Execução de Título Extrajudicial 0800299-13.2018.8.10.0113 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800299-13.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO(S): BENEDITO NABARRO (OAB/PA 5530 e OAB/MA 3796) REQUERIDAS: C S SILVA & LIMA LTDA - EPP e JOSE RIBAMAR FERNANDES DA SILVA DESPACHO 1. Em análise dos autos, verifico que a parte autora pugna pela pesquisa eletrônica nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, a fim de localizar o atual endereço dos executados (ID n.º 61341707). 2. Todavia, é importante ressaltar que a pesquisa, nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e análogos, exige o recolhimento de taxa judiciária, nos termos da Lei Complementar nº 187/2017, bem como, o artigo 1º da Lei 10.590/2017, de 18 de maio de 2017, que alterou a Lei de Custas. Assim, determino a intimação da parte autora, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a taxa judiciária prevista na Tabela IV, do anexo da Lei n.º 9.109/2009, sob pena de indeferimento do pedido referente à consulta no(s) sistema(s) citado(s). 3. Ressalto que para cada pesquisa realizada nos respectivos sistemas, é devida a taxa acima citada. Assim, o(a) exequente deverá recolher as taxas judiciárias correspondentes a cada um dos sistemas citados por esta magistrada, a depender de qual, ou quais, desejar que seja realizada a busca, devendo, ainda, levar em consideração a existência de 02 (dois) executados. 4. Frise, ainda, que, de acordo com a RESOL-GP – 1062021, a partir de 01/01/2022, o valor da taxa judiciária para a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e congêneres é de R$ 20,07 (vinte reais e sete centavos). 5. Findo o prazo, sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento da taxa judiciária da(s) busca(s) solicitada(s), desde já Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800299-13.2018.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] indefiro o pleito da(o) autor(a) de ID n.º 61341707. 6. Recolhidas as custas, proceda-se à consulta do endereço do(a) executado(a) C S SILVA & LIMA LTDA - EPP e JOSE RIBAMAR FERNANDES DA SILVA no(s) citado(s) sistema(s), cuja(s) taxa(s) tenha(m) sido recolhida(s). Obtido novo endereço, cumpra-se os itens 3 e seguintes do despacho de ID n.º 15690400. Caso o endereço obtido seja o mesmo dos presentes autos, ou não sendo recolhidas as custas, certifique-se e, em seguida, intime-se o(a) autor(a) pessoalmente, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o atual endereço do(a) demandado(a) mencionado(a), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Findo o prazo do item 6, sem manifestação, certifique-se e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. 8. O presente despacho servirá de citação/intimação/notificação para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

02/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de protocolo

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 18/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(118)

legal

Todos os documentos(16)