Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818925-23.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818925-23.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA SOEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805-A, MATEUS SILVA ROCHA - MA21845-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0818925-23.2021.8.10.0001 Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por JOÃO BATISTA SOEIRO em face do ESTADO DO MARANHÃO, pugna para que seja para realizada a sua progressão da carreira para a referência correspondente, segundo o tempo de serviço em exercício no cargo efetivo, com imediata implementação da referência devida (progressão) em seu registro funcional, conforme a inteligência da lei 9860/2013, em seu art.19, que preceitua a progressão de modo automático, para o nível B-3 do Prof – III, em razão de lapso temporal, e pagamento das diferenças salariais retroativas. Relata, em síntese, que é servidor público efetivo do Estado, no cargo de professor, e, em razão do tempo de serviço que já possui, faz jus à progressão, nos termos da Lei Estadual nº 9.860/2013 (Novo Estatuto do Magistério). Alega que já alcançou o direito a ser posicionado na referência do plano de carreira, porém, mesmo com o tempo de serviço, permanece com referências inferiores a devida. Com a inicial juntou os documentos. Foi deferida a justiça gratuita. Em contestação, o réu aduz, preliminarmente, prejudicial de prescrição e, no mérito, que o mero decurso do tempo não é suficiente para garantir o direito à progressão, acrescentando que a lei determina expressamente que seja cumprido o interstício mínimo na referência e não na classe ou no cargo, e não tendo a parte autora demonstrado seu direito é caso de improcedência dos pedidos, id. 47172048. Apesar de devidamente intimada, a autora não apresentou réplica, id 48965331. Instadas a manifestarem-se acerca da produção de provas, apenas a parte ré manifestou-se, pugnado pelo julgamento antecipado do mérito. Em parecer, o Ministério Público diz não ter interesse no feito, id. 53278403. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a produção de outras provas, e com isso, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. No que atine ao mérito, progressão funcional por tempo de serviço na carreira de magistério, a considerar a data em que cumpriu os requisitos legais, e o pagamento dos valores das parcelas devidas e não pagas nos seus vencimentos, é cabível algumas considerações. No caso dos autos, o autor pleiteia a progressão desde sua posse, ou seja, 24/01/2012. Não obstante a isso, aplica no caso a prescrição quinquenal, de modo que considero prescritas as parcelas anteriores à 24/01/2017 (Súmula nº. 85, STJ) e, com isso, o pleito será analisado sob a égide das duas leis, Lei nº 6.110/94 e Lei nº. 9.860/13. A Lei Estadual nº 6.110/94 estabelecia, em seu artigo 45, dois critérios objetivos para progressão do professor, quais sejam: tempo de serviço (inciso I) e avaliação de desempenho (Inc. II), os quais, uma vez cumpridos, deveriam ser objeto de necessário requerimento administrativo, nos termos do artigo 47. Quanto a isso, verifica-se que o autor somente demonstrou o tempo de serviço, pois consta nos autos o seu termo de posse, id. 45801062. Em seguida, em 01/07/2013, foi promulgada a Lei Ordinária nº. 9.860/13, a qual dispôs sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, revogando, em seu artigo 65, a Lei nº. 6.110/94. É sabido que a Lei Estadual nº. 9.860/13 passou a disciplinar, dentre outros temas relacionados à carreira do magistério, a progressão por tempo de serviço, prescrevendo, em seu artigo 17, que “Progressão por Tempo de Serviço é a evolução na tabela remuneratória do servidor, da referência em que se encontra para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe do cargo a que pertence, levando em consideração o interstício”. O direito à progressão passou, nos termos do artigo 18 do Novo Estatuto do Magistério, a ser direito do servidor que, cumulativamente, tivesse, após o estágio probatório: a) cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II; b) estar no efetivo exercício do seu cargo. Desse modo, para que possa progredir por tempo de serviço, o servidor público da carreira do magistério, após o estágio probatório, deve, no caso específico dos autos, cumprir o interstício mínimo de quatro anos de efetivo exercício na referência em que se encontra, observada a data do ingresso do servidor no cargo público que ocupa (artigo 19 da Lei nº. 9.860/13), e estar no efetivo exercício do seu cargo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - A ascensão funcional em comento deve ser concedida a todo aquele que preencha os requisitos elencados na norma em referência, de modo que, uma vez comprovado, pelo professor requente, o cumprimento dos pressupostos inerentes ao direito pugnado, cabe ao ente público estadual a sua concessão, como medida de legalidade e justiça, não havendo que falar em violação a isonomia. II - A progressão se dá a partir da vigência da Lei nº 9.860/2013 (Estatuto do Educador), nos termos do art. 18, passou a ser exigido apenas o requisito temporal, ou seja, o tempo de serviço do servidor, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2013. II. Se, preenchidos os requisitos legais, a autora não se viu regularmente enquadrada, o pleito de deferimento merece ser acolhido. III. À luz da jurisprudência desta Corte, o requisito de avaliação de desempenho omitido deve ser tomado como presumido, cabendo prova em contrário pela Administração Pública, quando não efetivado em prazo razoável. III. Apelação conhecida e provida.” (ApCiv 0048512018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). Assim, observadas estas condições, a progressão é automática. Com efeito, o artigo 19 da Lei nº. 9.860/13 retirou a obrigatoriedade de apresentação de requerimento administrativo para fins de progressão funcional, anteriormente prevista no artigo 47 da Lei nº. 6.110/94, in verbis: Art. 47 – A progressão dar-se-á a pedido do interessado no 1º e 3º trimestres de cada ano, desde que feitas as necessárias comprovações.". Do mesmo modo tem entendido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO COMPROVADO. RATIFICAÇÃO DO DIREITO À MUDANÇA DE NÍVEL PELO NOVO ESTATUTO DO EDUCADOR (LEI Nº. 9.860/2013). 1. Configurados os requisitos necessários para progressão de nível a começar da data do requerimento administrativo, consubstancia-se o direito desde essa data. 2. A falta de regulamentação de um ponto nodal para o serviço de ensino público, omitindo-se de realizar a devida avaliação de desempenho, é totalmente desarrazoada e foge aos princípios legais, éticos e morais que permeiam o interesse público na qualidade do ensino fundamental e médio no Brasil. 3. Observando-se a prescrição quinquenal, mantém-se os direitos adquiridos desde o requerimento administrativo até a vigência do novo Estatuto do Educador, incidindo a progressão na carreira pelo tempo de serviço automaticamente, sendo prescindível o requerimento administrativo e a avaliação de desempenho. 4.Reexame desprovido.” (TJ-MA - Remessa Necessária Cível: 00004462420138100024 MA 0199482017, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 01/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2018) (grifei). In casu, o autor tomou posse em 24/01/2012, findando o estágio probatório em 24/01/2015, quando iniciaria a contagem do quadriênio para a progressão a classe A-2, em 24/01/2019, e para B-3 em 24/01/2023. Como se depreende dos documentos apresentados nos autos e da própria narrativa do autor, este se encontra na classe A-2 no período previsto pela Lei nº. 9.860/13, sem direito à progressão para a classe B-3. Destarte, verificando que o Estado tem cumprido as exigências previstas nas leis retroreferenciadas, o indeferimento dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, por tudo mais que dos autos constam JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, com fulcro no art. 487, I do CPC. Fixo honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos moldes do art. 98, § 2º e 3º do CPC, em virtude da parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ Juíza de Direito Titular do 2º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública Titular do 2º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOEIRO em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(29)