Cumprimento de sentença 0800535-68.2019.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800535-68.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800535-68.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): LUANN DEYVES DA SILVA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUANN DEYVES DA SILVA SANTOS em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (CEMAR), todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que no dia 27/12/2018 pagou sua conta de luz, mas que apesar disso, uma equipe da concessionária ré foi até a sua residência por volta de 11h30 da mesma data e efetuou o corte da energia, mesmo sendo informada de que a conta estava paga. Além disso, disse que se dirigiu até o escritório da Equatorial no mesmo dia, solicitando a religação de sua energia, sendo que esta só foi restabelecida horas depois. A parte autora juntou os documentos necessários. A parte requerida apresentou contestação. Não arguiu preliminares. Não houve apresentação de réplica. Intimados para dizerem se ainda tinham provas a produzir, ambos se manifestaram. É o relatório, em síntese. DECIDO. Inicialmente, verifico ser caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, CPC, considerando que não há necessidade de produção de outras provas, estando o feito preparado para julgamento. Antes, deixo de acolher o pedido feito pelo réu no ID 61762924, para que seja realizada audiência de instrução e julgamento, pois todas as provas necessárias ao deslinde do feito foram juntadas. Passo a análise do mérito. É caso de procedência dos pedidos autorais. É certo que a parte autora estava com a fatura de energia referente à competência 11/2018, no valor de R$ 489,28 (quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos) atrasada. No entanto, é certo, também, que a fatura foi paga no dia em que o corte seria efetuado, horas antes, o que, naturalmente, era pra impedir a concretização do serviço de suspensão do fornecimento, já que a única razão seria a inadimplência. Dessa forma, a conduta da ré não primou pelos direitos consumeristas, pois mesmo estando com a conta paga, o corte foi efetuado. Assim agindo, a parte requerida violou as legítimas expectativas da parte autora, cometendo ato ilícito. A empresa ré, por sua vez, não juntou nenhum documento demonstrando que os fatos não se deram como narrado na inicial. Emerge como regra basilar que a obrigação de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: ato ilícito, dano e nexo causal. A conduta foi ilegal, causando prejuízo a parte autora, que teve o serviço de energia de sua residência interrompido, mesmo estando com a fatura de cobrança quitada. Assim incide, na hipótese, a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço. No tocante à ofensa moral, entendo que seja inerente ao tempo em que ficou erroneamente sem energia elétrica em sua casa. Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo à esfera extrapatrimonial do requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente. Releva acentuar que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos sofridos em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por se tratar de responsabilidade contratual, sobre o valor incidirão juros moratórios a partir da citação (artigo 405, do Código Civil), e correção monetária desde o arbitramento (súmula nº 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo sucumbente. Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 11 de abril de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUANN DEYVES DA SILVA SANTOS em 29/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Publicado Intimação em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Publicado Intimação em 23/04/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado Cálculo de Liquidação

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Todas as movimentações(128)