Cumprimento de sentença 0803115-42.2017.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803115-42.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Réu: RAIMUNDA DE S. CANDIDO - ME FINALIDADE: Intimação da parte autora por seus respectivos advogados, para tomar ciência dos atos judiciais (sentença e despacho) que seguem e cumpri-lo conforme o ali disposto: " Registro nº. 0803115-42.2017 Ação de Cobrança SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803115-42.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Cobrança ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A em face de RAIMUNDA S CANDIDO ME, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “em 30/06/2016, celebrou com a requerente, contrato de seguro através da apólice nº 876/838/527090, a fim de obter cobertura de seguro para reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares (Plano de Seguro Saúde BRADESCO SAÚDE EMPRESARIAL TOP), de acordo com os documentos anexos”. Informa que a requerida restou inadimplente a partir do mês de janeiro de 2017, tendo sido o contrato rescindido em 03/04/2017. Requer o pagamento das faturas de janeiro e fevereiro de 2017, além da multa rescisória, consistente em 03 vezes o valor da última fatura paga. A parte requerida, em que pese ter sido devidamente citado, não compareceu aos autos, quedando-se inerte, razão pela qual, com espeque no artigo 344, do Código de Processo Civil decreto sua revelia. Audiência restou infrutífera. É o que basta relatar. DECIDO. Inicialmente, verifico ser caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, II, Código de Processo Civil. O principal efeito inerente à revelia consiste em se considerar verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Outra não é a orientação jurisprudencial, que trago à colação: "A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível" (STJ-3ª Turma, REsp. nº 8.392/MT, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 29.04.1991, DJU 27.05.1991). "A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor" (STJ-3ª Turma, REsp. nº 14.987/CE, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.1991, DJU 17.02.1992). "No caso de revelia do réu, existe a presunção legal de veracidade dos fatos alegados, de maneira que o juiz não deve determinar de ofício a realização de prova, a menos que seja absolutamente necessário para que profira sentença" (TRF-11ª Turma, Ag. 47.562-RJ, Rel. Min. Carlos Thibau, j. 30.08.1995). De par com estes argumentos, em face da natureza meramente fática da presente demanda, e ante os efeitos inerentes à revelia, tenho que o presente litígio se encontra suficientemente equacionado, vertendo-se favoravelmente, a parte Requerente, principalmente considerando-se as provas carreadas aos autos. A parte autora celebrou contrato de seguro saúde, disponibilizando os serviços a parte requerida. De se notar que a parte requerida utilizou efetivamente os serviços disponibilizados no mês de fevereiro de 2017, momento em que já estava inadimplente. Consta dos autos os documentos que materializam a pretensão autoral. É certo que a parte requerida restou inadimplente nos meses de janeiro e fevereiro de 2017. O valor das mensalidades eram de R$ R$ 1.574,63, perfazendo R$ 3.149,26. Além do mais, considerando o contrato firmado entre as partes, há previsão expressa de pagamento de multa rescisória consistente em 03 vezes o valor da última fatura paga, ou seja, fatura vencida em junho/2016 com valor unitário de R$ 1.574,63, totalizando R$ 4.723,89. O somatório da dívida indica o montante de R$ 7.873,15. Ocorre que a parte requerida não efetuou o pagamento do então pactuado. No caso dos autos, presentes todos os requisitos a procedência dos pedidos autorais. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da Requerente, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.873,15 (sete mil, oitocentos e setenta e três reais e quinze centavos), devendo incidir juros moratórios a partir da citação, artigo 405, do Código Civil, e correção monetária da fixação do montante, nesta sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento custas processuais e honorários de sucumbência, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá/MA, 15 de junho de 2020. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coroatá " e " Registro nº.0803115-42.2017 Ação Civil DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a sentença de ID 32051299 contém um erro material, relacionado aos honorários advocatícios. A referida sentença foi procedente, de modo que as custas e honorários são devidos pela parte requerida. Assim, a teor do disposto no art. 494, I do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, corrigir as inexatidões materiais da sentença. Sendo assim, RETIFICO o disposto na sentença constante dos autos, fazendo dela constar: CONDENO a parte requerida ao pagamento custas processuais e honorários de sucumbência, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes. Diligencie-se. Coroatá/MA, 15 de junho de 2020. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coroatá ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 7 de fevereiro de 2022. IGOR ANDERSON LUZ CASTRO, servidor/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de termo de juntada

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE S. CANDIDO - ME em 09/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(88)