Procedimento Comum Cível 0802092-33.2019.8.10.0054 - TJMA

Juntada de termo

19/08/2024, 15:08

Desentranhado o documento

19/08/2024, 14:54

Juntada de termo

19/08/2024, 14:50

Juntada de termo

16/08/2024, 17:29

Arquivado Definitivamente

14/10/2022, 11:08

Transitado em Julgado em 04/07/2022

14/10/2022, 11:07

Juntada de Certidão

14/10/2022, 11:02

Publicado Sentença em 24/06/2022.

02/07/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

02/07/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SPE TERRAS PESIDENTE DUTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E PAÇO DO LUMIAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA REQUERIDO: CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e CAPTALYS GESTÃO LTDA SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802092-33.2019.8.10.0054 (PJE) AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (Id. 25480783), proposta em 19 de novembro de 2019 por SPE TERRAS PRESIDENTE DUTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PAÇO DO LUMIAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e CAPTALYS GESTÃO LTDA, ao postular, em síntese, a anulação do negócio jurídico entre as partes acerca do direito de administração financeira dos ativos referentes ao empreendimento “ECOVILLE PRESIDENTE DUTRA”, bem como indenização por danos materiais. Em petição protocolada em 14 de junho de 2022 (Id. 69208958), as partes apresentam proposta de acordo extrajudicial, para que seja homologado, com posterior extinção do processo e resolução do mérito. Eis o breve relatório. Os autos, então vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes e apresentado pelo documento de Id. 69208958. Na proposta de acordo apresentada, as partes pacturam o pagamento de dada quantia monetária, a fim de representar a quitação da dívida, bem como das demais obrigações que versem sobre o negócio jurídico, objeto dessa ação. Dessa forma, como há um direcionamento, na atualidade, para a solução dos conflitos em que ocorra um envolvimento maior das partes, notadamente, por força do artigo 840, Código Civil (CC), e da sistemática do Código de Processo Civil, homologo o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao declarar resolvido o mérito do presente processo, na forma do artigo 487, III, “b”, Código de Processo Civil (CPC/2015). Por fim, ressalto que a análise dos embargos de declaração opostos (Ids. 60939033 e 61140365), resta prejudicada, ante a proposta de acordo apresentada e devidamente homologada por esta sentença. Custas e honorários em conformidade com o artigo 90, §§ 2º e 3º, CPC/2015; devendo, pois, a Secretaria apurar se há quantum devido. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2022, 21:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2022, 21:15

Juntada de Certidão

22/06/2022, 21:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 21:10

Homologada a Transação

17/06/2022, 14:39

Conclusos para julgamento

17/06/2022, 11:13

Juntada de termo

17/06/2022, 10:50

Juntada de petição

14/06/2022, 12:04

Juntada de petição

26/05/2022, 11:01

Juntada de termo

09/05/2022, 10:35

Decorrido prazo de LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS em 07/04/2022 23:59.

11/04/2022, 09:50

Decorrido prazo de TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR em 07/04/2022 23:59.

11/04/2022, 09:50

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 20:54

Decorrido prazo de DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 20:54

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 20:43

Juntada de contrarrazões

28/03/2022, 15:32

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES em 15/03/2022 23:59.

25/03/2022, 20:05

Decorrido prazo de LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS em 15/03/2022 23:59.

21/03/2022, 20:47

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS em 15/03/2022 23:59.

21/03/2022, 20:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 09:40

Juntada de ato ordinatório

21/03/2022, 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 09:36

Juntada de ato ordinatório

21/03/2022, 09:34

Juntada de Certidão

21/03/2022, 09:25

Publicado Sentença em 09/02/2022.

19/02/2022, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 13:29

Juntada de embargos de declaração

16/02/2022, 22:41

Juntada de embargos de declaração

14/02/2022, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SPE TERRAS PESIDENTE DUTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E PAÇO DO LUMIAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA REQUERIDO: CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e CAPTALYS GESTÃO LTDA SENTENÇA Apelante: Vanda Maria Coelho Lima Advogado: Bruno Rocio Rocha (OAB-MA 14608) e outros Apelada: Monteplan Engenharia Ltda. Advogados: José Danilo Correia Mota Filho (OAB-CE 8475) e outros Proc. Justiça: Marilea Campos dos Santos Costa Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MOTIVOS SUFICIENTEMENTE DECLINADOS. LITÍGIO DEVIDAMENTE APRECIADO. PRELIMINARES REJEITADAS. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRE E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Não há que se falar em nulidade de decisão por ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, e ao art. 489, § 1º, do CPC, quando o julgador examina fundamentadamente a lide, declinando os motivos de seu convencimento, ainda que não alcancem todas as razões recusais e sejam contrários aos interesses da parte. 2. É admitida a capitalização de juros em contratos de compra e venda de imóveis, inclusive com periodicidade inferior a um ano. Precedentes do STJ e TJ-MA. 3. A pactuação do IGPM como índice de correção monetária não caracteriza ilegalidade ou abusividade. Precedentes do STJ e TJ-MA. 4. As cláusulas questionadas têm expressa previsão contratual, decorrente de disposições livremente pactuadas entre as partes, não esbarrando em qualquer vedação legal, motivo pelo qual não restam caracterizadas as alegadas abusividades. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. – grifos meus. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Revisão de reajuste. Alegação da necessidade de substituição momentânea do índice de atualização monetária acordado entre as partes. Sentença de improcedência. Mérito. Correção monetária que visa apenas recompor o valor da moeda. Legalidade da adoção do IGP-M porque em consonância com a legislação em vigor. Efeitos da pandemia mundial da Covid-19 afetaram ambas as partes da relação aquidiscutida. Parte ré também possui seus compromissos com outros agenteseconômicos e membros da sociedade. Índice do IGP-M foi pactuado emcontrato e a sua substituição significaria alteração do pactuado entre as partes. Impossibilidade da imposição de prejuízos apenas à parte ré, o queensejaria a quebra da isonomia contratual. Sentença mantida. Resultado.Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000682-55.2021.8.26.0404; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de DireitoPrivado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/11/2021; Datade Registro: 17/11/2021) – grifos meus. Assim, ao seguir esse raciocínio de que a atualização monetária tem o intuito de recompor a moeda e, portanto, é devida, ao adotar o entendimento do eg. TJMA, em que ficou consignado que o índice indicado para essa atualização, qual seja, o IGP-M provocaria desequilíbrio contratual, ao ser possível relativizar o pacta sunt servanda (Id. 44530615) e ao tomar por base o pedido subsidiário formulado de possibilidade de aplicação do IGP-M nos estritos termos do que pactuado (p. 30 – Id. 25432785), a correção monetária deve seguir os parâmetros descritos pelo eg. TJMA no AgI nº 0801333-03.2020.8.10.0000 – integridade do sistema -, ao não ocorrer a aplicação de índice que venha a tornar a dívida impagável pelos autores, por não ser possível descaracterizar a pactuação para um eventual contrato de mútuo quando do cálculo dos valores remanescentes. Por fim, no tocante ao pedido incidental de retirada do nome das requerentes dos cadastros de proteção ao crédito, adoto o mesmo entendimento já descrito no Processo nº 0839912-80.2021.8.10.0001, pois a quantia descrita nos extratos de negativação de Ids. 51623399 e 51623400, qual seja, de R$ 7.452.114,71 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e quatorze reais e setenta e um centavos), como não há informações sobre o real valor da dívida atualmente, nos moldes do que decidido pelo eg. TJMA – de acordo com a petição de Id. 31927720, o valor restante seria de R$ 3.911.148,01 (três milhões, novecentos e onze mil, cento e quarenta e oito reais e um centavo) enquanto que os autores, a título de contraproposta ao acordo (Id. 37304959), afirmam ser a quantia devida no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) –, reforça o meu convencimento de que a negativação, neste momento, é ilegítima, ainda mais quando a matéria se encontra em discussão perante o Poder Judiciário e envolve a reapreciação do cálculo do saldo devedor. Ressalto que a inscrição indevida deverá ser retirada no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); cabendo, pois, à requerida comprovar o cumprimento no prazo assinalado (aplicação em analogia da Súmula 548/STJ). À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, a fim de determinar que seja possível a atualização monetária, por constituir recomposição do valor da moeda, correção essa que deverá seguir os exatos termos do que decidido pelo eg. TJMA, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Tendo em vista que houve procedência parcial do pedido, nos termos do artigo 86, CPC/2015, cada litigante deverá arcar proporcionalmente com as custas e demais despesas processuais; devendo a Secretaria apurar o quantum devido em partes iguais para cada litigante. Com relação aos honorários, diante da impossibilidade de haver compensação (artigo 85, § 14, CPC/2015), fixo, para cada patrono, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-1695, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802092-33.2019.8.10.0054 (PJE) AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (Id. 25480783), proposta em 19 de novembro de 2019 por SPE TERRAS PRESIDENTE DUTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PAÇO DO LUMIAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e CAPTALYS GESTÃO LTDA, ao postular, em síntese, a anulação do negócio jurídico entre as partes acerca do direito de administração financeira dos ativos referentes ao empreendimento “ECOVILLE PRESIDENTE DUTRA”, bem como indenização por danos materiais. O despacho de Id. 27931389, datado de 08 de fevereiro de 2020, determinou a realização de audiência de conciliação, bem como postergou a análise do pedido liminar formulado para após o oferecimento da peça contestatória. A contestação repousa no documento de Id. 32699868, em que se pugna, em sede de preliminar, pela observância da cláusula de eleição de foro, pela ilegitimidade passiva da parte requerida, CAPTALYS GESTÃO LTDA., e, no mérito, pela improcedência dos pedidos autorais. A réplica se encontra no Id. 37304959. A decisão de Id. 39617950, de 07 de janeiro de 2021, determinou o declínio de competência para processamento do feito. Em sede de Agravo de Instrumento (AgI) nº 0802252-55.2021.8.10.0000 (Id. 49334804), foi deferido o efeito suspensivo pleiteado, a fim de suspender o mencionado decisum, bem como mantida a competência deste Juízo para processar o feito quando do mérito do recurso (Id. 41536909). Posteriormente, houve julgamento do AgI nº 0801333-03.2020.8.10.0000, consoante documento de Id. 44530615, o qual, em 06 de outubro de 2021, foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e ficou estipulado que a aplicação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) como índice de correção monetária tem frustrado a amortização da dívida, por isso que foi sobrestada a custódia dos recebimentos do empreendimento e devolvido à SPE TERRAS PRESIDENTE DUTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PAÇO DO LUMIAR EMPREENDIMENTOS LTDA o direito de administração financeira de seus próprios ativos mediante o recebimento e gerenciamento da receita do empreendimento “Ecoville Presidente Dutra”. Em manifestação de Id. 51622519, de 27 de agosto de 2021, é requerida tutela provisória em caráter incidental para a retirada do nome dos autores dos cadastros de proteção ao crédito. Devidamente intimadas, a parte autora, no Id. 56984806, se manifestou pela necessidade de produção de provas, consistente na realização perícia contábil. Eis o que importava brevemente relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de deferimento ou não do pleito para afastar atualização monetária prevista em contrato. Antes de adentrar ao meritum causae, em relação à preliminar de incompetência deste Juízo para processar o feito, de acordo com o que decidido em sede de agravo de instrumento (Id. 49334804), ficou assentado de que este Juízo seria o responsável por processar e julgar o presente feito. Afasto, então, a preliminar suscitada de eleição do foro. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, CAPYTALIS GESTÃO LTDA, por ser mera gestora, vislumbro, desde já, que essa parte, igualmente, figura como contratante do instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios com coobrigação de outras avenças de Id. 25432796 pelo que deve figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito, pois, essa preliminar. Superadas essas preliminares, passo à análise das questões de mérito. Anuncio, então, o julgamento antecipado do mérito da ação, nos termos do artigo 355, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), uma vez que, embora o(a) requerente tenha pleiteado a produção de prova pericial (Id. 56984806), a demanda versa sobre validade ou não de cláusula contratual e, caso haja eventual revisão, quando do cumprimento de sentença, ocorrerá a atualização pleiteada, na liquidação da sentença. Na situação apresentada, esclareço, de pronto, que as partes firmaram instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios com coobrigação de outras avenças (Id. 25432796), em 22 de maio de 2017, cujo objetivo é a cessão onerosa de direitos creditórios no valor do fluxo total de R$ 6.150.000,00 (seis milhões, cento e cinquenta mil reais), a ser atualizado mensalmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), no caso de este ser positivo, a prazo certo, nos termos da cláusula 1.2: O fluxo total dos Direitos Creditórios que deverá ser pago ao Cessionário até a Data Limite, é equivalente ao valor total de R$ 6.150.000,00 (seis milhões, cento e cinquenta mil reais) na Data da Cessão, a ser atualizado mensalmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) se e somente se o IGP-M for positivo. Além disso, haveria um repasse mensal de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), consoante explicado na inicial (p. 03/04 – Id. 25432785), às requeridas, durante o período de 48 (quarenta e oito) meses. Nesse sentido, nos termos do artigo 421, parágrafo único, Código Civil (CC), nas relações contratuais privadas prevalecerão os princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, a fim de privilegiar a vontade das partes, por meio da proteção da segurança nas relações contratuais e a atuação excepcional do Poder Judiciário na revisão das relações contratuais, principalmente aquelas que não decorrem do Direito do Consumidor. Feita essa breve consideração, constato que é fato notório (artigo 374, I, CPC/2015) que o IGP-M, por se ter tido alta, sobretudo no ano de 2020, passou a ser desfavorável aos(às) devedores(as), para fins de amortização da dívida, o que tem motivado o ingresso de demandas judiciais nesse sentido, agravada pela situação ocasionada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), embora a presente ação tenha sido ajuizada em momento anterior ao período pandêmico, isto é, em 08 de novembro de 2019. No entanto, como já trazido acima, compactuo com o entendimento de que a revisão contratual deve obedecer a critérios excepcionais, desde que motivados por eventos extraordinários e imprevisíveis, tal qual aplicado analogamente na hipótese de resolução por onerosidade excessiva (artigo 478, CC). Dessa forma, a fim de preservar a relação contratual estabelecida entre as partes – autonomia da vontade – e que transcorreu durante 02 (dois) anos sem intercorrências, uma vez que o pacto foi firmado em 22 de maio de 2017 e a demanda ajuizada em 08 de novembro de 2019, não vislumbro que possa ser determinada a anulação do negócio jurídico com o consequente retorno do status quo ante, tal qual requerido na inicial como pedido principal (p. 30 – Id. 25432785). Na verdade, consoante entendimento dos Tribunais, inclusive do STJ e do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), a atualização monetária apenas tem o intuito de recompor o valor da moeda, e não de remunerar o capital (juros), senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL (LEI Nº 13.786/2018). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RESCISÃO POR CULPA DOS AGRAVADOS. RETENÇÃO. 20% DOS VALORES PAGOS. PERDIMENTO DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 284 DO STF. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (...) 10. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a correção monetária não constitui um acréscimo indevido à dívida, porquanto apenas recompõe o valor real da moeda, corroído pela inflação ao longo do tempo. Sua observância prescinde, inclusive, de prévio ajuste entre as partes contratantes ou de pedido expresso nesse sentido. (...) 13. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1881812/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021) – grifos meus. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual do dia 22.04 a 29.04.2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0854210-53.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2022, 18:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2022, 18:45

Juntada de Certidão

07/02/2022, 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 18:37

Julgado procedente em parte do pedido

04/02/2022, 17:45

Conclusos para decisão

27/01/2022, 17:51

Juntada de termo

27/01/2022, 17:46

Juntada de Certidão

27/01/2022, 17:46

Juntada de petição

26/01/2022, 14:44

Decorrido prazo de LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 08:59

Decorrido prazo de LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 08:59

Decorrido prazo de TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 08:21

Decorrido prazo de TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 08:17

Juntada de petição

25/11/2021, 11:19

Publicado Despacho em 03/11/2021.

04/11/2021, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021

04/11/2021, 18:26

Juntada de termo

01/11/2021, 22:00

Apensado ao processo 0839912-80.2021.8.10.0001

01/11/2021, 21:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2021, 21:29

Juntada de Certidão

01/11/2021, 21:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2021, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2021, 11:51

Conclusos para decisão

01/11/2021, 08:22

Juntada de termo

01/11/2021, 08:21

Juntada de Certidão

01/11/2021, 08:16

Desentranhado o documento

01/11/2021, 08:06

Cancelada a movimentação processual

01/11/2021, 08:06

Juntada de petição

17/09/2021, 21:42

Juntada de petição

27/08/2021, 11:14

Juntada de termo

18/08/2021, 11:38

Decorrido prazo de TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR em 06/08/2021 23:59.

11/08/2021, 03:40

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS em 06/08/2021 23:59.

11/08/2021, 03:40

Decorrido prazo de TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR em 06/08/2021 23:59.

11/08/2021, 03:39

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS em 06/08/2021 23:59.

11/08/2021, 03:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2021, 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2021, 10:39

Juntada de ato ordinatório

20/07/2021, 10:36

Juntada de termo

20/07/2021, 10:33

Juntada de termo

23/04/2021, 15:47

Juntada de termo

23/02/2021, 16:50

Juntada de petição

17/02/2021, 10:13

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:22

Decorrido prazo de TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 06:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/01/2021, 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/01/2021, 17:08

Outras Decisões

07/01/2021, 12:13

Conclusos para decisão

24/11/2020, 11:51

Juntada de termo

24/11/2020, 11:51

Juntada de Certidão

24/11/2020, 11:47

Decorrido prazo de TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 05:42

Juntada de petição

27/10/2020, 16:19

Juntada de petição

19/10/2020, 21:56

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 12:39

Decorrido prazo de TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 12:39

Decorrido prazo de TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 12:39

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 12:39

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 12:39

Decorrido prazo de TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 12:39

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 12:39

Decorrido prazo de TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2020, 19:14

Juntada de Ato ordinatório

24/09/2020, 19:11

Juntada de Certidão

24/09/2020, 19:08

Audiência Conciliação cancelada para 01/10/2020 10:00 1ª Vara de Presidente Dutra.

24/09/2020, 19:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2020, 20:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2020, 20:47

Juntada de ato ordinatório

16/09/2020, 20:44

Juntada de petição

14/09/2020, 12:54

Juntada de petição

29/07/2020, 19:59

Decorrido prazo de TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 01:30

Juntada de Certidão

04/07/2020, 22:38

Juntada de contestação

01/07/2020, 23:09

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:33

Decorrido prazo de TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2020, 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2020, 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2020, 12:42

Audiência conciliação redesignada para 01/10/2020 10:00 1ª Vara de Presidente Dutra.

10/06/2020, 12:40

Audiência conciliação redesignada para 01/10/2020 00:00 1ª Vara de Presidente Dutra.

10/06/2020, 12:38

Juntada de ato ordinatório

10/06/2020, 12:35

Juntada de petição

09/06/2020, 22:59

Juntada de Certidão

09/06/2020, 21:19

Juntada de Certidão

28/05/2020, 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2020, 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2020, 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2020, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 11:39

Conclusos para despacho

28/05/2020, 09:12

Juntada de termo

28/05/2020, 09:11

Decorrido prazo de TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 07:38

Juntada de petição

03/05/2020, 17:02

Juntada de Certidão

02/05/2020, 17:03

Juntada de Certidão

02/05/2020, 17:02

Juntada de Certidão

13/04/2020, 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2020, 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2020, 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2020, 17:44

Audiência conciliação designada para 10/06/2020 09:00 1ª Vara de Presidente Dutra.

30/03/2020, 17:38

Decorrido prazo de TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 01:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2020, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2020, 10:38

Conclusos para despacho

16/12/2019, 11:45

Juntada de Certidão

16/12/2019, 11:45

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/12/2019, 22:01

Juntada de petição

25/11/2019, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 09:35

Conclusos para decisão

08/11/2019, 15:56

Distribuído por sorteio

08/11/2019, 15:56

—

Juntada de termo

Desentranhado o documento

Juntada de termo

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2022

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

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