Procedimento Comum Cível 0801209-83.2021.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801209-83.2021.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 16:36

Recebidos os autos

26/06/2023, 09:00

Juntada de decisão

26/06/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA SOARES DE SOUSA COSTA Advogado: TAYSON COIMBRA LIMA BARBOSA DA SILVA - OAB MA19423-A APELADO: MUNICÍPIO DE JATOBÁ Relator: Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801209-83.2021.8.10.0097 Trata-se de apelação cível interposta por Francisca Soares de Sousa Costa em face do Município de Jatobá. Os autos vieram distribuídos por sorteio para a 3ª Câmara Cível, sob a relatoria do des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. Contudo, analisando detidamente o caderno processual de primeiro grau, entendo que, no caso, não foram devidamente observados os dispositivos regimentais que regem a espécie. Explico. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão - RITJMA, em seu art. 293, caput, determina que a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna preventa a competência do Relator e/ou órgão julgador para todos os recursos posteriores, interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. Veja-se: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Contudo, conforme ID nº 17206626, observa-se que, anteriormente, contra decisão inicial do juízo de primeiro grau, foi interposto agravo de instrumento, julgado pela Sexta Câmara Cível. Isto posto, com base no artigo 293, caput, do RITJMA, determino o retorno dos autos, no estado em que se encontram, à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à sua redistribuição ao órgão competente, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

11/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/05/2022, 12:37

Juntada de ofício

23/05/2022, 12:34

Juntada de Certidão

23/05/2022, 11:33

Juntada de contrarrazões

27/04/2022, 11:51

Juntada de petição

19/04/2022, 14:59

Juntada de contrarrazões

18/04/2022, 15:04

Juntada de certidão

25/03/2022, 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2022, 17:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATOBA em 07/03/2022 23:59.

21/03/2022, 20:21

Decorrido prazo de FRANCISCA SOARES DE SOUSA COSTA em 04/03/2022 23:59.

21/03/2022, 20:21

Decorrido prazo de TAYSON COIMBRA LIMA BARBOSA DA SILVA em 04/03/2022 23:59.

21/03/2022, 20:21

Documentos

Acórdão (expediente)

•30/05/2023, 09:47

Acórdão

•30/05/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================ Processo n.º: 0801209-83.2021.8.10.0097 Ação: AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Autor(a): FRANCISCA SOARES DE SOUSA COSTA Advogado(a): TAYSON COIMBRA LIMA BARBOSA DA SILVA - OAB/MA 19.423 Ré(u): MUNICÍPIO DE JATOBÁ Advogado: ANTÔNIO DOS SANTOS MENEZES - OAB/MA 4.204 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por FRANCISCA SOARES DE SOUSA COSTA, por advogado constituído, em face de MUNICÍPIO DE JATOBÁ/MA, ambos qualificado(a). Afirma que é servidora pública municipal, investida no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em 21 de Julho de 1997. Que, em 07/01/2013, foi concedida sua aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), junto ao INSS. Acrescenta que, em março de 2018, foi comunicada do seu afastamento cargo em virtude de sua aposentadoria pelo Regime Geral, deixando de perceber seus rendimento. Ressalta que a Administração Pública do Município de Jatobá vem exonerando, ilegal e arbitrariamente, os seus servidores aposentados pelo RGPS, justificando que a aposentadoria seria uma das causas de vacância de cargo, violando direito dos servidores municipais estáveis. Teceu comentários sobre a possibilidade de continuação do exercício do cargo público após a aposentadoria voluntária e colacionou precedentes. Em síntese, requereu: a) a concessão da gratuidade da Justiça; b) concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata reintegração ao cargo; c) a procedência da presente ação, para determinar a reintegração da servidora no cargo público que ocupava, bem como para condenar o Município de Jatobá ao pagamento de todas as verbas salariais às quais faz jus, desde o momento do ato de dispensa/exoneração (janeiro/2018), até o momento da efetiva reintegração, devidamente corrigido; d) a condenação do Município Demandado em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Protestou pela produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Instruiu a petição inicial com documentos. Não recolheu custas. Despacho determinando a intimação da parte Ré para apresentar manifestação sobre o pedido liminar, ID. 46674049. Manifestação da Parte Ré, pugnando pelo indeferimento da tutela de urgência, ID. 47370660. Decisão judicial indeferindo a tutela de urgência, concedendo justiça gratuita e determinando a citação da Parte Ré para apresentar contestação, ID. 49734557. Regularmente intimada, a parte Ré deixou de apresentar contestação, ID. 57570581. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação. Julgamento antecipado. O feito encontra-se maduro para enfrentar sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir prova em audiência, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC Passo ao mérito. É cediço que o direito envolvendo a Fazenda Pública é indisponível, devendo o magistrado, determinar a instrução do feito, mesmo na hipótese de revelia, para que a parte Autora possa desincumbir do seu ônus probandi. Contudo, a questão de mérito já foi resolvida pela decisão proferida no Agravo, por Instrumento, nº 0806652-83.2019.8.10.0000, da relatoria do eminente Desembargador Guerreiro Júnior, ao conceder a tutela de urgência para reintegrar liminarmente a Autora ao cargo. Extrai-se da fundamentação da decisão referida: Realizando uma análise da demanda, tenho que o efeito ativo vindicado pela agravante há de ser deferido, tendo em vista a demonstração dos requisitos para sua concessão, notadamente quanto a probabilidade do direito. Explico. Conforme relatado na inicial, tem-se que a Agravante era servidora estável do Município de Jatobá, nomeado em julho de 1987 e que após cumpridos os requisitos legais, se aposentou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social pelo regime geral no ano de 2014, sendo, todavia, afastada compulsoriamente pela Municipalidade após a concessão do benefício no mês de março de 2018, sem que houvesse qualquer processo administrativo ou ato legal. Prefacialmente, há que ser feita a interpretação do art. 37, §10 da CF, o qual: “É vedada a percepção simultânea de proventos de Aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em Comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. Portanto, para os Servidores Públicos que estejam inseridos no Regime Especial é vedado a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência (previstos nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal) com remuneração do cargo. Nesta hipótese, será de rigor como benesse ao Servidor a aplicação do art. 40, §19º da CF, o qual: “O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e; que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II”. Ocorre, entretanto, que este não é o caso dos autos, pois, conforme se tem notícia, o Município de Jatobá não possui Regime Próprio de Previdência, sendo seus Servidores regidos pelo Regime GERAL – RGPS, tornando-se inaplicável aos mesmos as disposições acima explicitadas. Concluo, portanto, que não existe qualquer óbice para que o servidor aposentado pelo Regime Geral, continue em atividade no Cargo Público em que foi nomeado, pois não estamos diante de cumulação indevida prevista no art. 37, mas, sim, de único cargo que é pago simultaneamente como proventos da inatividade e vencimentos da ativa. Explicito, ainda, não haver dano ao erário já que o pagamento da inatividade é custeado por outra fonte pagadora que não dos cofres do Município que continua somente custeando uma remuneração. Este é o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores e por esta Corte, vejamos; STF: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA COM VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 915.420-ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) (STF - AgR RE: 1088073 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/03/2019, Data de Publicação: DJe-058 25/03/2019) No mesmo sentido: APELAÇÃO Cível. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RGPS E VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO: POSSIBILIDADE NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A vedação contida no § 10 do art. 37 da CF não alcança o servidor que, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, acumula proventos de aposentadoria custeados pelo INSS com vencimentos de cargo, emprego ou função pública pagos pelo Estado-empregador. (STF - ARE: 1176616 SE - SERGIPE, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data de Publicação: DJe-036 22/02/2019). TJ/MA: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE AXIXÁ. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO INSS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. I - Na origem, a requerente impetrou mandado de segurança preventivoobjetivando sua manutençãono cargo ocupado junto à administração municipal de Axixá (Professor), tendo em vista seu eminente desligamento em razão de aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, tal qual como já ocorreu com outros servidores em situação idêntica. II - A vedação constitucional do art. 37, § 10, da CF/88 não compreende a acumulação de remuneração de cargo público com os proventos decorrentes de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, previsto no art. 201, da Carta Magna. III - Considerando que o afastamento do cargo nunca foi solicitado pela requerente - que pretendia se aposentar junto ao INSS e seguir trabalho -, e, ainda, que a vinculação previdenciária da impetrante dava-se exclusivamente perante o INSS, entendo que a inativação voluntária pelo RGPS - Regime Geral de Previdência Social não desfez o vínculo funcional e efetivo com o Município requerido, revelando-se acertada a sentença que reconheceu a possibilidade de manutenção daquela no exercício do cargo de professora. Remessa improvida. (TJ-MA - Remessa Necessária Cível: 00001537120188100091 MA 0012632019, Relator: JOS DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 25/03/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2019 00:00:00) E, ainda que pudéssemos superar tal obstáculo, a exoneração/demissão de servidor - sem prévio processo administrativo - viola de uma só vez as Sumulas 20 do STF e 07 deste Órgão Fracionado ao disporem que: “É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso”. Por fim, quanto à possibilidade de concessão de liminares face à Fazenda Pública - nos casos em que se discute a reintegração de servidores -, os Tribunais Superiores entendem perfeitamente possível, tendo em vista a ausência de violação das hipóteses taxativas do art. 2º-b da Lei nº 9.494/97, o qual: “A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.” A propósito, transcrevo os seguintes julgados que dirimem de vez a controvérsia: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 7/STJ. 1. Não merece amparo a alegação descabimento da concessão de antecipação de tutela, vez que o presente casu não se enquadra entre aqueles em que é vedada a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública pela Lei 9.494/1997, já que se trata de reintegração de servidor público (v.g: REsp 688.780/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ 14/03/2005). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, analisar os requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada - os quais foram reconhecidos pelas instâncias ordinárias -, com a conseqüente reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ (v.g: AgRg no AREsp 140.076/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/11/2012). 3. Agravo regimental não provid (STJ - AgRg no AREsp: 418258 SC 2013/0351109-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2013). TJ/MA: REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. As vedações à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública não se aplicam à hipótese de reintegração de servidor em cargo público. 2. O pedido de antecipação de tutela recursal deve ser indeferido quando ausente a prova que traga, por si só, segurança suficiente para o magistrado decidir sobre fatos e as consequências jurídicas que lhe são apresentadas. 3. Agravo conhecido e improvido. (TJ-MA - AI: 0461522014 MA 0008999-98.2014.8.10.0000, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 16/12/2014, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2015) Por sua vez, o periculum in mora é manifesto, porquanto a agravante, caso não deferida a tutela de urgência, terá sua vida financeira rigorosamente abalada, já que é pobre na forma da lei, recebendo hoje – após os descontos - menos de um salário mínimo do INSS. Já quanto aos retroativos, os mesmos devem ser apurados em sede de liquidação de sentença desde a data do afastamento ilegal, após confirmada a tutela definitiva por sentença. Desta feita, vislumbrada a presença dos pressupostos autorizadores da concessão de efeito ativo ao presente agravo de instrumento (art. 300 do CPC-2015), quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tem-se que o recurso deve ser provido. Nesse sentido, a jurisprudência desta e. Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. URGÊNCIA COMPROVADA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº. 9.656/98. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. […]. 2. Se os pressupostos exigidos pelo artigo 300 do CPC/2015 encontram-se presentes, deve-se conceder a tutela de urgência. 3. Agravo de Instrumento desprovido. (TJMA, AI 0154092016, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, Terceira Câmara Cível, DJe 14/07/2016). Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento ao Agravo de Instrumento no sentido de determinar a imediata reintegração da servidora, no prazo de 10 (dez) dias, ao cargo anteriormente ocupado, sob pena de multa a ser imposta pelo juízo de origem, sem prejuízo das demais sanções pelo crime de desobediência. Não vieram aos autos nenhuma alegação da parte Ré no sentido de afastar a fundamentação supra. Decidir de modo contrário contraria o princípio do duplo grau de jurisdição. Portanto, adoto os fundamentos da decisão referida, como razões de julgamento desta. Assim, a procedência do pedido da Autora é medida que se impõe. Quanto ao pagamento do salário retroativo, desde a exoneração ilegal até a reintegração, deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, cujo montante será corrigido com juros de mora pelo índice remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho e julgo procedentes os pedidos da parte Autora e extinto o processo, com resolução de mérito. Condeno o município de Jatobá/MA a reintegrar, em definitivo, a Autora no cargo público que ocupava. Condeno o município de Jatobá/MA ao pagamento de todas as verbas salariais a que faria jus a Autora, se estive no cargo, desde o momento do ato de dispensa/exoneração (março/2018) até o momento da efetiva reintegração, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, o qual deverá ser corrigido com juros de mora pelo índice remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Sem custas processuais. Condeno a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido na liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se arquivo provisório por 30 (trinta) dias, se não houver requerimento arquivem-se definitivamente, com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via PJE. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ofício

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATOBA em 07/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SOARES DE SOUSA COSTA em 04/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de TAYSON COIMBRA LIMA BARBOSA DA SILVA em 04/03/2022 23:59.

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