Procedimento Comum Cível 0801015-80.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801015-80.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801015-80.2021.8.10.0001. AUTOR: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438 REU: BANCO PAN S/A, SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: 1 – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1 DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em sua peça de defesa, a ré insurge-se contra o benefício da gratuidade da justiça concedido a parte autora, alegando que a mesma, por adquirido financiamento para compra de um veículo, tem condições financeiras para suportar as despesas processuais. Todavia, embora o contestante enrede uma série de argumentações na tentativa de convencer este Magistrado pela revogação do benefício da gratuidade da justiça, não fez prova de que parte autora é capaz de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento. No mais, para a concessão da assistência judiciária gratuita não é necessário que a requerente seja pobre, mas tão somente que afirme a sua impossibilidade momentânea de custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. É o que ocorre no caso dos autos principais, em que a autora sustenta não ter condições de enfrentar as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio. Ressalta-se que é pacífico o entendimento de que a concessão da gratuidade judiciária não pressupõe a miserabilidade do interessado. A necessidade da benesse, portanto, está devidamente caracterizada razão pela qual Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de impugnação à gratuidade da justiça e mantendo o benefício concedido. 1.2 DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Trata-se de prejudicial de mérito, de modo que será apreciada na sentença. 2 – DOS PONTOS INCONTROVERSOS E CONTROVERTIDOS Após análise dos autos, entendo como ponto incontroverso a relação de consumo entre as partes. Como ponto controvertido, se houve falha do prestador quanto a ter informado o consumidor sobre a contratação de seguro; se os valores pagos correspondem aos descriminados/previstos no contrato; se houve responsabilidade civil do réu; em caso positivo, se houve dano moral e qual o seu valor. 3 – DAS PROVAS E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO O STJ já firmou o entendimento de que se encontram sob a proteção dos ditames do Código de Defesa do Consumidor aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação, como consumidores por equiparação. No caso sub judice, observo que o caso em questão envolve típica relação de consumo e, portanto, será tutelado pela legislação consumerista. Assim, sendo defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Incumbe ao réu comprovar ausência de falha na prestação de serviço e, portanto, ausência do dever de indenizar. Vejo que as provas já carreadas se mostram suficientes para a análise dos pedidos formulados e pontos controvertidos assinalados. De todo modo, intimem-se as partes litigantes para se manifestar informar, no prazo comum de 05 dias, se desejam produzir alguma prova. Em caso positivo, indiquem o tipo de prova e o ponto controvertido que essa prova deverá esclarecer, sob pena estabilização da lide (art. 357, §1º do CPC). No mesmo prazo, poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes, sob pena desta decisão se tornar estável. Transcorrido o prazo, sem qualquer manifestação das partes, restará preclusa o direito à prova conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Não havendo manifestação das partes quanto a produção de outras provas, esclarecimentos ou ajustes, retornem os autos conclusos para sentença, observa a ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC). Intimem-se. São Luís, 05 de fevereiro de 2022. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Homologada a Transação

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RUY AUGUSTUS ROCHA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RUY AUGUSTUS ROCHA em 20/02/2026 23:59.

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