Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801612-18.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801612-18.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

12/09/2025, 16:28

Arquivado Definitivamente

26/05/2024, 14:47

Juntada de Certidão

26/05/2024, 13:56

Recebidos os autos

25/05/2024, 12:55

Juntada de despacho

25/05/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: JOSÉ WILSON MELO DOS SANTOS ADVOGADO: PROCÓPIO ARAÚJO SILVA NETO (OAB/MA 8167) Relator: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801612-18.2019.8.10.0000 – CODÓ/MA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Codó – MA, n bojo da Ação de Cumprimento de Sentença oriunda de Ação Coletiva ajuizada pelo SINDJUS/MA para implantação do percentual de 21,7% no vencimento dos servidores (processo nº 0801612-18.2019.8.10.0034), em que extinguiu a execução, tendo em vista que houve a formação do precatório. Da análise dos autos, verifico a ocorrência de prevenção do eminente Desembargador Ricardo Tadeu Bugarim Duailibe (5ª Câmara Cível), uma vez que já atuou como Relatora no auto do Agravo de Instrumento nº 0809005-96.8.10.0000, interposto contra decisão oriunda do processo de origem. Assim, nos termos do art. 293 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Desembargador Ricardo Tadeu Bugarim Duailibe (5ª Câmara Cível) torna-se prevento para processar e julgar o presente recurso. Confira-se o teor do citado dispositivo regimental, in verbis: RITJMA/2016. Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (Original sem grifos). Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à Coordenação de Distribuição para que sejam encaminhados ao Desembargador Ricardo Tadeu Bugarim Duailibe (5ª Câmara Cível) em face da sua jurisdição preventa, de acordo com as razões supracitadas, dando-se baixa. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís, 03 de fevereiro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR

08/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/06/2020, 13:09

Juntada de Certidão

09/06/2020, 09:29

Juntada de Ofício

08/06/2020, 09:56

Juntada de petição

22/05/2020, 19:33

Decorrido prazo de PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO em 20/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:56

Juntada de termo

13/03/2020, 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2020, 15:06

Juntada de Ato ordinatório

03/03/2020, 16:02

Juntada de Certidão

28/02/2020, 10:07

Documentos

Acórdão

•26/03/2024, 13:47

Acórdão

•26/03/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: JOSÉ WILSON MELO DOS SANTOS ADVOGADO: PROCÓPIO ARAÚJO SILVA NETO (OAB/MA 8167) Relator: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801612-18.2019.8.10.0000 – CODÓ/MA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Codó – MA, n bojo da Ação de Cumprimento de Sentença oriunda de Ação Coletiva ajuizada pelo SINDJUS/MA para implantação do percentual de 21,7% no vencimento dos servidores (processo nº 0801612-18.2019.8.10.0034), em que extinguiu a execução, tendo em vista que houve a formação do precatório. Da análise dos autos, verifico a ocorrência de prevenção do eminente Desembargador Ricardo Tadeu Bugarim Duailibe (5ª Câmara Cível), uma vez que já atuou como Relatora no auto do Agravo de Instrumento nº 0809005-96.8.10.0000, interposto contra decisão oriunda do processo de origem. Assim, nos termos do art. 293 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Desembargador Ricardo Tadeu Bugarim Duailibe (5ª Câmara Cível) torna-se prevento para processar e julgar o presente recurso. Confira-se o teor do citado dispositivo regimental, in verbis: RITJMA/2016. Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (Original sem grifos). Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à Coordenação de Distribuição para que sejam encaminhados ao Desembargador Ricardo Tadeu Bugarim Duailibe (5ª Câmara Cível) em face da sua jurisdição preventa, de acordo com as razões supracitadas, dando-se baixa. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís, 03 de fevereiro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Decorrido prazo de PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO em 20/05/2020 23:59:59.

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ato ordinatório

Juntada de Certidão

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