Apelação Cível 0813050-14.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2023

Valor da Causa

R$ 24.488,84

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 3� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MANOEL CARVALHO CASTRO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ISABELA CASSIANO

OAB/SP 398195·Representa: Autor

THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO

OAB/MA 12863·CPF·Representa: Autor

RAISSA VILELA BRAGA

Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MANOEL CARVALHO CASTRO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

CEVADA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

13/02/2026, 10:08

Baixa Definitiva

13/02/2026, 10:08

Juntada de termo

13/02/2026, 10:07

Juntada de Certidão

13/02/2026, 10:06

Recebidos os autos

13/02/2026, 10:05

Juntada de Certidão

13/02/2026, 10:05

Recebidos os autos

13/02/2026, 10:05

Juntada de Certidão

22/05/2025, 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

22/05/2025, 09:16

Juntada de Certidão

22/05/2025, 08:55

Juntada de Certidão

22/05/2025, 08:55

Juntada de contrarrazões

21/05/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2025, 00:02

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 09:27

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

13/02/2026, 10:08

Baixa Definitiva

13/02/2026, 10:08

Juntada de termo

13/02/2026, 10:07

Juntada de Certidão

13/02/2026, 10:06

Recebidos os autos

13/02/2026, 10:05

Documentos

Decisão

•27/02/2025, 15:01

Decisão

•27/02/2025, 12:14

Juntada de Certidão

13/02/2026, 10:05

Recebidos os autos

13/02/2026, 10:05

Juntada de Certidão

22/05/2025, 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

22/05/2025, 09:16

Juntada de Certidão

22/05/2025, 08:55

Juntada de Certidão

22/05/2025, 08:55

Juntada de contrarrazões

21/05/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2025, 00:02

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 09:27

Juntada de petição

24/04/2025, 21:02

Decorrido prazo de MANOEL CARVALHO CASTRO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:28

Publicado Decisão em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2025, 00:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/02/2025, 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 08:48

Recurso Especial não admitido

27/02/2025, 12:14

Conclusos ao relator ou relator substituto

25/02/2025, 09:26

Juntada de termo

25/02/2025, 08:30

Juntada de contrarrazões

24/02/2025, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 17:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

29/01/2025, 14:08

Recebidos os autos

29/01/2025, 14:08

Juntada de documento diverso

29/01/2025, 12:19

Decorrido prazo de CEVADA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:57

Decorrido prazo de MANOEL CARVALHO CASTRO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:57

Publicado Acórdão (expediente) em 18/11/2024.

19/11/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 00:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/11/2024, 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 13:17

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO) e não-provido

14/11/2024, 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2024, 10:21

Juntada de certidão

14/11/2024, 10:19

Juntada de parecer do ministério público

08/11/2024, 12:59

Decorrido prazo de MANOEL CARVALHO CASTRO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2024, 11:36

Juntada de petição

17/10/2024, 21:00

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/10/2024, 12:05

Recebidos os autos

10/10/2024, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

10/10/2024, 10:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/10/2024, 10:59

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/04/2024, 11:08

Juntada de parecer do ministério público

04/04/2024, 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/02/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 10:40

Decorrido prazo de CEVADA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 06:33

Decorrido prazo de MANOEL CARVALHO CASTRO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 06:33

Juntada de petição

27/01/2023, 18:11

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

27/01/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

27/01/2023, 01:57

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/01/2023, 08:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/01/2023, 08:09

Juntada de Certidão

18/01/2023, 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

17/01/2023, 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 14:40

Determinação de redistribuição por prevenção

17/01/2023, 11:29

Conclusos para decisão

06/09/2022, 19:58

Conclusos para despacho

21/06/2022, 10:31

Recebidos os autos

04/05/2022, 13:31

Conclusos para decisão

04/05/2022, 13:31

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 13:31

Acórdão (expediente)

•14/11/2024, 13:17

Acórdão

•14/11/2024, 13:07

Despacho

•08/02/2024, 10:40

Decisão (expediente)

•17/01/2023, 14:40

Decisão

•17/01/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 08:06

Sentença

•09/11/2021, 16:05

Despacho

•18/06/2021, 07:28

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 12:00

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 08:30

Despacho

•07/04/2021, 12:51

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 09:44

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 12:59

Todos os documentos(21)

Decisão

•27/02/2025, 15:01

Decisão

•27/02/2025, 12:14

Acórdão (expediente)

•14/11/2024, 13:17

Acórdão

•14/11/2024, 13:07

Despacho

•08/02/2024, 10:40

Decisão (expediente)

•17/01/2023, 14:40

Decisão

•17/01/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 08:06

Sentença

•09/11/2021, 16:05

Despacho

•18/06/2021, 07:28

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 12:00

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 08:30

Despacho

•07/04/2021, 12:51

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 09:44

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 12:59

Documento Diverso

•29/05/2020, 22:06

Despacho

•25/03/2020, 15:57

Despacho

•09/07/2019, 09:10

Despacho

•18/07/2018, 11:25

Ato Ordinatório

•26/07/2017, 15:58

Decisão

•06/06/2017, 10:46