Execução de Título Extrajudicial 0031774-75.2012.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0031774-75.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: UNICEUMA Advogado: ELVACI REBELO MATOS OAB/MA 6551 Parte demandada: MARIO CASTRO AIRES Advogado: ALBERTO JORGE MENEZES MENDES OAB/MA 3916 DECISÃO ID nº 61112634 - Vieram-me os autos conclusos após bloqueio de valores na conta do executado, com pedido de desbloqueio, por serem oriundos de conta poupança, anexando extrato bancário. Com efeito, o caso é de deferimento do pedido de desconstituição da penhora. No caso, verifica-se que o bloqueio incidiu em conta poupança do demandado. Não se pode olvidar que, nos termos da ordem estabelecida pelo art. 835, do CPC, o dinheiro ocupa posição preferencial na lista dos bens passíveis de penhora. No entanto, o art. 833, inciso X, do mesmo diploma legal, considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Art. 833. São impenhoráveis: (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso, a penhora recaiu sobre a importância de R$ 7.711,43 (sete mil setecentos e onze reais e quarenta e seis centavos), bloqueio este efetivado no dia 02 de fevereiro de 2022 (ID 60273932). A quantia existente na conta poupança, no presente caso, resume-se a R$ 8.076,24 (oito mil e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme extrato de ID 6065123, portanto, montante inferior ao teto estipulado pela lei adjetiva, na redação do seu art. 833, inciso X. Dessa forma, é de ser reconhecida a impenhorabilidade do valor existente em nome do executado junto à conta poupança Agência 2954-8, número 12.469-9, variação 51, do Banco Bradesco. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Processo 0031774-75.2012.8.10.0001 Parte defiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, no valor de R$ R$ 7.711,43 (sete mil setecentos e onze reais e quarenta e seis centavos). Tendo em vista que os valores já foram transferidos para conta de depósito judicial, determino à Secretaria Judicial que expeça ofício ao Banco do Brasil, para que transfira os valores desbloqueados para a conta de origem, no prazo de 03 dias, independentemente de recolhimento de custas. Outrossim, uma vez que não foram encontrados outros valores por intermédio do sistema SISBAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, com a indicação de bens que possam ser objeto de constrição judicial, sob pena de suspensão do curso da execução e consequente arquivamento provisório. Intime-se. Cumpra-se. São Luís- MA, data registrada no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0031774-75.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELVACI REBELO MATOS - MA6551 EXECUTADO: MARIO CASTRO AIRES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALBERTO JORGE MENEZES MENDES - MA3916 INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros de MÁRIO CASTRO AIRES, CNPJ/CPF 067.231.873-34, no valor de R$ 7.711,46 (Sete mil, setecentos e onze reais e quarenta e seis centavos, conforme requerido na petição de ID 45802440, por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Em observância ao Princípio da utilidade da execução, serão desbloqueadas as contas, quando o valor total dos saldos bloqueados for inferior a R$ 100,00 (cem reais) Não havendo êxito na localização de valores ou encontrado valores insuficiente, intime-se o exequente para indicar bens passiveis de penhora e meios efetivos de prosseguimento do feito no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Em caso de inércia, suspendo o curso da execução, determinando o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, até posterior manifestação da parte interessada. Transcorrido o prazo de § 1º do art. 921 do CPC, arquivem-se os autos. A parte exequente fica intimado, desde já, que transcorrido o prazo do § 1º do art. 921 do CPC, sem sua manifestação, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Local e data registrados no sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE MENEZES MENDES em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(92)