Procedimento Comum Cível 0861022-38.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0861022-38.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AUTOR: MASA - IMOBILIARIA, CONSTRUCAO, INCORPORACAO E HOTELARIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797 RÉU(S): INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados/Autoridades do(a) REU: RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ - MA12216, NATHALIA MACIEL CAMARA - MA21390 Intimação - PROCESSO Nº. 0861022-38.2021.8.10.0001 Trata-se de Ação Anulatória movida por Masa Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA, objetivando a desconstituição de multa aplicada pelo órgão administrativo de proteção consumidor. Alega, em suma, que o consumidor recorreu ao referido órgão alegando que possuía vínculo com a Autora através de contrato de compra e venda de unidade imobiliária autônoma e que de sofreu rescisão contratual indevida. Ressalta, que mesmo diante de ausência de provas, o órgão administrativo aplicou sanção pecuniária no valor de R$ 6.728,16 (seis mil, setecentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos) por infrações à legislação consumerista. Assim, requer, em sede de tutela de urgência que réu seja compelido a retirar e imediatamente o nome do autor do cadastro público de inadimplente, bem como suspenda sua exigibilidade da cobrança da multa aplicada. Breve relatado. Decido. A tutela de urgência, segundo a dicção do art. 300 do CPC, ocorrerá desde que se apresente nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nesse contexto, para a configuração do primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, necessário se faz que a parte requerente apresente prova suficientemente clara, capaz de confirmar, em sede de cognição sumária, as alegações fáticas prestadas na peça inicial, apresentando-se como realmente verdadeira. No caso em tela, ao exame do pedido formulado, entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. É que nesta primeira análise perfunctória não se vislumbrou qualquer ilegalidade no processo administrativo, mormente pelo fato de ter a decisão administrativa ter exposto satisfatoriamente a razão de decidir, conforme se depreende de id.58500313. Acrescento, ainda, a impossibilidade do Poder Judiciário quanto a ingerência do mérito administrativo, competindo somente atuar na esfera da regularidade do processo administrativo e da legalidade do ato impugnado. Ressalte-se, entretanto, que a medida ora requerida poderá ser deferida em momento posterior, caso, outros elementos que deem suporte a um juízo de probabilidade, sejam lançados aos autos. Do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para a sua concessão. Cientifique-se o autor desta decisão. Tratando-se de demanda proposta em desfavor da Fazenda Pública, a qual reiteradamente não há sequer proposta de acordo na audiência inaugural de conciliação/mediação, cite-se o requerido, por meio de carta precatória para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar contestação por petição. Após juntada da contestação, a parte autora terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015). A PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. São Luís, data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AUTOR: MASA - IMOBILIARIA, CONSTRUCAO, INCORPORACAO E HOTELARIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797 RÉU(S): INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA Intimação - PROCESSO Nº. 0861022-38.2021.8.10.0001 Trata-se de Ação Anulatória movida por Masa Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA, objetivando a desconstituição de multa aplicada pelo órgão administrativo de proteção consumidor. Alega, em suma, que o consumidor recorreu ao referido órgão alegando que possuía vínculo com a Autora através de contrato de compra e venda de unidade imobiliária autônoma e que de sofreu rescisão contratual indevida. Ressalta, que mesmo diante de ausência de provas, o órgão administrativo aplicou sanção pecuniária no valor de R$ 6.728,16 (seis mil, setecentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos) por infrações à legislação consumerista. Assim, requer, em sede de tutela de urgência que réu seja compelido a retirar e imediatamente o nome do autor do cadastro público de inadimplente, bem como suspenda sua exigibilidade da cobrança da multa aplicada. Breve relatado. Decido. A tutela de urgência, segundo a dicção do art. 300 do CPC, ocorrerá desde que se apresente nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nesse contexto, para a configuração do primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, necessário se faz que a parte requerente apresente prova suficientemente clara, capaz de confirmar, em sede de cognição sumária, as alegações fáticas prestadas na peça inicial, apresentando-se como realmente verdadeira. No caso em tela, ao exame do pedido formulado, entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. É que nesta primeira análise perfunctória não se vislumbrou qualquer ilegalidade no processo administrativo, mormente pelo fato de ter a decisão administrativa ter exposto satisfatoriamente a razão de decidir, conforme se depreende de id.58500313. Acrescento, ainda, a impossibilidade do Poder Judiciário quanto a ingerência do mérito administrativo, competindo somente atuar na esfera da regularidade do processo administrativo e da legalidade do ato impugnado. Ressalte-se, entretanto, que a medida ora requerida poderá ser deferida em momento posterior, caso, outros elementos que deem suporte a um juízo de probabilidade, sejam lançados aos autos. Do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para a sua concessão. Cientifique-se o autor desta decisão. Tratando-se de demanda proposta em desfavor da Fazenda Pública, a qual reiteradamente não há sequer proposta de acordo na audiência inaugural de conciliação/mediação, cite-se o requerido, por meio de carta precatória para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar contestação por petição. Após juntada da contestação, a parte autora terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015). A PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

20/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de malote digital

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(46)