Execução de Título Extrajudicial 0015776-29.1996.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0015776-29.1996.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015776-29.1996.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BCN S/A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A, PATRICIA REGINA DIAS E SILVA - RS80176, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, RAILSY CRISTINA ASSUNCAO PINTO - MA13025-A EXECUTADO: COMAVE - COMERCIAL MARANHENSE DE VEICULOS LTDA - EPP, LUIZ ANTONIO DE NORONHA, CREUZA TEIXEIRA NORONHA, SERVEPECAS SERVICOS E PECAS LTDA, MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA NORONHA, JULIO CESAR TEIXEIRA NORONHA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES - MA9637, BRUNO SANTOS CORREA - MA6871 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem, formulado por COMAVE- COMERCIAL MARANHENSE DE VEÍCULOS, pugnando pela suspensão do leilão judicial do imóvel localizado na Av. Vitorino Freire, nº 1981, bairro Areinha, São Luís/MA, registrado sob a matrícula nº 4.025, R. 02, fls. 292, PROT. 38.715, fls. 152. Em síntese, a parte executada aduziu ausência de averbação da penhora no registro do imóvel; ausência de intimação da penhora; valor desatualizado do imóvel e valor exorbitante da dívida. É o relatório. Compulsando os autos, constato, a princípio, que os argumentos trazidos pela parte executada, se revelam relevantes como corolário do princípio da menor onerosidade, enquanto substrato fático inerente ao devido processo legal constitucional, merecendo, pois, a devida e adequada tutela judicial, em consonância ao disposto no art.873, II, do CPC., vejamos: É que conforme se observa da certidão de inteiro teor que repousa no ID 57398538, a penhora incidente sobre o respectivo imóvel não restou averbada junto ao registro, afastando, indubitavelmente, o reconhecimento da constrição perante terceiros, fato que, por si só, justifica a suspensão do leilão do bem imóvel, em especial para proteger terceiros de boa-fé. Importante ressaltar que já fora determinado o cumprimento da referida medida, tendo a parte exequente ignorado o cumprimento do comando judicial. Ademais, conforme reza do art. 844 do CPC1, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente. Ademais, também assiste razão a executada quando alega desatualização do valor de avaliação do bem imóvel penhorado. Isso porque o laudo de avaliação data de 02/2019, portanto desatualizado há 03 (três) anos, inviabilizado o conhecimento do real valor de avaliação do imóvel, mormente quando levado em consideração a valorização de imóveis nos últimos anos. Assim, inevitável a realização de nova avaliação, de forma que a mesma possa corresponder ao real valor atual de mercado do imóvel. Por fim, o cálculo apresentado pelo exequente, no importe de R$ 143.550.121,85 (cento e quarenta e três milhões, quinhentos e cinquenta mil, cento e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), não seguiu acompanhado de critérios próprios de uma execução de valor tão elevado, motivo pelo qual entendo como prudente apresentação de laudo técnico, confeccionando pelo setor competente, para real conhecimento da dívida. Assim, chamo o feito à ordem para suspender o leilão do imóvel localizado na Av. Vitorino Freire, nº 1981, bairro Areinha, São Luís/MA, ao tempo que determino que o exequente providencie a averbação da penhora no registro competente, conforme preconiza o art. 844 do CPC. Determino, igualmente, envio dos autos ao setor de avaliação, para que imóvel penhorado receba nova avaliação, considerado que a última fora realizada há três anos. Por fim, que os autos sejam remetidos à contadoria judicial, para correta atualização da dívida. P. R I São Luís data do sistema. Gilmar De Jesus Everton Vale Juiz Auxiliar de Entrância Final Respondendo

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(49)

Advogados / Representantes(10)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PEDRO IVO FEITOSA LOBATO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS CORREA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS CORREA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO IVO FEITOSA LOBATO em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(120)