Procedimento Comum Cível 0859178-58.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0859178-58.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0859178-58.2018.8.10.0001. AUTOR: UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A REU: SEBRAE-MA SERV. DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMP DO MA, OSTENSIVA SEGURANCA PRIVADA LTDA, ALPHA 05 EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: AUGUSTO ANTUNES PIRES JUNIOR - MA13925-A, JULIANA RENNA DO ESPIRITO SANTO SOUZA - MA13257, SANDERSON MARTINS FERREIRA - MA19726 Advogados/Autoridades do(a) REU: SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE CASTRO - MA3690, IGOR SEKEFF CASTRO - MA7187 Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO LUCIO SILVA DA SILVA - MA9638 DECISÃO Verifico que foi informado nos autos que, a sociedade empresária ALPHA 5 EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, ora requerida, encerrou suas atividades com baixa da sua inscrição no CNPJ, conforme documentos de IDs de 66288466 e 66288471. A propósito, o c. STJ já se manifestou sobre a equiparação da extinção da sociedade empresária no curso da demanda à morte da pessoa natural para efeito de sucessão processual, não sendo a desconsideração da personalidade jurídica a via cabível para a inclusão de sócio no polo passivo da ação. Veja-se a ementa do julgado em comento, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1784032 SP 2018/0321900-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2019 REVPRO vol. 295 p. 460) De pronto, observo que no caso dos autos, inexistem elementos capazes de comprovar que da liquidação restou patrimônio, portanto, é necessário que seja trazido aos autos documentos contábeis para apreciação da parte adversa, oportunizando o contraditório às partes, a fim de oferecer elementos suficientes para que o juízo decida sobre a sucessão. Feitas estas considerações, SUSPENDO O PROCESSO por 15 (quinze) dias, para fins de oportunizar a substituição processual, conforme preceitua o art. 265, I, do CPC. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o advogado atuante no feito, por publicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação da sucessora (sócia), bem como junte aos autos as informações contábeis acerca da dissolução. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0859178-58.2018.8.10.0001. AUTOR: UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB MA4749-A REU: SEBRAE-MA SERV. DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMP DO MA, OSTENSIVA SEGURANCA PRIVADA LTDA, ALPHA 05 EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: AUGUSTO ANTUNES PIRES JUNIOR - OAB MA13925-A, JULIANA RENNA DO ESPIRITO SANTO SOUZA - OAB MA13257, SANDERSON MARTINS FERREIRA - OAB MA19726 Advogados/Autoridades do(a) REU: SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE CASTRO - MA3690, IGOR SEKEFF CASTRO - OAB MA7187 Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO LUCIO SILVA DA SILVA - OAB MA9638 DESPACHO Verifico que o requerido nos Ids 21020946 e 59873468 pleiteou pela designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Sendo assim, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo a audiência de instrução e julgamento, para o dia 06 do mês de maio do ano de 2022, às 9h3min, oportunidade em que será colhido o depoimento da(s) testemunha(s) arrolada(s) na petição Id 21020946. Caberá ao advogado da parte que arrolou a testemunha providenciar a sua intimação na forma do art. 455, § 1º do Código de Processo Civil, salvo se houver o compromisso de apresentá-las em banca. Esclareço às partes e seus respectivos advogados, que as audiências neste Juízo serão realizadas por videoconferência, isto com respaldo na Portaria 1082/2018-TJ/MA e Resolução 105/2010-CNJ, salvo comprovação nos autos de que não dispõem de tecnologia viável para participarem de audiência por videoconferência. Os advogados deverão informar, em até 5 dias antes da realização do ato, o endereço eletrônico (e-mail e/ou whatsapp) para o qual a Secretaria Judicial deverá encaminhar o link e a senha de acesso à sala virtual de audiência, que deverá ser acessado no dia e horário acima indicados. Intime(m)-se os advogados através de publicação no sistema DJEN. Cumpra-se. São Luís-MA, data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível

08/02/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SANDERSON MARTINS FERREIRA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUCIO SILVA DA SILVA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE CASTRO em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA RENNA DO ESPIRITO SANTO SOUZA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR SEKEFF CASTRO em 30/01/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SANDERSON MARTINS FERREIRA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUCIO SILVA DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(17)