Procedimento Comum Cível 0805430-72.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805430-72.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2022, 08:45

Transitado em Julgado em 08/04/2022

11/04/2022, 08:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 07/04/2022 23:59.

10/04/2022, 00:36

Decorrido prazo de LUCAS PEDRO SANTOS CARDOSO em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 08:24

Publicado Intimação em 16/03/2022.

21/03/2022, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

21/03/2022, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0805430-72.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: CRISTIANO TICIANI FELTRIN TORNEAUX CARDOSO E OUTROS DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Em consulta ao PJE, verifica-se que há reclamação idêntica em tramitação perante este Juizado, tombada sob o nº 0810071-06.2022.8.10.0001, cujo processamento já se encontra em avançado estágio. Inclusive, o próprio autor informa nesses autos o fato, conforme petição de ID 61933289. Nesse contexto, havendo identidade e repetição de ações, nos termos definidos pelo art. 337, §§2º e 3º, CPC/15, resta configurada a litispendência, atraindo a extinção do feito. Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC/15. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de intimação/notificação.

15/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 23:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 23:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2022, 23:56

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

14/03/2022, 17:37

Conclusos para decisão

11/03/2022, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/03/2022, 09:44

Juntada de petição

03/03/2022, 15:21

Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2022.

19/02/2022, 12:16

Documentos

Sentença

•14/03/2022, 17:37

Decisão (expediente)

•07/02/2022, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTIANO TICIANI FELTRIN TORNEAUX CARDOSO e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCAS PEDRO SANTOS CARDOSO - MA22194 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0805430-72.2022.8.10.0001 Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de evidência, na qual pleiteia a parte autora a declaração de prescrição dos débitos de IPTU de imóvel, bem como a emissão de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais em face dos seus proprietários já falecidos. Com a inicial juntou documentos. É o relatório. Decido. Examinando os autos, depreende-se que trata-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pelo valor dado à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc. I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, de plano, vislumbro a incompetência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar tal demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos. A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. No Estado do Maranhão já se encontra instalado desde 2013 o Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que a parte autora atribuiu ao valor da causa a importância de R$ 20.607,26 (vinte mil seiscentos e sete reais e vinte e seis centavos), estando, portanto, dentro dos 60 (sessenta) salários-mínimos de competência do aludido juizado. O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifamos) Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública. Assim, diante de todo o exposto, declaro a incompetência deste Juízo, e determino à Secretaria Judicial a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins. Intime-se. São Luís, 07 de fevereiro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS PEDRO SANTOS CARDOSO em 30/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2022.

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