Procedimento Comum Cível 0829319-60.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829319-60.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829319-60.2019.8.10.0001. AUTOR: VIVIANE LOPES MURAD DE LACERDA ABREU Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A, ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória proposta por Viviane Lopes Murad de Lacerda contra o Estado do Maranhão. A autora alega que, na qualidade de viúva, foi nomeada inventariante do Espólio do Sr. Alneto Schimitt, passando a administrar o seu patrimônio. Acrescenta que protocolou junto a Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA requerimentos objetivando a renovação de Licença Única Ambiental – RELUA concernente às Fazendas Juriti I, II e III e Brejo do Ferro I e II. Narra que a SEMA apontou um suposto “débito de Reposição Florestal na volumetria de 198.459,2720 m⊃3;” o que motivou a suspensão dos requerimentos formulados. Aduz que mencionada volumetria se referiu a 04 (quatro) ordens de débito decorrentes de supressões vegetais realizadas sem autorização do órgão ambiental competente. A parte autora sustenta, ainda, que a reposição florestal, nesse caso, seria inexigível uma vez que, quando as propriedades foram adquiridas, a vegetação já havia sido suprimida. Ao final, requer que seja declarado prescrita a pretensão do requerido de ressarcimento do débito florestal, ou, alternativamente, que seja declarada a inexistência de obrigação da reposição florestal. Decisão declaratória de incompetência proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública – id 66767153. É o relatório. DEFIRO os requerimentos formulados pelo Ministério Público de id 64088493. EXPEÇA-SE ofício ao IBAMA para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos informações sobre a concessão de autorizações de supressão de vegetação e compromissos de reposição florestal às propriedades rurais, objeto desta demanda, antes do ano de 2006; EXPEÇA-SE ofício à SEMA para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos informações atualizadas sobre a regularidade das propriedades rurais objeto desta lide, inclusive com realização de vistoria para verificação da manutenção das reservas legais considerando os termos de compromisso firmados no processo administrativo de 2008, objetivando delimitar a reposição devida e os danos causados às reservas legais. Faça-se constar dos ofícios, cópia da exordial e da petição id 64088493. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/10/2022 às 09:00h, de forma híbrida (presencial e/ou por videoconferência) para inquirição das testemunhas arroladas pela parte autora. Link para acesso ao ambiente virtual: https://us02web.zoom.us/j/8468408674. A intimação das testemunhas do autor ficará a cargo dos seus advogados conforme determina o art. 455 do CPC. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE São Luís, datado eletronicamente. Dr. DOUGLAS DE MELO MARTINS Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VIVIANE LOPES MURAD DE LACERDA ABREU Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A, ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Em razão da pandemia que assola o país, e nos termos da Recomendação 83 do CNJ, Portaria Conjunta 102021 e Provimento 032021, que dispõem sobre as medidas temporárias de prevenção ao referido vírus, Intimação - PROCESSO Nº 0829319-60.2019.8.10.0001 designo a audiência para o dia 10 de março de 2022, às 11:00 horas, a ser realizada através da plataforma (sala) digital com link https://vc.tjma.jus.br/gab6vfp2c, com senha de acesso tjma1234. Intimem-se as partes, por meio de seus Advogados/Procuradores, para no prazo de 10 (dez) dias, indicarem os seus endereços eletrônicos, e contatos telefônicos e a disponibilidade de estrutura para a realização de audiência de instrução por videoconferência, cientes de que deverão estar presentes no ambiente virtual, no mínimo 5 (cinco) minutos antes do horário agendado, a fim de evitar tumulto durante a realização da sessão. As partes, através de seus representantes legais, deverão declarar que assumem tanto a responsabilidade pela presença das partes e testemunhas em ambiente virtual, bem como a possibilidade de utilização dos dispositivos de informática necessários ao evento. Ficam também desde já alertados que, no caso de realização da audiência na modalidade telepresencial, deverão registrar expressa anuência com a oitiva dos depoimentos requeridos pela parte contrária, ressalvadas as eventuais contraditas, no sentido de afastar qualquer possibilidade de alegação futura de nulidade por motivo de ausência de isenção de interferência externa, tudo com fulcro nos princípios da lealdade processual e da celeridade. Caso alguma das partes não concorde expressamente com a realização da audiência de instrução na modalidade telepresencial, deverá apresentar justificativa, no prazo acima citado. Em caso de dúvidas ou demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato pelos telefones: (98) 3194 5899, (98) 987410747, (98) 981332665 ou e-mail: [email protected]. Considerando que o advogado se comprometeu a apresentar a testemunha LINDOMAR FEITOSA MACEDO em banca, ID 52296307, o advogado da requerente fica com o compromisso de fornecer o link https://vc.tjma.jus.br/gab6vfp2c, com senha de acesso tjma1234, à testemunha, para a mesma comparecer na sala virtual dia e horário ora designados. Intimem-se as partes, seus procuradores e o Ministério Público. São Luís/MA, 07 de fevereiro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

09/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de VIVIANE LOPES MURAD DE LACERDA ABREU em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUANA DE AZEVEDO CORTEZ em 19/12/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(40)