Cumprimento de sentença 0800859-18.2019.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800859-18.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO GREIK DE MELO MARQUES - MA18432, TARLANE PEREIRA DA SILVA - MA20716 EXECUTADO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO 1. Analisando-se os autos, verifica-se que a sentença de ID n.º 28375505, datada de 20/02/2020, arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, sendo que, em sede de recurso inominado, essa importância foi reduzida para o patamar de R$ 6.000,00. Por sua vez, a Súmula n.º 362 do STJ dispõe: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Com relação aos juros moratórios, incide o previsto no art. 407 do CC/2002: "Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes". 2. Como se observa, a incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre os danos morais arbitrados é a data da sentença condenatória e não a data do acórdão que reduziu o seu valor. 3. Logo, totalmente desprovido de fundamento jurídico o requerimento da executada contido no petitório de Num. 63985220 - Pág. 1/4. 4. De acordo com a atualização monetária em anexo, acrescida da multa de 10% (dez por cento) por ausência de pagamento integral do débito dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do retorno dos autos da Turma Recursal, tem-se ainda um saldo remanescente devedor de R$ 3.932,93 (três mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos) - (R$ 9.970,93 - R$ 6.038,00 = R$ 3.932,93). 5. Desse modo, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800859-18.2019.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] EXEQUENTE(S): MARINETE DA SILVA RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) intime-se a executada, na pessoa do seu causídico, para satisfazer o saldo devedor do débito exequendo, na importância de R$ 3.932,93 (três mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), conforme atualização em anexo abatido o valor já pago, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora coercitiva. 6. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e seu causídico, para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 7. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu patrono, para indicar bens penhoráveis em nome do devedor, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 8. Indicados bens, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação. 9. Requerida penhora on line, haja vista a necessidade de requerimento específico, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CNPJ do executado constante na peça exordial. 10. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), por seu causídico, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 11. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). 12. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, cumpra-se o item “6” supra. 13. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa do seu patrono, para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

27/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Decorrido prazo de MARCIO GREIK DE MELO MARQUES em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 10/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(18)