Procedimento Comum Cível 0804479-76.2021.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804479-76.2021.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2022, 16:06

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 18/07/2022 23:59.

27/07/2022, 20:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/06/2022, 07:56

Juntada de Certidão

29/06/2022, 07:55

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

02/06/2022, 23:12

Conclusos para decisão

25/05/2022, 10:15

Juntada de protocolo

25/05/2022, 07:32

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 16:05

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2022.

06/04/2022, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: (X) I- juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou abertura de vista à parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias; Cumpra-se. Penalva-MA, 04/04/2022. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES Servidor da Vara Única da Comarca de Penalva/MA Matrícula 116814 TJ/MA

05/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 13:51

Juntada de Certidão

04/04/2022, 13:50

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 12:13

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 12:10

Documentos

Decisão

•02/06/2022, 23:12

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804479-76.2021.8.10.0110. terceiro: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2). Do cotejo das provas coligidas, verifico que o demandante comprovou através dos extratos (ID 56061947 - pág. 4) que sua conta bancária vem sendo alvo de deduções, muito embora afirme que não autorizou tais descontos ou celebrou algum contrato com a demandada. Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste. Ocorre que na situação em apreço o banco requerido não se desimcumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente solicitou ou autorizou as referidas cobranças, destacando-se que consta desconto cuja legalidade não foi demonstrada nos autos. Diante do entendimento acima exposto, as cobranças sem a prova da efetiva autorização/contratação, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de produtos/serviços não solicitados constitui prática abusiva (CDC, art. 39, III), violando o dever de informação e boa fé objetiva, não sendo hábil o negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Dos danos materiais: Comprovados os descontos ilegais, sem as devidas cautelas, evidencia a má-fé, fazendo jus a parte autora ao ressarcimento em dobro pelo indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dos danos morais: Verifico que o transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária. O dano no caso é in re ipsa isso, quer dizer, prescinde da produção de provas. No que concerne á quantificação do dano moral, o valor da condenação deve conscientizar o réu de que não deve persistir na conduta inadequada. Deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo-punitivo. Por um lado, apaga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadí-lo de um novo atentado. Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, o caráter reparatório, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das inúmeras ações com a mesma discussão e tendo em vista que o requerido continua atuando reiteradamente da mesma forma temerária, entende-se adequado fixar a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e: a) condenar CHUBB SEGUROS BRASIL S/A ao cancelamento do contrato e das cobranças a título em débito da conta de titularidade do autor questionado nos autos b) condenar CHUBB SEGUROS BRASIL S/A a restituir em dobro os descontos realizados, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar ainda CHUBB SEGUROS BRASIL S/A a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). Custas pelo réu. Honorários advocatícios à base de 20% sobre o calor da condenação Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Número do Demandante: IVANIA GALVAO SILVA Demandado: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO SOB O RITO COMUM DO CPC proposta por IVANIA GALVAO SILVA em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Alega a parte autora ter sofrido descontos indevidos em sua conta benefício os quais não reconhece. Alega não ter solicitado/contratado qualquer serviço do réu. Não houve acordo entre as partes. Em sede de contestação o réu alega que a contratação foi regular, agindo em exercício regular de direito. não havendo qualquer ato ilícito da sua parte. Por fim requereu a improcedência dos pedidos. Em relação a necessidade de produção de provas, entendo que o feito não comporta dilação, pelo fato de ser instruído por mera prova documental acostada na inicial e na contestação, bem como por se tratar de matéria pacificada em precedente de eficácia vinculante do E. TJ-MA. Não havendo mais provas, passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, CPC). Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. MÉRITO A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de

08/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 18/07/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

Conclusos para decisão

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 18/04/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 30/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 30/03/2022 23:59.

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