Cumprimento de sentença 0800196-44.2020.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800196-44.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 18:22

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 18:22

Conclusos para despacho

07/07/2025, 16:01

Processo Desarquivado

07/07/2025, 16:01

Juntada de termo

07/07/2025, 16:00

Juntada de petição

01/07/2025, 12:51

Juntada de petição

22/04/2024, 18:38

Arquivado Definitivamente

06/04/2022, 09:36

Juntada de petição

06/04/2022, 09:27

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MIGUEL ESTEFANIO VEIGA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUMBERTO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - MA6420-A Requerido: OI MOVEL S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da recebimento nos autos da certidão de dívida. São Luís/MA, Quinta-feira, 31 de Março de 2022 JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Técnico Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800196-44.2020.8.10.0013 | PJE

01/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 10:10

Juntada de Certidão

31/03/2022, 10:09

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MIGUEL ESTEFANIO VEIGA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUMBERTO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - MA6420 Requerido: OI MOVEL S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800196-44.2020.8.10.0013 | PJE Trata-se de hipótese de Embargos à Execução prevista no art. 52, inciso IX da LJE, in verbis: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução; (...) erro de cálculo.” Na presente impugnação, a impugnante insurge-se contra a penhora realizada no ID 55020865, alegando impossibilidade de constrição patrimonial da empresa, em face da mesma se encontrar em recuperação judicial, bem como alegou que há excesso de execução relativo à atualização do valor da condenação. Fundamenta o pedido, com escopo na impossibilidade da atualização e correção monetária do valor condenatório, após o pedido de Recuperação Judicial feito pela empresa, com escopo da decisão do Recurso Especial nº 1.662,793, de 08.08.2017, proferida pela Ministra Nancy Andrighi, em conformidade com a Lei nº 11.101/05, artº 9º, II. Depreendo que assiste razão os argumentos espojados pela empresa. Analisando o feito, verifico que a Embargante comprovou por meio de prova documental, haver ajuizado o pedido de recuperação judicial, em 20.06.2016, que tramita sob o nº 0203711-65.2016.8.19.0001 perante a 7ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de Rio de Janeiro, a fim de buscar a renegociação de seus compromissos e obrigações perante clientes, parceiros, fornecedores e funcionários. Assim, em razão da r. sentença, mencionada na petição de embargos, tem-se que “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos” (artigo 59 da Lei nº 11.101/05). Considerando que o crédito, ora executado, originou-se antes da data do ajuizamento da recuperação judicial da empresa, o mesmo tem natureza de crédito concursal e deve ser pago conforme as definições dadas no plano de recuperação da empresa. Por sua vez, o art. 49, § 2º, da LRF dispõe que as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (…) § 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. Conforme bem asseverou desde a homologação do pedido de recuperação judicial do Grupo OI, as empresas do grupo não têm como dispor livremente do seu patrimônio e consequentemente não têm como cumprir voluntariamente as obrigações. Agir de maneira contrária as recomendações impostas pela Lei de falência, seria descumprir a ordem de apresentação dos créditos para pagamento. Desta forma, não há como incidir penhora em face do patrimônio da empresa, bem como resta descabida a aplicação de multa estipulada pelo art. 523 do CPC, em face da impossibilidade do pagamento pela empresa sem obediência da fila de credores. Quanto ao marco da atualização dos valores condenatórios, considerando os efeitos da recuperação judicial em curso, faço as seguintes ponderações. Em conformidade com o art. 9º, II, da Lei 11.101/05, que dispõe: " A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, §1º, desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Diante dos dispositivos supralegais, depreendo que houve apuração do cálculo em desacordo com o preceito legal, vez que não observou o termo final até junho de 2016. Desta forma considerando que a soma apresentada pela empresa embargante está em consonância com os fundamentos referendados, reputo justo o pagamento de R$ 4.630,92 (quatro mil seiscentos e trinta reais e noventa e dois centavos). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e determino, a expedição de Certidão de Dívida da quantia de R$ 4.630,92 (quatro mil seiscentos e trinta reais e noventa e dois centavos), em consonância com os cálculos apresentados pelo embargante. Após diligência, intime-se o exequente para receber o documento, a fim de que possa habilitá-lo junto ao Processo da Recuperação Judicial da embargante. Determino a desconstituição da penhora feita no ID 55020865, e acaso já se operado a transferência da quantia para a conta judicial, a intimação da parte requerida para recebimento da quantia, por meio de alvará ou transferência bancária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 03.02.2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito do 8º JECRC São Luís/MA, Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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