Procedimento Comum Cível 0800761-42.2019.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800761-42.2019.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDVALDO SILVEIRA ADV.:Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA - MA13101 REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA PROCESSO N.º: 0800761-42.2019.8.10.0110 Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na qual EDVALDO SILVEIRA busca a concessão judicial de auxílio por incapacidade temporária. Alega que a recusa administrativa perpetrada pela autarquia foi indevida, pois devidamente comprovada a incapacidade para as suas atividades laborativas habituais por mais de 15 (quinze) dias. Instruiu a exordial com os documentos ID 19507819-19507821. Citado, o INSS defendeu a ausência de requisitos legais para a concessão do benefício. Foi realizada a perícia judicial (Id 38356774). Intimadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 44072964), enquanto o INSS nada disse. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária (atual denominação do auxílio-doença) é o benefício previdenciário concedido ao segurado que comprove ter cumprido a carência de 12 (doze) meses (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91), bem como a sua incapacidade para o trabalho ou outra atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para saber se o autor faz jus a prestação almejada, é necessário analisar se ele possui a qualidade de segurado, se ele cumpriu a carência mínima, bem como se a sua moléstia inviabilize o exercício das suas atividades laborais/habituais por lapso superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Na situação em relevo, entendo que o requerente não faz jus ao benefício por não ter observado a carência previdenciária. Nesse contexto, ainda que a Data de Entrada do Requerimento (DER) seja reafirmada para a data da perícia (09/11/2020), visando uma proteção previdenciária mais favorável ao autor, quando, então, seria considerado segurado em razão da última remuneração percebida em 11/05/2020 (art. 15, inciso II, Lei nº 8.213/92), a carência previdenciária não estaria preenchida, pois o seu último vínculo perdurou apenas entre 03/02/2020 a 11/05/2020. Frente a essas considerações, concluo que o requerente não faz jus a cobertura previdenciária, em razão da ausência de carência. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. CARÊNCIA. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. A falta de prova do preenchimento do requisito da carência impede a concessão de benefício. (TRF4, AC 5000342-49.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 27/08/2020) Destarte, não sendo demonstrado o cumprimento da carência, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDVALDO SILVEIRA, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(53)