Procedimento Comum Cível 0804518-44.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:36

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:36

Juntada de certidão

27/04/2026, 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2026, 17:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/03/2026, 19:47

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 21:35

Decorrido prazo de DAYARA CELIA SILVA DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:08

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 01:09

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/01/2026, 16:20

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 16:28

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:36

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:36

Juntada de certidão

27/04/2026, 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2026, 17:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/03/2026, 19:47

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 21:35

Decorrido prazo de DAYARA CELIA SILVA DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:08

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 01:09

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/01/2026, 16:20

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 16:28

Juntada de petição (3º interessado)

22/09/2025, 19:18

Outras Decisões

18/08/2025, 23:19

Juntada de Certidão

07/08/2025, 19:02

Juntada de petição

06/08/2025, 14:05

Conclusos para decisão

25/03/2025, 16:31

Juntada de termo

25/03/2025, 16:31

Juntada de petição

24/03/2025, 22:15

Decorrido prazo de ANA CAROLINE LEITE SILVA em 13/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:16

Juntada de petição

05/03/2025, 19:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/02/2025, 17:07

Juntada de Certidão

27/02/2025, 16:59

Juntada de petição (3º interessado)

27/02/2025, 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/02/2025, 09:53

Decorrido prazo de RAQUEL DA CONCEICAO SANTOS NASCIMENTO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 05:17

Expedição de informações pessoalmente.

24/01/2025, 08:10

Juntada de termo

24/01/2025, 08:08

Juntada de Ofício

31/10/2024, 09:52

Juntada de Certidão

30/10/2024, 17:33

Decorrido prazo de Bianca Pereira Pessanha em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 04:31

Juntada de juntada de ar

17/10/2024, 10:20

Juntada de petição

03/10/2024, 23:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2024, 10:32

Juntada de termo

17/09/2024, 10:28

Juntada de Ofício

16/09/2024, 17:04

Decorrido prazo de ANA CAROLINE LEITE SILVA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 11:01

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2024, 10:04

Outras Decisões

21/06/2024, 13:54

Conclusos para decisão

14/03/2024, 22:56

Juntada de termo

14/03/2024, 22:56

Juntada de Certidão

14/03/2024, 22:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:34

Decorrido prazo de ANA CAROLINE LEITE SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:07

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2024, 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/02/2024, 12:44

Decorrido prazo de FÁBIO EDUARDO VEIGAS LOPES em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:21

Decorrido prazo de BIANCA PEREIRA PESSANHA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 01:56

Juntada de juntada de ar

24/01/2024, 13:07

Juntada de petição

21/01/2024, 13:04

Juntada de juntada de ar

18/01/2024, 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2023, 21:11

Juntada de Ofício

16/11/2023, 12:23

Decorrido prazo de ANA CAROLINE LEITE SILVA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:35

Publicado Decisão em 04/10/2023.

06/10/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

06/10/2023, 01:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 23:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/10/2023, 23:13

Outras Decisões

28/09/2023, 19:29

Conclusos para decisão

05/05/2023, 11:04

Juntada de termo

05/05/2023, 11:03

Juntada de Certidão

05/05/2023, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

16/04/2023, 15:55

Publicado Despacho em 30/03/2023.

16/04/2023, 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 07:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2023, 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/03/2023, 07:43

Juntada de Ofício

20/03/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 20:39

Juntada de petição

17/11/2022, 00:40

Conclusos para decisão

14/11/2022, 16:06

Juntada de termo

14/11/2022, 16:05

Juntada de Certidão

14/11/2022, 16:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 14/09/2022 23:59.

28/10/2022, 16:52

Juntada de Certidão

24/08/2022, 10:35

Juntada de petição

24/08/2022, 10:28

Decorrido prazo de ANA CAROLINE LEITE SILVA em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 23:22

Juntada de Certidão

25/07/2022, 10:04

Publicado Decisão em 25/07/2022.

25/07/2022, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANA CAROLINE LEITE SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GILBERTO LOBO PAES FILHO - DF43776, DAYARA CELIA SILVA DO NASCIMENTO - DF52346 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Nos termos do art. 357, caput, do CPC, passo a realizar o saneamento do processo, bem como a sua organização, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito. Da Inépcia da Inicial Aduz a parte requerida que não há culpa do contestante, na medida em que a autora não traz nenhuma prova de que houve erro médico apto a determinar a responsabilidade do Município, portanto, a inicial é inpeta. Não merece acolhimento a alegação do requerido de que a petição inicial é inepta, tendo em vista que a peça inaugural apresenta pedido e causa de pedir, bem como os fatos são narrados de forma lógica e compreensível, não estando presente, portanto, nenhuma das hipóteses configuradoras da inépcia, previstas no art. 330, §1°, do CPC, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Extrai-se que a parte autora pugna pela indenização em razão dos supostos danos suportados. Desse modo, ao contrário do que sustenta o réu, a petição inicial reúne as condições para ser recebida por este juízo, uma vez que a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido é manifestamente suficiente e compreensível, motivo pelo qual afasta-se a preliminar de inépcia da inicial aventada. De mais a mais, a alegação que não há culpa do requerido se confunde com o próprio mérito da discussão sub judice. PROCESSO Nº. 0804518-44.2020.8.10.0034 Ante o exposto, indefiro a preliminar. Em atenção ao Art. 357 do Código de Processo Civil, e inexistindo outras matérias preliminares ou questões processuais a serem enfrentadas, declaro o feito saneado. Analisando as alegações trazidas pelas partes na dialética processual, fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas, a falha na prestação do serviço médico-hospitalar ofertado pela parte ré e sua relação com o resultado danoso, além da ocorrência de danos morais, e respectiva extensão. Mantenho a regra geral do ônus da prova, considerando a ausência de qualquer elemento que justifique a alteração do encargo probandi. A fim de melhor instruir a demanda, e verificar efetivamente a ocorrência dos pressupostos que fundam o pedido de indenização: a) defiro a produção de prova testemunhal. O rol de testemunhas será oportunamente requerido, após realização da perícia. b) defiro ainda a produção de prova pericial na modalidade MÉDICA INDIRETA, devido o lapso temporal entre os fatos e perícia. Desta forma, nomeio perito FÁBIO EDUARDO VEIGA LOPES CRM3744, e-mail: [email protected], ESPECIALIDADE: MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA, RQE Nº 14157/5/1415 MEDICINA DO TRABALHO – RQE Nº 14147/5/1414, com endereço na AV LITORÂNEA, ED.LITORANEA BACH, AP. 602, SÃO MARCOS, São Luís, 65076170, Fones: (98)32260008; (98)91124119, para que realize a perícia médica indireta nos autos, analisando o suposto erro médico apontado na exordial, especificando o necessário para a realização da mesma, bem como data e local, informando ainda disponibilidade e/ou a (não) necessidade de comparecer à Comarca de Codó/MA, o qual assumirá o encargo independentemente de compromisso e elaborará a perícia nos termos dos quesitos formulados pelas partes (Art. 370 c/c 464 c/c 466), que deverá ser intimado do encargo, devendo também, no prazo de 05(cinco) dias úteis, informar a este juízo se o aceita. Intime-se a partes para indicarem, no prazo de quinze dias, os Assistentes Técnicos e formulem por meio destes os seus quesitos, conforme art. 465, § 1º, do CPC. Intimado, o Perito deverá apresentar, no prazo de cinco dias, proposta de honorários, currículo para comprovação da especialização, contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações – Art. 465, § 2º, do NCPC. Informada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias Esclareço, na oportunidade, que à perícia será arcada pela parte demandante, considerando que a sentença fora anulada em face de recurso de apelação por ela interposto, esclarecendo, na oportunidade, que à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita terá o pagamento custeado pelo Estado do Maranhão, conforme artigo 95, § 3º, II, que poderá antecipar o pagamento, havendo dotação orçamentária para tanto ou no exercício financeiro seguinte, fazendo o depósito bancário em conta judicial à disposição deste juízo, consoante artigos 91, §§ 1º e 2º, do CPC c/c artigo 95, § 1º, todos do CPC. O respectivo laudo pericial deve ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, sendo-lhe fornecido todos os elementos necessários à finalidade, advertido de que deverá limitar-se ao que contém o art. 466 c/c 473. Apresentarão os Assistentes seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Elaborado o laudo e juntado aos presentes autos, fica determinada à liberação mediante alvará do valor depositada em conta judicial informada neste juízo em favor do(a) perito(a), bem como fica determinada a intimação das partes para manifestação final, no prazo comum de 20 (vinte) dias. Quando a perícia envolver documento, encaminhem-nos para realização da perícia. Ficam as partes intimadas também para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, bem como requerimento de produção de outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o que esta decisão se tornará estável (art. 357, §1o c/c art. 219, do Código de Processo Civil). Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Codó/MA, 08 de julho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

Juntada de termo

21/07/2022, 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/07/2022, 17:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/07/2022, 21:39

Juntada de petição

17/06/2022, 02:51

Conclusos para decisão

11/04/2022, 16:36

Juntada de termo

11/04/2022, 16:36

Decorrido prazo de ANA CAROLINE LEITE SILVA em 23/02/2022 23:59.

21/03/2022, 21:44

Publicado Despacho em 09/02/2022.

19/02/2022, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 15:22

Juntada de Certidão

17/02/2022, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA CAROLINE LEITE SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GILBERTO LOBO PAES FILHO - DF43776, DAYARA CELIA SILVA DO NASCIMENTO - DF52346 RÉU: MUNICIPIO DE CODO DESPACHO Antes de proceder com o saneamento do feito, observo que a procuração anexada aos autos não possui a assinatura dos outorgantes (ID nº 36140956), o que por certo necessita de reparo. Ademais, a parte autora já atingiu sua maioridade e possui atualmente a capacidade postulatória para agir em nome próprio, o que deverá ser observado quando da juntada da procuração. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte requerente regularize sua representação processual, vez que atualmente maior, nos termos do art. 337, IX, do CPC, sob pena de extinção. PROCESSO Nº.0804518-44.2020.8.10.0034 Intime-se. Codó/MA, 3 de fevereiro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

08/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 20:36

Juntada de petição

04/02/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 16:11

Conclusos para despacho

20/08/2021, 12:17

Juntada de termo

20/08/2021, 12:17

Juntada de Certidão

20/08/2021, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2021, 11:12

Juntada de Certidão

21/03/2021, 11:11

Juntada de petição

15/03/2021, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 23:56

Conclusos para decisão

10/03/2021, 19:07

Juntada de termo

10/03/2021, 19:06

Juntada de Certidão

10/03/2021, 09:07

Decorrido prazo de DAYARA CELIA SILVA DO NASCIMENTO em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 06:03

Juntada de petição

22/01/2021, 17:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2020.

18/12/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2020, 13:16

Juntada de Ato ordinatório

16/12/2020, 10:43

Juntada de Certidão

10/12/2020, 15:38

Juntada de contestação

02/12/2020, 17:05

Publicado Intimação em 09/10/2020.

09/10/2020, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 18:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2020, 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2020, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 07:38

Conclusos para despacho

29/09/2020, 09:05

Juntada de termo

29/09/2020, 09:05

Distribuído por sorteio

28/09/2020, 18:32

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 23:19

Decisão

•12/08/2024, 10:04

Decisão

•21/06/2024, 13:54

Decisão

•02/10/2023, 23:13

Decisão

•28/09/2023, 19:29

Despacho

•28/03/2023, 07:44

Despacho

•17/03/2023, 20:39

Documento Diverso

•21/07/2022, 17:16

Decisão

•21/07/2022, 17:13

Decisão

•08/07/2022, 21:39

Despacho

•07/02/2022, 20:36

Despacho

•03/02/2022, 16:11

Despacho

•11/03/2021, 23:56

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 13:16

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 10:43

Todos os documentos(16)

Decisão

•18/08/2025, 23:19

Decisão

22/07/2022, 00:00

•12/08/2024, 10:04

Decisão

•21/06/2024, 13:54

Decisão

•02/10/2023, 23:13

Decisão

•28/09/2023, 19:29

Despacho

•28/03/2023, 07:44

Despacho

•17/03/2023, 20:39

Documento Diverso

•21/07/2022, 17:16

Decisão

•21/07/2022, 17:13

Decisão

•08/07/2022, 21:39

Despacho

•07/02/2022, 20:36

Despacho

•03/02/2022, 16:11

Despacho

•11/03/2021, 23:56

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 13:16

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 10:43

Despacho

•07/10/2020, 07:38