Petição Cível 0800482-27.2017.8.10.0207 - TJMA

Petição Cível 0800482-27.2017.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 10:22

Transitado em Julgado em 23/02/2022

22/03/2022, 01:22

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR em 23/02/2022 23:59.

22/03/2022, 01:20

Publicado Intimação em 09/02/2022.

19/02/2022, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELETROCENTER MARAVILHAS DO LAR LTDA - ME REQUERIDO: ESEQUIAS ARAUJO DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Inicialmente, cabe a magistrado analisar, por força do art. 4º do NCPC, bem como tratar-se a matéria de ordem pública (art. 487, II, CPC), a aplicação do instituto da prescrição ao presente feito. Segundo o art. 206 do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Verifica-se que, da data da realização da compra pela parte requerida até o ajuizamento da presente ação, transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos permitidos pela legislação civilista a fim de proporcionar a cobrança da dívida objeto da ação, razão pela qual encontra-se prescrita a pretensão do direito do autor. Sobre isso: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de dívida pactuada em contrato de promessa de compra e venda, envolvendo relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição começa a contar do vencimento da última parcela não atingida pelo lapso prescricional quinquenal, levando em conta a data da propositura da ação (inteligência dos art. 219, caput, e seu § 1º, e 263, ambos do CPC/73, c/c o art. 206, § 5º, I, do CC). No caso, mantida a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição. Mantida a verba honorária fixada na sentença. Apelação e recurso adesivo desprovidos. (Apelação Cível Nº 70079415139, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 21/02/2019) (TJ-RS - AC: 70079415139 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/02/2019). Desta forma, diante da citada matéria de ordem pública, imprescindível o reconhecimento da prescrição da dívida ora cobrada pela parte autora. Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800482-27.2017.8.10.0207 PETIÇÃO CÍVEL (241)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 21:07

Declarada decadência ou prescrição

20/01/2022, 10:15

Conclusos para julgamento

19/01/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 16:30

Conclusos para despacho

01/11/2018, 13:36

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 23/10/2018 16:30 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.

31/10/2018, 10:06

Juntada de diligência

25/10/2018, 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2018, 08:05

Documentos

Sentença

•20/01/2022, 10:15

Despacho

•11/09/2019, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELETROCENTER MARAVILHAS DO LAR LTDA - ME REQUERIDO: ESEQUIAS ARAUJO DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Inicialmente, cabe a magistrado analisar, por força do art. 4º do NCPC, bem como tratar-se a matéria de ordem pública (art. 487, II, CPC), a aplicação do instituto da prescrição ao presente feito. Segundo o art. 206 do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Verifica-se que, da data da realização da compra pela parte requerida até o ajuizamento da presente ação, transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos permitidos pela legislação civilista a fim de proporcionar a cobrança da dívida objeto da ação, razão pela qual encontra-se prescrita a pretensão do direito do autor. Sobre isso: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de dívida pactuada em contrato de promessa de compra e venda, envolvendo relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição começa a contar do vencimento da última parcela não atingida pelo lapso prescricional quinquenal, levando em conta a data da propositura da ação (inteligência dos art. 219, caput, e seu § 1º, e 263, ambos do CPC/73, c/c o art. 206, § 5º, I, do CC). No caso, mantida a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição. Mantida a verba honorária fixada na sentença. Apelação e recurso adesivo desprovidos. (Apelação Cível Nº 70079415139, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 21/02/2019) (TJ-RS - AC: 70079415139 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/02/2019). Desta forma, diante da citada matéria de ordem pública, imprescindível o reconhecimento da prescrição da dívida ora cobrada pela parte autora. Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800482-27.2017.8.10.0207 PETIÇÃO CÍVEL (241)

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2022

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR em 23/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Proferido despacho de mero expediente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 23/10/2018 16:30 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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