Interdição/Curatela 0801514-30.2019.8.10.0035 - TJMA

Interdição/Curatela 0801514-30.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2022, 17:05

Juntada de informações prestadas

17/06/2022, 11:17

Decorrido prazo de DULCIMAR MOTA FRAZAO em 07/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:30

Juntada de petição

16/03/2022, 15:06

Juntada de diligência

16/03/2022, 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2022, 13:21

Juntada de petição

09/03/2022, 13:25

Publicado Intimação em 09/02/2022.

19/02/2022, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 15:44

Juntada de Outros documentos

09/02/2022, 16:24

Juntada de petição

08/02/2022, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EWERTON HUGO MOTA FRAZAO Réu: DULCIMAR MOTA FRAZAO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO – 1ª PUBLICAÇÃO O MM. Juiz de Direito, Duarte Henrique Ribeiro de Souza, Titular da 2ª Vara da Comarca de Coroatá, Estado do Maranhão, por nomeação na forma da Lei, etc. FAZ SABER a quem o presente Edital vir ou dele conhecimento tiver, que por este Juízo e Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA tramitou a ação supra citada, na qual, ao atender às provas constantes dos autos, foi acolhido o pedido inicial e, em consequência, foi declarada a substituição de curador, por sentença proferida nos referidos autos, cujo teor é o seguinte: " Registro nº 0801514-30.2019.8.10.0035 Ação de Substituição de Curador SENTENÇA Intimação - Fórum “Desembargador José Meneses Júnior” Rua Gonçalves Dias, s/n, Centro, CEP: 65415-000 Fone: (99)3641-2822 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801514-30.2019.8.10.0035 Ação: CURATELA (12234) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Substituição de Curador proposta por EWERTON HUGO MOTA FRAZÃO em desfavor de DULCIMAR MOTA FRAZÃO e em favor de JOSÉ ROBERTO SILVA FRAZÃO. Consta da inicial que “JOSÉ ROBERTO SILVA FRAZÃO é portador de enfermidade mental, razão pela qual fora interditado nos autos do processo n° 319/2018, que tramitou perante este juízo. Neste processo, sua esposa, DULCIMAR MOTA FRAZÃO, fora nomeada sua curadora”. Prossegue a parte autora informando que “a curadora nomeada, esposa do curatelado, não está mais convivendo com ele e pretende pleitear o divórcio. Por essa razão, a curadora concorda com a substituição da curatela de José Roberto Silva Frazão para seu filho Ewerton Hugo Mota Frazão, conforme termo de concordância de substituição anexo". A inicial veio instruída com a declaração de concordância da atual curadora com a modificação pleiteada (ID19683229). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido formulado na inicial (ID31536892). É o sucinto relatório. DECIDO. A finalidade da curatela é promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial quanto na administração de seus bens. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, verifica-se que o instituto da curatela passou a ser visto como uma medida excepcional que seja proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, que versará apenas aos atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial, cabendo ao curador a prestação de contas de forma anual. In casu, considerando o melhor interesse do interditado, bem como os documentos constantes dos autos, que indicam que a atual curadora não deseja mais exercer o encargo, pois pretende divorciar-se do curatelado, bem como no sentido de que concorda integralmente com a substituição pleiteada, verifico ser adequada a substituição da curatela, até porque será o filho do casal que, daqui por diante, exercerá o encargo. Face ao exposto, sem maiores delongas, por desnecessárias, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para DETERMINAR QUE O REQUERENTE, EWERTON HUGO MOTA FRAZÃO, PASSE A EXERCER A CURATELA DE JOSÉ ROBERTO SILVA FRAZÃO EM SUBSTITUIÇÃO À ANTERIOR CURADORA, SRA. DULCIMAR MOTA FRAZÃO. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Nomeio o Sr. EWERTON HUGO MOTA FRAZÃO como curador definitivo de JOSÉ ROBERTO SILVA FRAZÃO, a quem caberá assisti-lo em atos da vida civil de cunho patrimonial e não poderá por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente a ele pertencentes, e deverá empregar os valores recebidos do órgão previdenciário exclusivamente em prol da sua saúde, alimentação e bem-estar, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC com as respectivas sanções. Transitado em julgado, LAVRE-SE termo de curatela, constando as respectivas sanções acima. INTIME-SE o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, devendo ser observado o disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. Face à inexistência de bens, dispenso o curador da especialização da hipoteca legal. Outrossim, cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, assim para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no Registro de Pessoas Naturais competente e publicada no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Sem custas e honorários ante a assistência judiciária gratuita deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das diligências necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, 15 de junho de 2020. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, e no futuro não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, o qual será publicado por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 7 de fevereiro de 2022. IGOR ANDERSON LUZ CASTRO Servidor (Assinando de ordem do(a) MM(ª). DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Juiz(a) da 2ª Vara desta Comarca, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 21:01

Expedição de Mandado.

07/02/2022, 21:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2022, 21:01

Documentos

Sentença

•15/06/2020, 15:27

Despacho

•15/04/2020, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EWERTON HUGO MOTA FRAZAO Réu: DULCIMAR MOTA FRAZAO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO – 1ª PUBLICAÇÃO O MM. Juiz de Direito, Duarte Henrique Ribeiro de Souza, Titular da 2ª Vara da Comarca de Coroatá, Estado do Maranhão, por nomeação na forma da Lei, etc. FAZ SABER a quem o presente Edital vir ou dele conhecimento tiver, que por este Juízo e Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA tramitou a ação supra citada, na qual, ao atender às provas constantes dos autos, foi acolhido o pedido inicial e, em consequência, foi declarada a substituição de curador, por sentença proferida nos referidos autos, cujo teor é o seguinte: " Registro nº 0801514-30.2019.8.10.0035 Ação de Substituição de Curador SENTENÇA Intimação - Fórum “Desembargador José Meneses Júnior” Rua Gonçalves Dias, s/n, Centro, CEP: 65415-000 Fone: (99)3641-2822 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801514-30.2019.8.10.0035 Ação: CURATELA (12234) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Substituição de Curador proposta por EWERTON HUGO MOTA FRAZÃO em desfavor de DULCIMAR MOTA FRAZÃO e em favor de JOSÉ ROBERTO SILVA FRAZÃO. Consta da inicial que “JOSÉ ROBERTO SILVA FRAZÃO é portador de enfermidade mental, razão pela qual fora interditado nos autos do processo n° 319/2018, que tramitou perante este juízo. Neste processo, sua esposa, DULCIMAR MOTA FRAZÃO, fora nomeada sua curadora”. Prossegue a parte autora informando que “a curadora nomeada, esposa do curatelado, não está mais convivendo com ele e pretende pleitear o divórcio. Por essa razão, a curadora concorda com a substituição da curatela de José Roberto Silva Frazão para seu filho Ewerton Hugo Mota Frazão, conforme termo de concordância de substituição anexo". A inicial veio instruída com a declaração de concordância da atual curadora com a modificação pleiteada (ID19683229). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido formulado na inicial (ID31536892). É o sucinto relatório. DECIDO. A finalidade da curatela é promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial quanto na administração de seus bens. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, verifica-se que o instituto da curatela passou a ser visto como uma medida excepcional que seja proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, que versará apenas aos atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial, cabendo ao curador a prestação de contas de forma anual. In casu, considerando o melhor interesse do interditado, bem como os documentos constantes dos autos, que indicam que a atual curadora não deseja mais exercer o encargo, pois pretende divorciar-se do curatelado, bem como no sentido de que concorda integralmente com a substituição pleiteada, verifico ser adequada a substituição da curatela, até porque será o filho do casal que, daqui por diante, exercerá o encargo. Face ao exposto, sem maiores delongas, por desnecessárias, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para DETERMINAR QUE O REQUERENTE, EWERTON HUGO MOTA FRAZÃO, PASSE A EXERCER A CURATELA DE JOSÉ ROBERTO SILVA FRAZÃO EM SUBSTITUIÇÃO À ANTERIOR CURADORA, SRA. DULCIMAR MOTA FRAZÃO. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Nomeio o Sr. EWERTON HUGO MOTA FRAZÃO como curador definitivo de JOSÉ ROBERTO SILVA FRAZÃO, a quem caberá assisti-lo em atos da vida civil de cunho patrimonial e não poderá por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente a ele pertencentes, e deverá empregar os valores recebidos do órgão previdenciário exclusivamente em prol da sua saúde, alimentação e bem-estar, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC com as respectivas sanções. Transitado em julgado, LAVRE-SE termo de curatela, constando as respectivas sanções acima. INTIME-SE o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, devendo ser observado o disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. Face à inexistência de bens, dispenso o curador da especialização da hipoteca legal. Outrossim, cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, assim para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no Registro de Pessoas Naturais competente e publicada no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Sem custas e honorários ante a assistência judiciária gratuita deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das diligências necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, 15 de junho de 2020. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, e no futuro não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, o qual será publicado por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 7 de fevereiro de 2022. IGOR ANDERSON LUZ CASTRO Servidor (Assinando de ordem do(a) MM(ª). DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Juiz(a) da 2ª Vara desta Comarca, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de DULCIMAR MOTA FRAZAO em 07/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Juntada de Outros documentos

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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