os fatos são narrados de forma lógica e compreensível, não estando presente, portanto, nenhuma das hipóteses configuradoras da inépcia, previstas no art. 330, §1°, do CPC, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Extrai-se que a parte autora pugna pela indenização em razão dos supostos danos suportados. Desse modo, ao contrário do que sustenta o réu, a petição inicial reúne as condições para ser recebida por este juízo, uma vez que a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido é manifestamente suficiente e compreensível, motivo pelo qual afasta-se a preliminar de inépcia da inicial aventada. De mais a mais, a alegação que não há interrupção do serviço se confunde com o próprio mérito da discussão sub judice. Ante o exposto, indefiro a preliminar. Do Mérito A parte autora moveu esta ação sob o argumento de que, em 30/08/2019, teve o fornecimento de água interrompido mesmo estando com todas as faturas pagas. Acostou aos autos: a) fatura paga mês 07/2019 (id n°. 26502956); b) fotos (id n°. 26504290); c) B.O (id n°. 26504301); Ordem de Serviço 47586 – 60554/2019 (id n°. 26504304); A parte requerida informa que não houve interrupção do fornecimento de água. Acostou aos autos: a) Ordem de Serviço 47586 – 60554/2019 (id n°. 26504304); b) tela de pagamentos (id n°. 33895598); In casu, observa-se do caderno processual a ausência de correlação entre os fatos deduzidos pela parte autora sobre as ilegalidades perpetradas pela parte requerida. Os documentos acostados aos autos comprovam a tese da parte requerida. Ademais, a parte autora não produziu prova oral. Assim sendo, é de se notar ainda que parte autora não fez prova da suspensão do fornecimento de água, fato que daria suporte ao pedido indenizatório. Tal ônus, indubitavelmente, recai sobre quem alega. Frise-se que, não há falar em inversão do ônus da prova nesse ponto específico, sob pena de tolher o exercício do direito de defesa da parte requerida. Com efeito, não se pode exigir da parte requerida a prova negativa, ou seja, que não interrompeu o serviço de distribuição de água. Nesse sentido é a jurisprudência, senão vejamos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0000438-43.2020.8.05.0088 Trata-se de recurso inominado interposto pela acionante contra sentença que julgou improcedente a ação. Intimada, a parte recorrida interpôs contrarrazões (ev. 58). VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso uma vez que foi interposto e preparado dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o mesmo não deve ser provido. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aduz a parte autora que a requerida emitiu faturas com consumos excessivos, incompatíveis com a sua média. Instada a se manifestar, a ré recorrente alegou, em síntese, que a cobrança estava correta e que os valores seriam compatíveis com o histórico de consumo. A sentença bem analisou as provas constantes dos autos e alegações das partes. Não há provas de suspensão do serviço ou inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalto que o pedido para refaturamento não é cabível nesse momento. Não houve pedido de refaturamento das contas que a parte autora entende elevadas. Destaco que o efeito devolutivo da matéria se restringiu ao pedido por danos morais, vide recurso inominado acostado. Compulsando os autos, o advogado, em sua petição inicial (ev. 1) limitou a fazer os seguintes pedidos: b) a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA com o intuito de não negativar o nome do autor no cadastro de inadimplentes até que a lide seja julgada e para que não suspenda o fornecimento de água na residência do autor; c) que a empresa ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 15 (quinze) salários mínimos; Não há pedido para declarar a inexigibilidade do débito em discussão ou qualquer pedido pelo refaturamento das faturas debatidas em juízo. Ao proferir uma decisão, o julgador deve ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, para impedir que se configurem os conhecidos vícios de decisões citra, ultra e extra petita. A doutrina costuma chamar essa vinculação do juiz de princípio da adstrição, congruência ou correlação. O juiz, ao sentenciar, precisa percorrer uma trilha, um caminho, até chegar ao objetivo final, que é resolver o mérito da demanda, nos termos do que lhe foi entregue pelas partes, ou, como preferem alguns, nos termos do pedido. Ademais, os limites da decisão devem respeitar não apenas o pedido, mas também a causa de pedir e os sujeitos da relação processual. É que se chama de limites objetivos e subjetivos da sentença. Os limites objetivos da sentença, objeto deste texto, vêm regulados pelo art. 492 do CPC/2015. Nesse sentido, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Portanto, entendo pela impossibilidade de declarar a inexigibilidade do débito e consequente refaturamento das faturas em comento por falta de pedido expresso. Noutro giro, quanto ao pedido por danos morais, entendo que somente houve cobrança sem qualquer prova de negativação, abusividade ou suspensão de serviços. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte do nosso diaadia. Se assim não se entender, acabamos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos. Por tais razões, a sentença, nos fundamentos lançados, é incensurável e, portanto, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá o decisum de 1º grau de acórdão do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei 9.099/95, segunda parte in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos, vide o art. 46 da Lei 9.099/95. Quanto ao recurso do autor, condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Salvador/BA, 15 de janeiro de 2021. SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 00004384320208050088, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/02/2021) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE. MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Como relatado, visa oApelantereformara sentença que julgou improcedente os pedidos constantes daAção de Obrigação de Fazer Cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito e Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada na origem pelo recorrente em desfavor da recorrida. Defende, para tanto, que ficou sem o fornecimento de água por mais de um ano em sua residência, pedindo água dos vizinhos, com isso passou por humilhação, vez que não teve o serviço por suposto débito no valor de R$ 1,20, decorrente de juros. II - Na hipótese, verifica-se que não existe nos presentes autos nenhum documento que demonstre que a parte autora, ora apelante, tenha procedido ao pagamento do acordo em tempo hábil, vez que somente realizou a renegociação da dívida em 12 de março de 2014, após a suspensão dos serviços, conforme boleto acostado às folhas 14, do pagamento da 1ª parcela e, o corte no fornecimento de água ocorreu em 26/02/2014, razão pela qual entende-se que não houve conduta ilícita por parte da CAEMA. III - Ademais, embora seja evidente a existência da relação consumerista decorrente do contrato, e a previsão legal de inversão do ônus da prova em prol do consumidor, o autor deve trazer uma prova mínima do direito alegado, fato que não ocorreu na presente demanda. Precedente: Ap 0205582016, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/11/2016, DJe 28/11/2016. IV - Nesse contexto, descabe indenização extrapatrimonial quando não configurado o alegado prejuízo moral, vez que oapelante não foi submetida a constrangimento de tal monta que atentasse contra direito personalíssimo. Apelação Improvida. (TJ-MA - AC: 00002990920168100051 MA 0291902019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 07/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Ademais, deve-se destacar que o Juízo oportunizou à parte autora manifestar sobre as provas que pretendia produzir, tendo esta não produzido qualquer outro tipo de prova além dos documentos acostados na inicial. Além disso, não há prova fora cobrada taxa de religação. Nesse contexto, não se fazem presentes os pressupostos da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, não havendo que se falar em tampouco dever de indenizar. De mais a mais, os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção relativa de veracidade e legalidade, sendo ônus da parte interessada afastar tal presunção, situação não verificada na espécie. Assim sendo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Codó/MA, 07 de fevereiro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

08/02/2022, 00:00

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