Procedimento Comum Cível 0800193-56.2016.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800193-56.2016.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIOCESE DE GRAJAU Advogado do(a) AUTOR: BENY PINHEIRO DA SILVA SARAIVA FILHO - MA4902 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800193-56.2016.8.10.0037 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por DIOCESE DE GRAJAÚ em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que no mês de novembro de 2016 a fatura do consumo de energia foi no valor de R$ 1.141,21 (mil cento e quarenta e um reais e vinte e um centavos), valor muito aquém do habitual, que era por volta de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos). Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, entre outros. Este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e tutela antecipada. Audiência realizada sem a presença da Ré. A parte requerida não apresentou contestação. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. De acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe ao RÉU requerido comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de ser presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. Contudo, diante da ausência de qualquer manifestação do réu, resta reconhecer os fatos alegados pela parte requerente. Logo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: é indevida a cobrança da fatura de energia elétrica no valor de R$ 1.141,21 (mil cento e quarenta e um reais e vinte e um centavos). Com a nulidade da cobrança, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são morais. Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil. Resta, então, apenas aquilatar o valor pecuniário e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o compensador e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização do banco requerido, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente de R$ 1.142,00 (mil cento e quarenta e dois reais). INDEFIRO o pedido de repetição do indébito, pois esta medida processual se refere somente aos casos em que uma quantia fora evidentemente paga desnecessariamente, o que não consta nos autos. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do débito referente a fatura de novembro de 2016 da Unidade Consumidora 10939550, no valor de R$ 1.141,21 (mil cento e quarenta e um reais e vinte e um centavos); b) CONDENAR o requerido, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento da quantia de R$ 1.142,00 (mil cento e quarenta e dois reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; c) CONDENAR o requerido, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de execução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 3 de fevereiro de 2022. (documento assinado eletronicamente) THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 395/2022

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENY PINHEIRO DA SILVA SARAIVA FILHO em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 14/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(89)