Procedimento Comum Cível 0801844-95.2018.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801844-95.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 10:23

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 15:26

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A, para levantamento dos alvarás de ID: 73903530 e 73903533. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022. Intimação - Processo n.º 0801844-95.2018.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

18/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 15/08/2022 23:59.

17/08/2022, 23:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 09:50

Juntada de Certidão

17/08/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 23:40

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 06:20

Conclusos para decisão

04/08/2022, 12:38

Juntada de Certidão

04/08/2022, 12:38

Juntada de petição

04/08/2022, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A para levantamento do alvará judicial. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022. Intimação - Processo n.º 0801844-95.2018.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

04/08/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•15/08/2022, 23:40

Despacho

•02/08/2022, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: VALBENILSON RODRIGUES DOS SANTOS Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRº ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO, OAB - MA Nº 9403-A, do(a) REQUERIDO, DRº FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR, OAB - MA Nº 9515-A, DRª CLARISSA DE MELO CAVALCANTE, OAB - CE Nº 19722-S E DRº TIBERIO DE MELO CAVALCANTE, OAB - CE Nº 15877-A, para tomarem ciência da sentença abaixo transcrita: SENTENÇA:I) RELATÓRIO.Valbenilson Rodrigues dos Santos ajuizou Ação de Cobrança em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, ao argumento de que foi vítima de um acidente de trânsito ocorrido em 19 de abril de 2018, em frente ao Ciretran, em Santa Inês/MA, quando, na oportunidade, estava conduzindo uma motocicleta e colidiu com a porta de um carro, caindo e sofrendo lesões.Segue afirmando o autor que, em detrimento do acidente, teve fratura diafisária de tíbia, acarretando invalidez permanente parcial completa.Devidamente citada, a demandada ofertou contestação (id.45805475) e, no mérito, impugnou documentos juntados pelo autor, requereu a aplicação da Lei 11.945/2009, que modificou os artigos 3º a 5º da Lei n° 6.194/74, e, em caso de eventual condenação, pontuou a necessidade de graduação/quantificação da invalidez, e por fim, a contagem inicial e o cálculo da correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e os juros, da citação.Foi apresentada réplica (id. 47330896).Foi requerida a realização de perícia médica, tendo a mesma sido realizada por médico legista do Instituto Médico legal e juntada aos autos em documento de id. 66034478.Devidamente intimadas, apenas a parte autora se manifestou acerca do laudo produzido.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Passo a decidir.II) FUNDAMENTAÇÃO.A pretensão da autora é o recebimento de indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente de trânsito, ocorrido em 19 de abril de 2018, que lhe teria causado invalidez permanente.Sobre a matéria, a Lei nº 6.194/1974, alterada pela Lei 11.945/2009, institui o “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga a pessoas transportadas ou não”, conhecido como Seguro DPVAT, que prevê indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica suplementar.O art. 3º, da mesma norma legal acima mencionada, estabelece os valores proporcionais para cada tipo de lesão, transcrevo-o ipsis litteris:"Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)".Com efeito, nos termos da legislação referida, apurada a invalidez permanente, deve a indenização ser calculada de acordo com a tabela anexada à Lei 11.945/2009, que estabelece percentuais para danos corporais totais ou parciais de membros superiores e inferiores, bem como em outros órgãos e estruturas corporais.Para corroborar tal entendimento é que fora editado o enunciado da Súmula 474 do STJ, in verbis:" A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez".Na hipótese dos autos, restou comprovada a ocorrência do acidente e, por ocasião da apresentação do laudo pericial de id.66034478, o expert descreveu que “as lesões já estão cicatrizadas. Marcha normal sem auxílio de andador ou muleta; Presença de cicatriz plana sem marcas de sutura, formato circular, medindo 3 (três) centímetros de diâmetro, localizado na face anterior do terço médio da perna direita com mínima limitação da sua mobilidade caracterizando sequela permanente parcial incompleta (repercussão leve).”No quesito discussão relatou: O periciando sofreu trauma no membro inferior direito, documentado, que guarda nexo de causalidade compatível com fato relatado. As lesões estão cicatrizadas. Não há tratamento médico que possa recuperá-las Não necessitou tratamento cirúrgico. Produziu sequela representada por debilidade permanente do membro inferior direito (repercussão leve).Em conclusão escreveu: lesão contusa consolidada com debilidade permanente de membro inferior esquerdo.Ao responder os quesitos, respondeu que o requerente está acometido de incapacidade funcional devido à fratura diafisária de tíbia direita, que as lesões estão cicatrizadas e não há tratamento médico que possa recuperá-las, e qualificou a incapacidade em Parcial, Incompleta e de Repercussão Leve. Assim, levando-se em conta que do acidente automobilístico resultou debilidade permanente das funções do membro inferior direita, conforme de pode extrair do laudo confeccionado pelo perito oficial do IML, o direito de receber indenização derivada do seguro obrigatório deve ser calculado sobre o percentual da tabela anexada à Lei 11945/2009, que prevê a indenização de 70%(setenta por cento) do teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para casos de “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores.” (70% x R$ 13.500,00 = R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).Em seguida, deve-se proceder à redução proporcional da indenização segundo o grau da lesão sofrida, a qual fora classificada como de repercussão LEVE no laudo pericial, devendo, portanto, corresponder ao percentual de 25% sobre o valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 3º,§ 1º, II, da Lei nº 6.194/74 alterada pela Lei 11.945/09, que corresponde ao montante de R$ 2.362,50(dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).Em cobrança de seguro DPVAT, os juros de mora fluem a partir da citação (Súmula 426 do STJ), e a correção monetária a partir do sinistro.A correção monetária, por seu turno, visa tão somente corrigir a expressão monetária da obrigação, não constituindo parcela que se agrega ao principal, mas simplesmente recomposição do valor e poder aquisitivo deste. A correção monetária não constitui um "plus", mas sim a atualização do que é devido.Logo, a correção monetária é devida a partir da data do sinistro, ou seja, do efetivo prejuízo, para preservar o poder de compra do valor da indenização e, consequentemente, evitar o enriquecimento sem causa da seguradora.III) DISPOSITIVO.Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e com fundamento na legislação acima mencionada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT a pagar, a título de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente, a importância de R$ 2.362,50(dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária (pelo INPC) a partir da data do sinistro (19/04/2018) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.Por fim, condeno ainda a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se.Com as cautelas legais e oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Santa Inês/MA, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0801844-95.2018.8.10.0056 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

24/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 26/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 15/08/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A para levantamento do alvará judicial. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022. Intimação - Processo n.º 0801844-95.2018.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

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