Procedimento Comum Cível 0863615-16.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0863615-16.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863615-16.2016.8.10.0001. AUTOR: MARCO ANTONIO BENITAH SALGADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A REU: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA, APICE SECURITIZADORA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - MA8540-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEXANDRE JAMAL BATISTA - SP138060-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda de rito ordinário em que, após contestação da parte ré, o Juízo da 10ª Vara Cível de São Luis – MA modificou a competência em razão de continência, conforme decisão ID 53719641. Observando-se ambas as demandas, a contida (0863615-16.2016.8.10.0001 – 10ª Cível) e continente (0863624-75.2016.8.10.0001 – 15ª Cível), vê-se que o pedido dos autos distribuídos originariamente à 15ª Vara Cível possui, além dos pedidos da ação 0863615-16.2016.8.10.0001, rescisão contratual, suspensão de cobranças e restituição de valores, o que a faz ser considerada como ação continente. Contudo, o Juízo que ora decide, compreende pela leitura dos artigos 56, 57, 58 e 59 do CPC, que as ações reunidas em razão da continência, caso não seja possível a extinção da demanda contida – distribuição antecedente da ação continente – as ações seguirão reunidas no Juízo prevento. Assim, identificando-se que a ação contida (0863615-16.2016.8.10.0001) foi distribuída em 17 de novembro de 2016 às 11:47 horas, enquanto a ação continente (0863624-75.2016.8.10.0001) foi distribuída em 17 de novembro de 2016 às 11:58 horas, compreende-se que o Juízo da 10ª Vara Cível tornou-se prevento e, portanto, sendo o competente para decidir sobre elas. Assim, com a devida vênia, DECLARANDO O JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DE SÃO LUIS INCOMPETENTE para decidir sobre as demandas, resta caracterizado o conflito de competência. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Para que seja dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos dos art. 951 e seguintes do CPC, expondo os motivos de suscitar tal conflito a seguir: ENCAMINHAMENTO Em face dos argumentos expendidos, diante do conflito negativo de competência, determino a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o devido processamento, observando que, em face do direito do Requerente à plena satisfação da prestação jurisdicional que merece. Publique-se. Cumpra-se. São Luis - MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(26)