Procedimento Comum Cível 0802861-87.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802861-87.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual

14/12/2022, 15:48

Desentranhado o documento

14/12/2022, 15:48

Arquivado Definitivamente

15/09/2022, 19:17

Transitado em Julgado em 11/07/2022

15/09/2022, 19:17

Decorrido prazo de MARIA ALVES MUNIZ em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 11:42

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 11:42

Publicado Intimação em 18/05/2022.

19/05/2022, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

19/05/2022, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, RESPONDENDO PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA - CGJ - 12982022, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, MARIA ALVES MUNIZ, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218C, e intimação da parte requerida, BANCO BMG SA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 62559562, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Ante o exposto, homologo, por sentença, a transação celebrada entre as partes, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.>". Eu, GEYSA CANDIDO, Técnico Judiciário Sigiloso, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Antonio Manoel Araújo Velôzo, Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível, respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Segunda-feira, 16 de Maio de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 16 de maio de 2022. GEYSA CANDIDO FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0802861-87.2017.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] AUTOR(A): MARIA ALVES MUNIZ

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 22:07

Juntada de petição

03/05/2022, 10:59

Juntada de petição

29/03/2022, 16:57

Homologada a Transação

26/03/2022, 20:45

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 14:24

Juntada de petição

09/03/2022, 15:12

Documentos

Sentença

•26/03/2022, 20:45

Decisão (expediente)

•08/02/2022, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BMG S/A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) APELADA: MARIA ALVES MUNIZ Advogados: Dr. Gercílio Ferreira Macêdo (OAB/MA 17.576-A) e outros Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. I - A instituição financeira responde pelos danos causados em decorrência da contratação indevida de empréstimo por terceiros. II - Constitui má prestação do serviço a realização de contrato com a utilização indevida de documentos de terceiro estranho à contratação. III - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual merece ser mantido. IV – Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802861-87.2017.8.10.0029 – CAXIAS Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias, Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, contra si ajuizada pela ora apelada, julgou procedentes os pedidos da inicial. A parte autora ajuizou a presente ação requerendo a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo que não foi por ela anuído, contrato de nº 224432090, no valor total de R$ 2.013,77 (dois mil, treze reais e setenta e sete centavos), deparando-se com descontos de R$ 62,87 (sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos) indevidos em seus proventos de aposentadoria, em 72 (setenta e dias) parcelas. Assim, requereu a exclusão do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, além de uma indenização pelos danos morais. O Banco apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. O Magistrado julgou procedentes os pedidos da inicial entendendo que a contratação seria ilegítima. O Banco apelou sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, tendo em vista que os atos de restrição foram realizados pelo Banco Itaú Consignado S/A.. No mérito, asseverou a regularidade da contratação. Aduziu a inexistência do dever de indenizar. Com base nisso, postulou o conhecimento e provimento do apelo para que seja reconhecida a ilegitimidade passivada do apelante e, em assim não sendo, seja reduzido o dano moral. Sem contrarrazões. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV e V, do NCPC[1], que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar ou dar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente, tendo em vista que o documento anexado pela parte autora mostra de forma contundente que o contrato de empréstimo que desencadeou os descontos em seus proventos de aposentadoria fora celebrado com o Banco BMG S/A. (Id nº 14857274) e não pelo Banco Itaú Consignado S/A. Assim, não há se falar em ilegitimidade passiva do apelante. A questão refere-se sobre empréstimo consignado em proventos de aposentadoria. No mérito, deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no qual ficaram fixadas as teses sobre as consignações: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; Assim, consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente. No presente caso, a pretensão autoral, de fato, merece prosperar, ante as seguintes razões: alega a parte demandante, em síntese, que é aposentada junto ao INSS. Entretanto, argumentou que vem sendo descontado do seu benefício a quantia decorrente de empréstimo gerenciado pelo réu, sem a autorização da requerente. Nesse sentido, aduziu que o aludido empréstimo foi registrado sob contrato de 224432090, no valor total de R$ 2.013,77 (dois mil, treze reais e setenta e sete centavos), deparando-se com descontos de R$ 62,87 (sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos) indevidos em seus proventos de aposentadoria, em 72 (setenta e dias) parcelas. Ressalte-se, que a parte autora alegou não ter recebido o valor mencionado. Em sua contestação, o requerido, ora apelante, apenas aduziu a ilegitimidade passiva. Não apresentou o contrato ou comprovante de depósito do valor financiado. Assim, observo que foram realizados descontos no benefício previdenciário da requerente em referência ao empréstimo consignado impugnado, os quais configuram-se como obrigações indevidas, pois a parte reclamada não cumpriu com seu ônus probatório de comprovar a existência da formação de vínculo contratual apto a aferir a validade e a eficácia do contrato questionado em especial porque não houve a prova do recebimento do valor do empréstimo. O Banco não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. E, dessa forma, deve-se declarar a invalidade/nulidade do Contrato impugnado, uma vez que restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. Em consequência, torna-se aplicável a disposição constante na 3ª Tese do IRDR, que impõe a repetição do indébito dobrada, somente nos casos em que restar configurado a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre as partes, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária. No caso em apreço a parte autora demonstrou a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos, sendo assim, incide a repetição de indébito em dobro. No que se refere aos danos morais estes restaram plenamente demonstrado ante a ocorrência do ilícito, gerando, em desfavor da parte suplicada, a obrigação de reparar os danos experimentados pela parte suplicante. Dessa forma, com a perpetração de tal conduta, nasce em favor da autora o direito de ser indenizada pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o demandado compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes do seu ato ilícito. In casu, não há de se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas sério constrangimento pelo qual deverá ser condenado o réu, em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, os quais são oriundos de contrato não comprovado. O valor da indenização pelo dano moral deve atender às circunstâncias, compensando o constrangimento e os transtornos causados pelo ato ilícito, mas não podendo ser meio de enriquecimento de quem o pleiteia, devendo, aliás, ser suficiente para gerar àquele que paga o receio de reincidir no mesmo erro. Sabendo disso, o valor fixado pelo juízo singular no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido, pois se encontra dentro dos parâmetros adotados pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça. No que diz respeito aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, complemento a sentença para, em relação à repetição do indébito, determinar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária a partir do evento danoso (Súmulas nº 54 e 43 do STJ[2]), no percentual e 1% (um por cento) e pelo INPC, respectivamente. Retifico, outrossim, o percentual da correção monetária no que toca a indenização por dano moral que deverá ser igualmente pelo INPC. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. De ofício, complemento/retifico os consectários legais. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator [1]Art. 932. Incumbe ao relator: omssis IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [2] Súmula nº 54: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Súmula nº 43: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”

09/02/2022, 00:00

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Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2022

Decorrido prazo de MARIA ALVES MUNIZ em 08/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusos para julgamento

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