Procedimento Comum Cível 0801988-96.2021.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801988-96.2021.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVA BATISTA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO JOSE SANTOS DA SILVA. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO. RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA). Estando, portanto, a pretensão em consonância com o encaminhamento jurisprudencial registrado no TEMA 864 do Supremo Tribunal Federal, deve a demanda ser julgada improcedente no moldes do art. 332 do CPC. Decido. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801988-96.2021.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL em que a parte autora, devidamente qualificada nos autos, busca condenar o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA a implantar a progressão funcional horizontal do Plano de Cargos e Carreira do Magistério de Governador Luís Rocha com base na lei municipal 152/2011. Que em decorrência disso, vem sofrendo perdas salariais importantes devido aos enquadramentos incorretos nas Tabelas Salariais do Plano de Carreiras e de Remunerações do Magistério Público Municipal, pugnando, ao fim, pelo pagamento das verbas não prescritas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais moratórios até a data do efetivo pagamento e a devida inclusão do respectivo direito em percebimentos futuros. Juntou aos autos documentos pessoais, documentos de representação, portaria de nomeação, termo de posse, cópias de contracheque, certificados, tabelas descrevendo a evolução dos valores e cópia da lei municipal 152/2011. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento. Dispõe o art. 332 do CPC, in litteris: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Compulsando os autos, nota-se que a discussão do objeto da presente demanda dispensa a produção de provas em audiência de instrução, haja vista que a comprovação do direito da parte demandante, por meio de termo de posse, contracheques e enquadramento na lei municipal são suficientemente necessários a reconhecer, ou não, a procedência dos pedidos autorais. Todavia, conforme inicialmente mencionado, verifica-se que a presente demanda enquadra-se ao TEMA 864 do Supremo Tribunal Federal, o qual firmou, em sede de recursos repetitivos, a seguinte tese: 19/12/2019: ACÓRDÃO PUBLICADO - TEMA 864/STF – E-mail informando a PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n. 905.357/RR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, no dia 18 de dezembro de 2019, referente ao TEMA 864 do Supremo Tribunal Federal. Tese Firmada no Tema 864/STF: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.” In casu, temos a situação de servidor municipal que litiga a incorporação de vantagens concedidas pela lei municipal 152/2011. Tal pedido, apesar de amparado na referida lei, conflita com as disposições fixadas na tese firmada em sede de recursos repetitivos do STF, não por ser inadequado, ilegítimo ou impossível, mas sim por não estar, em sua origem, devidamente constituído. A Constituição Federal de 1988, preocupada com a infame cultura nacional de criar despesas de forma irresponsável, criou um capítulo específico para as Finanças Públicas. Além de outro temas, o Texto Maior dispõe no seu art. 169, §1º, in verbis: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Como bem esclarecido pela norma constitucional acima, a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salário dos servidores a qual a parte requerente faz parte implicam em aumento de despesas que, segundo as provas acostadas nos autos, não tem o devido amparo fiscal. A parte requerente, em sua inicial, anexa apenas cópia da lei municipal que aprovou o plano de cargos e carreira dos servidores municipais, não trazendo nenhuma prova de que tais verbas estavam previstas no orçamento público, o que afronta tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal como a Constituição Federal que é bastante rígida quando o assunto diz respeito a verbas públicas. Tal rigidez é pura expressão do princípio da Especialização, Especificação ou Discriminação, o qual orienta que não poderá haver dotações globais (orçamento genérico) quando as despesas forem relativas ao pessoal que compõe a administração. Noutra palavras: “devem ser autorizadas em parcelas descriminadas e não englobadas, ou seja, as receitas e despesas devem ser classificadas com um nível tal de detalhamento que facilite a análise por parte de todos” (ALMEIDA; LISBOA. 2017, p. 92). É esse, pois, o entendimento da Lei nº4.320/64 e da LC 101/00 que dispõem: Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Sabedor das implicâncias legais e constitucionais relativas ao pedido de implementação do aumento salarial, a parte autora não fez prova de que, na Lei de Diretrizes Orçamentaria, houve dotação orçamentária necessária para implementar o pagamento almejado pela parte autora, não cabendo ao Judiciário presumir despesas programáticas do Poder Executivo. Se não bastasse, a própria lei municipal 152/2011 prevê em seu art. 48 que “As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a contar dos recursos consignados no orçamento”, previsões que, como vimos, não foi demonstrada pela parte requerente. Uníssono ao tema, entendem o STF e os Tribunais pátrios: A expressão "não poderá exceder", presente no art. 169 da CF, conjugada com o caráter nacional da lei complementar ali mencionada, assenta a noção de marco negativo imposto a todos os membros da Federação, no sentido de que os parâmetros de controle de gastos ali estabelecidos não podem ser ultrapassados, sob pena de se atentar contra o intuito de preservação do equilíbrio orçamentário (receita/despesa) consagrado na norma.[ADI 4.426, rel. min. Dias Toffoli, j. 9-2-2011, P, DJE de 18-5-2011.] = ADI 5.449 MC-REF, rel. min. Teori Zavascki, j. 10-3-2016, P, DJE de 22-4-2016 JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO CARREIRA. LEI DISTRITAL 5.008/12 e LEI DISTRITAL 5.174/13. REAJUSTE. CARGA HORÁRIA. REFLEXOS. EXTENSÃO SERVIDORES DA MESMA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada não se restringe à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, mas abarca, também, todas as hipóteses que contemplem reajustes de servidores, sem previsão na LOA e LDO. À guisa desse entendimento, o Min. Relator Alexandre de Moraes, em decisão de 18.10.2017, admitiu o Distrito Federal como amicus curiae, o qual alegou, para tanto, que o reajuste de servidores se deu sem a respectiva previsão na LOA, fazendo referência à inadmissão de IRDR pelo TJDFT, sob o argumento de que o STF estava analisando idêntica controvérsia. Na ocasião, acrescentou que o Distrito Federal enfrentava caso semelhante, já que teriam sido concedidos aumentos (reajustes) a servidores, por meio de inúmeras leis, sem a correspondente previsão orçamentaria (LOA). 3. Vale notar que não foi admitido o processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, sob o fundamento de o objeto da demanda estar afetado à análise pelo STF (Acórdão 1045712, 20170020112088IDR, Relator: VERA ANDRIGHI, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 14/8/2017, publicado no DJE: 15/9/2017, p. 552-555). 4. Merece destaque, ainda, que, na RCL 32541/DF, foi confirmada a liminar e determinada a suspensão do processo 0702171-33.2018.8.07.0018, que tratava de reajuste salarial, sem a correspondente dotação orçamentária. 5. Desse modo, o reajuste de salários dos servidores públicos por meio de lei específica, sem a correspondente previsão orçamentária na LOA e LDO, é matéria que se subsume, sim, ao recurso extraordinário 905.357. 6. A Lei Orçamentária anual é instrumento de planejamento econômico e social e, não, uma simples previsão de receitas e despesas. Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente o controle político pelo Poder Legislativo da proposta orçamentária dos poderes à luz de uma visão republicana e responsável do gasto público. Assim, não fica ao alvedrio do administrador decidir como serão alocados os recursos percebidos pelo Estado, mas devem ser respeitados limites extremamente rígidos para a criação de despesas com pessoal. O art. 169, § 1º. I e II da CF dispôs que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração depende do preenchimento de dois requisitos cumulativos: dotação orçamentária na LOA e autorização na LDO. A LDO, frise-se, é norma de orientação do orçamento para o ano subsequente, razão pela qual é imperiosa a inclusão de despesa na LOA (lei a ser elaborada a cada ano, para viger durante o período de 1º de janeiro a 31 e dezembro (ano civil), não havendo espaço para dilação do período de vigência da LOA. 7. Desse modo, considerando que as partes foram instadas a demonstrar a previsão na LDO e LOA do referido reajuste, tendo apenas o Distrito Federal colacionado, em diversos processos nos quais se manifestou, relatórios e documentos comprovando a ausência de previsão orçamentária de reajuste, não é possível a implantação da última parcela do reajuste remuneratório, o que torna inviável o pagamento ao servidor público, em atenção ao artigo 169, §1º, da Constituição Federal, c/c artigo 21, inciso I, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à tese fixada no RE 905.357/RR (Tema 864). 8. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da parte ser beneficiária da gratuidade de justiça, ora deferida. 9. A Ementa servirá de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. (TJ-DF 07218996620188070016 DF 0721899-66.2018.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Por oportuno, menciona-se recente pronunciamento da Turma Recursal de Presidente Dutra em que a referida progressão salarial foi vetada em razão da inexistência de lei orçamentária capaz de adimplir o aumento de despesa gerado pela Lei de Planos e Carreiras do Município: EMENTA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CRIAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA À SERVIDORES PÚBLICOS. INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora expõe que é servidora pública municipal e exerce a função de agente comunitário de saúde. Expõe que no ano de 2016 foi criado pela Câmara Municipal de São Domingos do Maranhão/MA e sancionado pelo réu a Lei nº 0483/2016 que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos com Carreira funcional dos Servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, lotados na Secretaria Municipal de Saúde de São Domingos do Maranhão, que prevê, além do salário base outros direitos tais como a progressão em CLASSES, a chamada PROGRESSÃO HORIZONTAL (referente ao tempo de serviço de cada agente) e em NÍVEIS denominada PROGRESSÃO VERTICAL. Relata que o Município não vem dando cumprimento as progressões definidas na Lei nº 0483/2016. Calcula as perdas financeiras decorrentes dessa omissão em promover a sua progressão, na forma da legislação local, e além disso, da falta de pagamento de outras verbas, tais como décimo terceiro salário e o terço de férias dos anos de 2012 a 2016. Alega que a situação ensejou abalo moral e requer o pagamento de uma indenização a esse título. 2. Sentença. O juiz a quo julgou improcedente a demanda. 3. Recurso. Alega que a sentença considerou que a lei nº 0483/2016 trata de revisão geral de remuneração, concedida em período vedado pela legislação eleitoral, mas que tal interpretação é equivocada, pois ao ser concedida vantagem à categoria exclusiva, tal vantagem não pode ser considerada como revisão geral e, portanto, não tem o condão de atrair a aplicação do art. 73, VIII da Lei 9.504/97. Sustenta que se juntou a planilha de orçamento público onde se demonstra que, houve prévio estudo e reserva orçamentária capaz de suprir o aumento de despesa previsto. Aduz que a sentença atacada ignorou o pleito referente a 13º salário e férias. 4. Julgamento. A irresignação não merece prosperar. Conforme fundamentado na sentença atacada, a Lei nº 0483/2016, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos com Carreira funcional dos Servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, lotados na Secretaria Municipal de Saúde de São Domingos do Maranhão, foi sancionada em período vedado pelo do art. 21, inciso IV, alínea “a” da Lei Complementar 101/2000. Esse dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal aponta a nulidade dos atos que resultem aumento de despesa nos 180 dias anteriores ao final de mandato, o que abrange a aprovação, a edição ou a sanção de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras de setor público, como é o caso vertente. A tese sustentada em recurso de que tal vedação não se aplica em hipótese de concessão de vantagem à categoria exclusiva não merece prosperar, porquanto o artigo mencionado, conforme dito alhures, abrange a “norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras de setor público”, ou seja, o legislador não fez qualquer restrição à revisão geral de remuneração como o fez na Lei Geral das Eleições. Portanto, as decisões do TSE mencionadas no recurso aplicam-se à vedação contida no art. 73, inciso VIII, da Lei 9507/97, não podendo ser estendida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que amparou a sentença. Além disso, o juiz a quo também ponderou que a Lei nº 0483/2016 viola os artigos 15 a 17 da LRF e a previsão constitucional inserta no artigo 169, §1º, I e II, pois houve edição de lei representando aumento de despesas sem a respectiva dotação orçamentária. Com efeito, o ato acarreta aumento na remuneração mensal de servidores municipais, gerando, por consequência, elevação das despesas da municipalidade com a folha de pagamento, mas não houve indicação na lei da imprescindível previsão de dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa gerada. Quanto ao pleito referente ao décimo terceiro salário e terço de férias, nota-se que a parte autora não produziu prova mínima acerca da ausência de pagamento de tais verbas pela Municipalidade, não juntando sequer seus contracheques do período pleiteado para amparar sua pretensão. À vista do exposto, vê-se que a sentença atacada analisou com propriedade o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente a improcedência, razão pela qual deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos. 5. Por unanimidade, recurso conhecido e improvido. 6. Presentes as diretrizes do art. 85, §3º, inciso I, do NCPC e a regra do art. 55 da lei 9.099/95, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa por conta da gratuidade da Justiça. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95 (RECURSO INOMINADO Nº 0800699-36.2018.8.10.0207. ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO Ante o exposto, com adarga no art. 332, inciso II c/c art. 487, inciso I, ambos do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido inicial. Defiro o pedido de assistência judiciária. Não tendo ocorrido a citação da parte requerida, deixo de condenar a parte requerente em honorários advocatícios. Custas a cargo da parte requerente, com exigibilidade suspensa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), acaso inexistente inovação na argumentação pela parte autora e/ou juntada de documentos que possam ensejar a alteração do entendimento deste julgador, tenha-se por integralmente mantida a presente decisão para efeitos dos artigos 331, § 1º e 485, § 7º, do CPC. Cite-se(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após a resposta ao recurso, devem ser os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

08/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)

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