Procedimento Comum Cível 0801192-59.2019.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801192-59.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2022, 11:18

Juntada de termo

19/04/2022, 11:16

Juntada de Certidão

19/04/2022, 11:14

Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 10:59

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 09:54

Decorrido prazo de JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 09:54

Publicado Intimação em 06/04/2022.

06/04/2022, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, PEDREIRAS - MA, FONE: (99) 3626-5304 PROCESSO Nº: 0801192-59.2019.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ERIVAN ALVES FEITOZA Advogado(s) do reclamante: IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB 10812-MA), JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO (OAB 2622-MA) PROMOVIDO: CLARO S.A. e outros Advogado(s) do reclamado: RAFAEL GONCALVES ROCHA (OAB 41486-RS) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR as partes a tomarem conhecimento do inteiro teor do Sentença ID 43039027, proferido nos autos acima epigrafados. INTEIRO TEOR: [...] Transitada em julgado, intimem-se as partes a manifestar interesse no cumprimento da sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Dado e passado nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta Cidade de Pedreiras, Estado do Maranhão, 4 de abril de 2022. Eu,________, FRANCISCO ITALO CARVALHO ADRIEL, Técnico Judiciário Sigiloso digitei, subscrevi e assino de ordem da MM. Juíza de Direito Dra. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício, conforme art. 250, VI do NCPC. FRANCISCO ITALO CARVALHO ADRIEL Secretaria Judicial da 4ª Vara de Pedreiras

05/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 11:55

Juntada de Certidão

04/04/2022, 11:47

Decorrido prazo de JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 09:59

Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 08:29

Publicado Intimação em 24/03/2022.

26/03/2022, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

26/03/2022, 05:59

Documentos

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 10:52

Petição

•15/03/2022, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ERIVAN ALVES FEITOZA ADVOGADOS: IGO ALVES LACERDA DE LIMA E OUTRO 1º APELADO: CLARO S.A. ADVOGADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA 2º APELADO: AMERICEL S/A RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O cerne da questão consiste, unicamente, em verificar se é devido ou não a indenização por danos morais, tendo em vista a cobrança indevida realizada em face do autor ao tentar cancelar plano de telefonia. II. O exame dos autos não evidencia que tenha havido qualquer lançamento de restrição junto ao CPF do apelante, ou que a conduta de cobrança tenha sido excessiva ou perturbadora, motivos pelos quais os elementos trazidos aos autos são insuficientes para demonstrar a ocorrência de abalo à honra, subjetiva ou objetiva, da apelante. III. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. São Luís/MA, 27 de janeiro de 2022. Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801192-59.2019.8.10.0051 – PEDREIRAS/MA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ERIVAN ALVES FEITOZA contra a sentença (id 10425424) proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Pedreiras - MA que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Restituição de Valores ajuizada pela parte apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho em parte os pedidos da Parte Autora e JULGO parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução de mérito, para declara a ilegalidade da cobrança no valor de R$ 13,46 (treze reais e quarenta e seis centavos), condicionado ao cancelamento do contrato / rescisão contratual, e assim: a) condeno a Parte Ré, solidariamente, a devolver em dobro à Parte Autora o valor do montante pago indevidamente, R$ 26,92 (vinte e seis reais e noventa e dois centavos), acrescido de correção e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). c) Julgo improcedente o pedido de dano moral. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios em valor equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, divididos pro rata. A condenação da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Alega o apelante, em suas razões de ID 10808721, em suma, “quando do momento da rescisão contratual lhe foi exigido o pagamento de uma “taxa” sem qualquer previsão contratual, muito menos sem qualquer informação pretérita acerca dos mencionados valores – no momento da contratação”. Aduz que “(...) as Apeladas passaram a cobrar a “tarifa” ilegal de R$ 13,46 (treze reais e quarenta e seis centavos), condicionando o cancelamento do contrato / rescisão contratual ao pagamento do mencionado valor”. Alega que o “plano somente fora cancelado após o pagamento do valor de R$ 13,46 (treze reais e quarenta e seis centavos), realizado pelo Apelante em 23/05/2016 (anexo docs.), após exigência das Recorridas; configurando inequivocamente dano moral, na medida em que o Recorrente fora coagido a pagar referido valor, sob pena de prosseguir com o contrato”. Argumenta quanto a necessidade da condenação em danos morais, uma vez que fora coagido a pagar a “tarifa” ilegalmente cobrada pelas Recorridas. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar parcial a sentença proferida pelo Juízo a quo para condenar solidariamente os Apelados em indenização por danos morais, no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no tocante ao dano moral, bem como acrescida das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, com a inversão do ônus da sucumbência. Sem pagamento do preparo recursal, haja vista a concessão da gratuita da justiça – ID 10425400. Contrarrazões, ID 10425434. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso, no entanto, deixando de se manifestar quanto ao seu mérito. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nesse contexto, as apeladas amoldam-se ao conceito de fornecedores contido no diploma legal (art. 3º, caput e § 2º da Lei 8.078/90). E o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). Trata-se de responsabilidade de natureza objetiva — independe da existência de culpa — fundada na teoria do risco do empreendimento. Assim, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal (art. 14, § 3º do CDC). De início, alega o autor, em apertada síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços de acesso à internet e telefonia com as apeladas, por prazo indeterminado; no entanto, quando do momento da rescisão contratual lhe foi exigido o pagamento de uma “taxa” sem qualquer previsão contratual, muito menos sem qualquer informação pretérita acerca dos mencionados valores – no momento da contratação. Assim, não havendo a comprovação da legalidade das cobranças, ou seja, não havendo nos autos o contrato ou regulamento legal que demonstre a previsão da taxa para cancelamento, verifica-se a falha na prestação de serviço, conforme acertadamente consignou o Magistrado de base. Nesse contexto, compete-nos aferir sobre a presença ou não de danos morais passíveis de compensação. O exame dos autos não evidencia que tenha havido qualquer lançamento de restrição junto ao CPF do apelante, ou que a conduta de cobrança tenha sido excessiva ou perturbadora, motivos pelos quais os elementos trazidos aos autos são insuficientes para demonstrar a ocorrência de abalo à honra, subjetiva ou objetiva, da apelante. Portanto, diante da ausência de prova do abalo à imagem ou ao sossego do apelante, esta não é titular do direito de ser compensado por danos morais, eis que inexistentes na hipótese dos autos. Nesse sentido a jurisprudência Pátria: COBRANÇA. INDEVIDA. DANO MORAL. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1-A indenização a título de danos morais por cobranças indevidas subordina-se à prova da efetiva existência de dano à intimidade do autor da ação, cuja ausência impede o reconhecimento do direito. 2-Mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenização a título de danos morais. (TJ-RJ - APL: 00872336620198190001, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/09/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. A cobrança de dívida, ainda que inexistente, por si só, não causa dano moral. (TJ-DF 20140610145183 DF 0014273-09.2014.8.07.0006, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/11/2016, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 484/492). Neste sentido, segue a jurisprudência deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE SINAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. APELO IMPROVIDO. I - O STJ possui entendimento de que a falha na prestação de serviços de telefonia móvel corresponde mero descumprimento contratual, o que, por si só, não gera reparação por dano moral, posicionamento que se amolda ao presente caso, eis que o serviço oferecido pela empresa, embora prestado de forma insatisfatória, acarreta em mero aborrecimento do cotidiano, razão pela qual deve ser integralmente mantida a sentença que desacolheu os pleitos autorais. Apelo improvido. (ApCiv 0014942021, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/03/2021, DJe 02/03/2021). PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. O cerne da questão consiste, unicamente, em verificar se é devido ou não a indenização por danos morais, tendo em vista a cobrança irregular, efetuada pela ora apelada na unidade consumidora nº 43903268. II. O juízo de base entendeu que os danos extrapatrimoniais não foram verificados, haja vista que sequer houve a suspensão do serviço de energia elétrica, assim podendo causar efetiva lesão aos direitos de personalidade da ora recorrente. III.Há que se demonstrar no caso concreto quais os danos experimentados, bem como onde consiste a ofensa à honra ou mesmo algum tipo de constrangimento que alegadas cobranças tenham lhe causado, o que não se verifica, pois sequer houve corte no fornecimento do serviço. IV. Não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos. Portanto, indevido o dano moral. V. Apelação conhecida e Não provida. (ApCiv 0144532020, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/06/2021, DJe 16/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. AINTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA CARACTERIZA APENAS MERO DISSABOR. ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (ApCiv 0165922020, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021). Além do todo exposto, o STJ possui entendimento de que a falha na prestação de serviços de telefonia móvel corresponde mero descumprimento contratual, o que, por si só, não gera reparação por dano moral, posicionamento que se amolda ao presente caso, eis que o serviço oferecido pela empresa, embora prestado de forma insatisfatória, acarreta em mero aborrecimento do cotidiano, razão pela qual deve ser integralmente mantida a sentença que desacolheu o pleito autoral quanto aos danos morais. Assim, conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo integralmente a sentença de base. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE JANEIRO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO em 18/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO em 31/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 31/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

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