Procedimento Comum Cível 0847344-53.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0847344-53.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847344-53.2021.8.10.0001. AUTOR: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A, JULIA COSTA CAMPOMORI - OAB/PE 27641-S REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ HENRIQUE SILVA em face de BANCO CETELEM, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o embargante, em síntese, que há contradição na Sentença ID nº 72442177 ao não apreciar o pedido de produção de prova pericial. Pede ao final pelo processamento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de que seja sanada a omissão ora apontada. Intimado, o embargado pugna pelo improvimento dos presentes embargos, tendo em vista que não há na sentença sombra de omissão. Relatado o essencial, DECIDO. Depreende-se dos autos que não assiste razão as alegações do embargante. Verifica-se claramente que o embargante pretende no presente instrumento o reexame da matéria, o que é incabível em sede de embargos de declaração, devendo o magistrado apenas manifestar-se quanto a possível omissão ou contradição no julgado, o que não é o caso dos autos, já que toda a matéria que o embargante entende como omissa, foi amplamente discutida na decisão ora atacada. Veja-se trecho da sentença: "Por se tratar de questão unicamente de direito, visto que a documentação acostada aos autos pelas partes se mostra suficiente para análise de suas alegações, sendo portanto desnecessária a produção de outras provas, seja pericial, seja em audiência de instrução e julgamento, passo ao julgamento do feito na forma do art. 355, I e II do CPC". Logo, não existindo omissão nem contradição a ser sanada na decisão ora embargada, vez que todas as matérias arguidas foram analisadas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos os presentes embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Assim, pelo exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, entretanto, NEGO-LHES provimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de setembro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Funcionando pela 10a Vara Cível

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847344-53.2021.8.10.0001. AUTOR: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A, JULIA COSTA CAMPOMORI - OAB/PE 27641-S REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados. Sustenta o autor que em fevereiro de 2018 realizou contrato de empréstimo consignado junto a instituição financeira requerida. O valor liberado seria de aproximadamente R$ 822,00 (oitocentos e vinte e dois reais), via TED a ser feita pelo banco Réu na conta bancária da parte autora, sendo o pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas, no valor de R$ 174,37 (cento e setenta e quatro reais e sete centavos) cada, com o primeiro desconto em março/2018 e último em fevereiro/2021. Contudo, aduz que foi vítima de um golpe, posto que a despeito do interesse em contratar um empréstimo consignado, foi realizado um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Assim, após indicar os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu, em sede de tutela antecipada, que o réu se abstenha de efetuar novas cobranças de empréstimo já quitado de 36 (trinta e seis) parcelas, bem como de prestações de suposto cartão de crédito não contratado. No mérito, requer a confirmação da tutela, cancelamento das cobranças, indenização por danos materiais e morais. Com a inicial juntou documentos. Decisão de Id (54666804), indeferindo a tutela de urgência. Em sede de contestação, o réu aduziu que o contrato foi pactuado e assinado livremente pela parte autora. Argumenta ainda que o consumidor utilizou o Cartão RMC, anexando prints de faturas para provar o alegado. Esclareceu, a priori, a distinção entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, em especial no que tange à possibilidade de realização de compras e saques para pagamento em data futura, serviços disponíveis apenas nesta última modalidade. Argumentou que agiu no exercício regular do seu direito de credor ao cobrar o que lhe é devido, inexistindo direito do autor à repetição de indébito e tampouco a indenização por danos morais. Em razão dos argumentos expostos, pugnou pela condenação da parte requerente em litigância de má-fé Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral (Id.58487246). Réplica de Id (58925419). Despacho de Id (60185170), intimando as partes para apontarem as questões controvertidas de fato e de direito, bem como indicarem o interesse em produzir novas provas. Certidão de Id (6266814), informando que as partes se manifestaram, no prazo determinado. E o relatório. Decido. A controvérsia do presente caso cinge-se em verificar se o negócio jurídico entabulado entre as partes está eivado de vício. Inicialmente, frise-se que a relação entre as partes é uma relação de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90). Anote-se, ainda, que o referido entendimento resta corroborado pelo disposto na Súmula 297 do e. Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse toar, eventual responsabilidade do requerido por falha no cumprimento de suas obrigações possui natureza objetiva, de modo que o réu somente se eximirá de indenizar os danos causados ao autor caso demonstre que não houve defeito na prestação do serviço ou que o fato ilícito decorreu de culpa exclusiva do cliente ou de terceiro (art. 14, CDC). Além disso, quanto ao ônus da prova, deve ser respeitado o artigo 373 do Código de Processo Civil, que, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, o ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Contudo, nas causas analisadas à luz do CDC, deve ser observado o seu artigo 6.º, inciso VIII, o qual estabelece que “são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente (financeira e tecnicamente), segundo as regras ordinárias de experiências”. Esclareço que o simples fato de a relação se configurar como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir, de modo a coibir abusos, visando não incumbir o fornecedor de ônus probatório desnecessário, quando não impossível. Contudo, no presente caso inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança de suas alegações. Pois bem, invertido o ônus da prova, o réu se esquivou de demonstrar sua tese, limitando-se a juntar supostas prints das faturas do cartão de crédito RMC, contudo, sem anexar aos autos o documento principal, qual seja, o contrato devidamente assinado pela autora. Assim, as teses de fato e de direito, somadas a documentação acostada pelo réu não tem o condão de desqualificar os argumentos produzidos pelo requerente, que em momento algum contestou a ausência do negócio jurídico, pelo contrário, pugnou pelo reconhecimento do vício de consentimento, pois acreditava ter contrato um empréstimo consignado e não o Cartão de Crédito RMC. Sobre o tema, o IRDR nº 53.983 do TJMA fixou as seguintes teses: “Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158.” “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boafé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)” Logo, em observância ao art. 138 do Código Civil é anulável o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanam de erro substancial, como no caso em apreço, pois o erro é substancial quando “interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais”, inteligência do inciso I do art. 138 do CC. Sobre o tema, leia-se: Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR - OCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONVERSÃO DO CONTRATO EM MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA EM PAGAMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO GRAVE A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) eventual nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), em razão de eventual abusividade, decorrente da falta de indicação da quantidade de parcelas para quitação do saldo devedor, ou em razão da ocorrência de erro substancial, face a alegação de que se pretendia contratar um mútuo com consignação em folha de pagamento usual; b) a restituição em dobro dos valores descontados; ou, alternativamente, c) a conversão do contrato questionado em empréstimo consignado; d) a eventual ocorrência de danos morais na espécie, e, ainda, e) a inaplicabilidade de multa por litigância de má-fé. 2. O Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é um negócio jurídico que permite ao consumidor contratar um serviço de cartão de crédito com possibilidade de saque de dinheiro em espécie, agregado a uma Reserva de Margem Consignável (RMC), por meio da qual o contratante autoriza a instituição financeira a realizar descontos em sua folha de pagamento, no valor mínimo da fatura de cartão de crédito, ficando incumbido de realizar, por sua conta, a quitação do restante da fatura/mútuo, sob pena de incidência dos encargos moratórios contratados. [...] 4. Assim, no plano abstrato, não se verifica nenhuma ilegalidade/abusividade que decorra tão somente da contratação/adesão ao chamado Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). 5. No plano concreto, é preciso examinar, em cada caso, se o contrato respeitou as regras legais/normativas aplicáveis à espécie, bem como se, de fato, existe alguma prova de erro substancial, consoante se alega, visando à invalidação do negócio. 6. A respeito do erro, prevê o art. 138, do Código Civil/2002, que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. 7. Na espécie, especificamente no que diz respeito aos elementos relativos à execução do contrato, embora o réu-apelado tenha demonstrado que o valor contratado foi disponibilizado ao consumidor por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED, verifica-se das faturas juntadas aos autos, que a autora-apelante não realizou qualquer operação de compra com o cartão de crédito, bem como não realizou qualquer saque complementar, como ocorre em diversos outros casos semelhantes. 8. Nesse quadro, não há como se afirmar com segurança que a consumidora, tendo comparecido ao estabelecimento da instituição financeira ré, requereu expressamente a contratação de um Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sendo crível a tese de que, ao requerer um mútuo com desconto em folha de pagamento comum, lhe foi ofertada, sem maiores explicações, a modalidade contratual impuganada. Portanto, na presente hipótese, ante as peculiaridades fático-probatórias verificadas, conclui-se pela ocorrência de erro substancial. 9. Contudo, não é o caso de simplesmente se anular o contrato, com a restituição dos valores pagos até o presente momento, pois é possível, ante a inequívoca intenção do consumidor de aderir a um mútuo bancário (e também a existência de pedido expresso de conversão do contrato em mútuo com consignação em folha em pagamento), a convalidação/conservação do negócio jurídico, nos termos do art. 144, do CC/02 10. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Precedente STJ. 11. Na espécie, tendo em vista que o intuito da parte autora era de celebrar contrato de mútuo bancário consignado, bem como se beneficiou do valor disponibilizado em sua conta bancária, afiguram-se legítimos os descontos efetuados pela instituição financeira ré, uma vez que agiu no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em ato ilícito, e, por consequência, em dever de indenizar por danos morais. [...] 13. Apelação da autora conhecida e provida em parte. (TJMS. Apelação Cível n. 0801188-02.2018.8.12.0051, Itaquiraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a):Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/08/2020, p: 15/09/2020). Em sentido similar, o TJMA vem decidindo: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DIREITO A INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE VONTADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Colhe-se dos autos que o Autor realizou “empréstimo consignado” no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), cujo pagamento deveria ser realizado em 36 (trinta e seis) parcelas, cada uma no valor de R$ 248,23 (Duzentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), com início em Fevereiro de 2009 e o último em Janeiro de 2012. II. Nada obstante a clareza da exteriorização da vontade do consumidor, o Banco concedeu o empréstimo na modalidade “saque no cartão de crédito”, cujos encargos cobrados pela instituição financeira são muito acima do tradicional empréstimo, consignado ou não, fato do conhecimento geral, uma vez que sedimentado na jurisprudência de nossos Tribunais. III. A ausência de informações claras e adequadas levou a contratação de uma modalidade de empréstimo que não se coaduna à vontade do consumidor, desvirtuando o negócio jurídico pretendido e exteriorizado pelo contratante, o que, sem dúvida, configura ato ilícito que deve ser combatido pelo ordenamento jurídico. Precedentes do TJMA e IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000. IV. Não parece razoável que o consumidor prefira por essa modalidade de contratação com lançamento de empréstimo diretamente na fatura de cartão de crédito, tendo em vista que os juros, taxas e encargos são excessivamente elevados. V. Apelação Cível conhecida e não provida. (Apelação Cível nº 0811425-76.2016.8.10.0001; Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, TJMA; 08/03/2021). Portanto, verificada a hipótese de erro substancial e não de dolo, afastar-se a possibilidade de condenação por dano moral, especialmente porque o requerente aproveitou o valor que lhe foi disponibilizado, sendo devido somente sua conversão e devolução. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor para declarar a nulidade da contratação de cartão de crédito com margem consignável, reconhecendo, por outro lado, a contratação de empréstimo consignado e o pagamento das prestações até a 36ª parcela. Assim, a partir da 37º desconto em sua folha de pagamento é devida a restituição dos valores descontados até a presente data. Neste sentido, com fulcro na tese 03 do IRDR nº 53.983/16 do TJMA, condeno o réu a restituir, de forma simples, os valores pagos a mais pelo consumidor, quantia que deve ser apurada em sede de liquidação de sentença. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Karla Jeane Matos de Carvalho Juíza de Direito Auxiliar de Entrância final funcionando pela 10.ª Vara Cível

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847344-53.2021.8.10.0001. AUTOR: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A, JULIA COSTA CAMPOMORI - OAB/PE 27641-S REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505-A DESPACHO Feito em fase de especificação de prova. DECIDO. Intimem-se as partes para impulso, especificando as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013), no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova”. Assim como, “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” Conforme lições do professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Portanto, o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Transcorrido esse prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO como CARTA/MANDADO para cumprimento. São Luís, 03 de fevereiro de 2022 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

08/02/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/05/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 19/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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