Procedimento Comum Cível 0800895-04.2020.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCapitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2020

Valor da Causa

R$ 51.240,00

Órgão julgador

Vara Única de Governador Nunes Freire

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 14:47

Juntada de Certidão

03/08/2022, 14:45

Decorrido prazo de JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 13:38

Publicado Intimação em 13/07/2022.

16/07/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

16/07/2022, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800895-04.2020.8.10.0088. Requerente: CICERO PEDRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA - MA14832-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito respondendo por esta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento dos DOCUMENTS ID (71181936 - Certidão, 71182735 - Certidão), podendo observar seu integral teor dentro do sistema PJE, no referente processo. Aproveitando o ensejo para intimá-lo(a)(s) a dar cumprimento/manifestar-se quanto ao referido documento no prazo por ele estipulado. Governador Nunes Freire MA, Segunda-feira, 11 de Julho de 2022. HEDASMILLY DA CRUZ MELO Secretária Judicial Mat. 205377 Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 17:37

Juntada de Certidão

11/07/2022, 17:36

Juntada de Certidão

11/07/2022, 17:30

Processo Desarquivado

08/07/2022, 15:43

Expedido alvará de levantamento

07/07/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 15:53

Conclusos para despacho

06/07/2022, 10:28

Juntada de petição

06/07/2022, 09:17

Juntada de petição

10/06/2022, 14:12

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 14:47

Juntada de Certidão

03/08/2022, 14:45

Decorrido prazo de JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 13:38

Publicado Intimação em 13/07/2022.

16/07/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

16/07/2022, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800895-04.2020.8.10.0088. Requerente: CICERO PEDRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA - MA14832-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito respondendo por esta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento dos DOCUMENTS ID (71181936 - Certidão, 71182735 - Certidão), podendo observar seu integral teor dentro do sistema PJE, no referente processo. Aproveitando o ensejo para intimá-lo(a)(s) a dar cumprimento/manifestar-se quanto ao referido documento no prazo por ele estipulado. Governador Nunes Freire MA, Segunda-feira, 11 de Julho de 2022. HEDASMILLY DA CRUZ MELO Secretária Judicial Mat. 205377 Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 17:37

Juntada de Certidão

11/07/2022, 17:36

Juntada de Certidão

11/07/2022, 17:30

Processo Desarquivado

08/07/2022, 15:43

Expedido alvará de levantamento

07/07/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 15:53

Conclusos para despacho

06/07/2022, 10:28

Juntada de petição

06/07/2022, 09:17

Juntada de petição

10/06/2022, 14:12

Arquivado Definitivamente

12/04/2022, 13:31

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 08:33

Decorrido prazo de JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 08:32

Publicado Intimação em 25/03/2022.

28/03/2022, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

28/03/2022, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800895-04.2020.8.10.0088. Requerente: CICERO PEDRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA - MA14832-A Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: Carlos Alberto Matos Brito, Juiz respondendo por esta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) para, em 10 (dez) dias, requererem o que de direito. Governador Nunes Freire MA, Quarta-feira, 23 de Março de 2022. MATHEUS ALVES DA SILVA JUSTINO Secretário Judicial Mat. 201038 Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 16:27

Transitado em Julgado em 10/03/2022

23/03/2022, 16:26

Decorrido prazo de JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA em 07/03/2022 23:59.

21/03/2022, 16:23

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/03/2022 23:59.

17/03/2022, 15:46

Publicado Intimação em 09/02/2022.

19/02/2022, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERO PEDRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Rua do Comércio, nº 1646, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3371-1378 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800895-04.2020.8.10.0088 Trata-se de ação anulatória c/c de declaração de inexistência c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais proposta por CICERO PEDRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO SA. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de id. 38581257 e seguintes. Contestação, id. 40977021. Intimadas as partes para produção de provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, id. 41407410. Parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Passo, então, ao enfrentamento do mérito, considerando que o feito encontra-se satisfatoriamente instruído, autorizando-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Em preliminar o banco réu alega ausência de pretensão resistida, porém, tal argumento não pode ser admitido, porquanto não é exigível a prévia tentativa de resolução administrativa do problema para fim de acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Vencida a preliminar, adentro o mérito. Aduz a parte autora na inicial que não contratou nenhum serviço junto ao banco réu e que sofre descontos mensais em seu benefício, referente a anuidade de "TIT CAPITALIZAÇÃO" e outros encargos de limite de crédito, que não reconhece. Veja-se que o presente caso se trata de relação de consumo, em que pode haver a inversão do ônus da prova. Em contestação a parte requerida alegou que o contrato em discussão foi formalizado sem juntar sua cópia ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Ante a ausência de prova contrária e verossimilhança das afirmações, configura-se defeito na prestação de serviço bancário, resultando prejuízos materiais e morais a parte autora, que poderiam ser evitados se o requerido exigisse requisitos mínimos da praxe bancária e de segurança na concretização de negócio jurídico. Esclareço, neste particular, que as regras sobre a inversão do ônus da prova são regras de julgamento, que auxiliam o juiz a evitar o non liquet. Assim, não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor. O art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça; vejamos: Súmula nº 479, do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 27/6/2012. Assim, é medida que se impõe a restituição dos descontos em dobro, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO INSERIDO.AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VÍCIO. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Versa a demanda sobre a inserção de Título de Capitalização, sem a anuência da parte autora, junto ao empréstimo consignado firmado com a instituição financeira requerida. II - A responsabilidade doapeladoé objetiva, tendo em conta que o serviço bancário fora prestado de forma desidiosa quanto a cobrança de valor relativo a um produto não solicitado em virtude da concessão de empréstimo consignado contratado, sem a observância dos direitos do consumidor, configurando claramente a modalidade de venda casada, prática abusiva na relação de consumo. III - Ahipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pelo apelante. IV- Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos abalos sofridos; Apelo provido. (TJ-MA - AC: 00017291320178100131 MA 0124822019, Relator: JOS DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 03/06/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Registre-se que a parte autora provou os descontos realizados em conta bancária de sua titularidade, então totalizados em R$ 1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais). (ID n. 38581258) Desse modo, à mingua da comprovação dos demais descontos posteriores, cabível é a restituição em dobro dos descontos comprovados nestes autos. Vejo que a conduta de inserir descontos por produto que a parte autora afirma não ter solicitado gerou danos graves para a mesma. Há, portanto, nexo de causalidade entre a conduta do prestador do serviço, a requerida e o dano causado ao autor. Assim, configurados os elementos da responsabilidade objetiva da parte ré. No mais, não estão presentes as circunstâncias previstas no art. 12, § 2º do CDC. Não há falar que a parte autora seja a única responsável pelo dano sofrido, quando sequer requereu o serviço. Também não se admite que os agentes do réu sejam considerados terceiros. O dano moral só se verifica quando há lesão a algum dos aspectos da dignidade humana da parte autora. O mero desconforto não significa dano moral. No caso em apreço, a parte autora teve reduzida a sua capacidade econômica para pagamento de serviço que jamais contraiu, razão pela qual é patente que houve grave comprometimento de sua subsistência e a de seus familiares. Sendo assim, configurado está o dano moral. DISPOSITIVO Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente o pedido para: a) declarar a inexistência do contrato que originou os descontos "TIT CAPITALIZAÇÃO" na conta bancária nº 640047-7, agência Nº 1772; b) condenar o demandado a pagar ao demandante a quantia de R$ 1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais), referente ao dobro dos descontos comprovados, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso e juros de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar ainda pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir desta data. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixo estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, intime-se as partes para, em 10 (dez) dias, requererem o que de direito. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Serve a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito, respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERO PEDRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Rua do Comércio, nº 1646, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3371-1378 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800895-04.2020.8.10.0088 Trata-se de ação anulatória c/c de declaração de inexistência c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais proposta por CICERO PEDRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO SA. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de id. 38581257 e seguintes. Contestação, id. 40977021. Intimadas as partes para produção de provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, id. 41407410. Parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Passo, então, ao enfrentamento do mérito, considerando que o feito encontra-se satisfatoriamente instruído, autorizando-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Em preliminar o banco réu alega ausência de pretensão resistida, porém, tal argumento não pode ser admitido, porquanto não é exigível a prévia tentativa de resolução administrativa do problema para fim de acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Vencida a preliminar, adentro o mérito. Aduz a parte autora na inicial que não contratou nenhum serviço junto ao banco réu e que sofre descontos mensais em seu benefício, referente a anuidade de "TIT CAPITALIZAÇÃO" e outros encargos de limite de crédito, que não reconhece. Veja-se que o presente caso se trata de relação de consumo, em que pode haver a inversão do ônus da prova. Em contestação a parte requerida alegou que o contrato em discussão foi formalizado sem juntar sua cópia ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Ante a ausência de prova contrária e verossimilhança das afirmações, configura-se defeito na prestação de serviço bancário, resultando prejuízos materiais e morais a parte autora, que poderiam ser evitados se o requerido exigisse requisitos mínimos da praxe bancária e de segurança na concretização de negócio jurídico. Esclareço, neste particular, que as regras sobre a inversão do ônus da prova são regras de julgamento, que auxiliam o juiz a evitar o non liquet. Assim, não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor. O art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça; vejamos: Súmula nº 479, do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 27/6/2012. Assim, é medida que se impõe a restituição dos descontos em dobro, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO INSERIDO.AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VÍCIO. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Versa a demanda sobre a inserção de Título de Capitalização, sem a anuência da parte autora, junto ao empréstimo consignado firmado com a instituição financeira requerida. II - A responsabilidade doapeladoé objetiva, tendo em conta que o serviço bancário fora prestado de forma desidiosa quanto a cobrança de valor relativo a um produto não solicitado em virtude da concessão de empréstimo consignado contratado, sem a observância dos direitos do consumidor, configurando claramente a modalidade de venda casada, prática abusiva na relação de consumo. III - Ahipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pelo apelante. IV- Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos abalos sofridos; Apelo provido. (TJ-MA - AC: 00017291320178100131 MA 0124822019, Relator: JOS DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 03/06/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Registre-se que a parte autora provou os descontos realizados em conta bancária de sua titularidade, então totalizados em R$ 1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais). (ID n. 38581258) Desse modo, à mingua da comprovação dos demais descontos posteriores, cabível é a restituição em dobro dos descontos comprovados nestes autos. Vejo que a conduta de inserir descontos por produto que a parte autora afirma não ter solicitado gerou danos graves para a mesma. Há, portanto, nexo de causalidade entre a conduta do prestador do serviço, a requerida e o dano causado ao autor. Assim, configurados os elementos da responsabilidade objetiva da parte ré. No mais, não estão presentes as circunstâncias previstas no art. 12, § 2º do CDC. Não há falar que a parte autora seja a única responsável pelo dano sofrido, quando sequer requereu o serviço. Também não se admite que os agentes do réu sejam considerados terceiros. O dano moral só se verifica quando há lesão a algum dos aspectos da dignidade humana da parte autora. O mero desconforto não significa dano moral. No caso em apreço, a parte autora teve reduzida a sua capacidade econômica para pagamento de serviço que jamais contraiu, razão pela qual é patente que houve grave comprometimento de sua subsistência e a de seus familiares. Sendo assim, configurado está o dano moral. DISPOSITIVO Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente o pedido para: a) declarar a inexistência do contrato que originou os descontos "TIT CAPITALIZAÇÃO" na conta bancária nº 640047-7, agência Nº 1772; b) condenar o demandado a pagar ao demandante a quantia de R$ 1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais), referente ao dobro dos descontos comprovados, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso e juros de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar ainda pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir desta data. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixo estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, intime-se as partes para, em 10 (dez) dias, requererem o que de direito. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Serve a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito, respondendo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 17:13

Julgado procedente o pedido

27/01/2022, 10:12

Conclusos para decisão

13/09/2021, 18:20

Juntada de Certidão

13/09/2021, 18:18

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 07:22

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 05:53

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 05:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2021, 17:33

Juntada de petição

28/03/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 08:58

Conclusos para decisão

08/03/2021, 15:29

Juntada de petição

21/02/2021, 16:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 06:59

Juntada de contestação

10/02/2021, 14:45

Publicado Intimação em 16/12/2020.

16/12/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2020, 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/12/2020, 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/12/2020, 08:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/12/2020, 15:29

Juntada de petição

04/12/2020, 09:29

Conclusos para decisão

28/11/2020, 16:10

Distribuído por sorteio

28/11/2020, 16:10

Documentos

Despacho

•07/07/2022, 15:53

Sentença

•27/01/2022, 10:12

Despacho

•22/03/2021, 08:58

Decisão

•04/12/2020, 15:29

08/02/2022, 00:00

08/02/2022, 00:00