Procedimento Comum Cível 0800248-40.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800248-40.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Embargado: MARIA EDITE SOUSA MADEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 SENTENÇA Processo nº 0800248-40.2021.8.10.0034 Cuida-se de embargos de declaração apresentado por BANCO PAN S/A contra sentença assinada eletronicamente em 16.11.2021, ID nº 56296624. Alega o embargante que existe erro material a ser sanado na referida decisão, tendo em vista que a sentença declarou como nulo o contrato de nº 43893805, quando o contrato refutado em sede de inicial pela parte autora fora o de nº 309095088-6. Ademais, alega que os juros de mora na atualização das condenações por danos morais que deveriam ter sido fixados a partir do arbitramento e contradição existente no julgado, no que tange a periodicidade da multa. Intimada a parte embargada apresentou manifestação em ID nº 57687413. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Compulsando os autos, no que tange ao erro material referente à numeração do contrato anulado, assiste razão ao Embargante, pois, de fato, consta equívoco no dispositivo da sentença na medida em que declarou como nulo o contrato de nº 43893805, quando na verdade o contrato refutado em sede de inicial pela parte autora fora o de nº 309095088-6. O art. 1.022, do NCPC, assim prevê: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O art. 494, I, do Novo Código de Processo Civil assim leciona: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (...) Nas lições de Cândido Rangel Dinamarco[1]: “O inc. I do art. 463 autoriza o juiz a alterar sua própria sentença para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo. (...) Inexatidões materiais são erros de grafia, de nome, de valor etc.; por exemplo, trocar o nome do réu pelo do autor, ou dizer que julga a demanda ‘improcedente’ para condenar o réu conforme pedido na inicial, ou acrescer inadvertidamente um zero no valor da condenação, ou identificar de modo equivocado o imóvel sobre o qual as partes litigam etc. (...) As correções informais da sentença são admissíveis a qualquer tempo, sem o óbice de supostas preclusões. Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta. Eventual coisa julgada que já se tenha abatido sobre esses efeitos não ficará prejudicada pela mera retificação formal. Como está explícito no texto da lei, tais correções podem ser feitas a requerimento de parte ou também de ofício pelo juiz.” Dessa forma, constatado o erro material de forma evidente, cabível é a sua correção, nos termos do art. 494, do NCPC. Importante ressaltar que tal equívoco não tem o condão de macular a decisão com o crivo da nulidade, tampouco o processo como um todo, pois se restringe a mero erro material, sem alteração da substância do julgado. Por outro lado, no concernente a alegação de que a sentença não fixou de modo adequado os juros e correção monetária decorrentes dos danos morais sofridos pela autora, tenho que não assiste razão ao embargante. Isso porque, tratando-se de responsabilidade extracontratual em se tratando de danos morais os juros são contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT, enquanto a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), conforme estabelecido na sentença. Com relação a periodicidade da multa fixada, embora os descontos indevidos estejam sendo realizados mensalmente no benefício da parte autora, não há qualquer impedimento para que a parte embargante, a qualquer momento desde a intimação da sentença, dê cumprimento ao comando judicial, afastando a incidência da multa. Desta forma, o descumprimento é evidenciado a cada novo lançamento no benefício do autor, mas sua configuração se dá a cada novo dia em que a instituição ré permanece inerte em proceder à baixa dos descontos em seu sistema, exclusivamente por sua própria inércia, sendo cabível, assim, a estipulação de multa diária. No que diz respeito ao valor da multa, entendo igualmente que o valor fixado encontra-se dentro dos parâmetros adotados pela jurisprudência pátria, inclusive tendo sido estabelecido o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (Informativo 562, 3ª Turma, REsp 1.352.426-GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 5/5/2015, DJe 18/05/2015) NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 950). “não existe nenhuma previsão legal referente ao valor da multa coercitiva, apenas mencionando o art. 573, caput, do Novo CPC a exigência de que seja suficiente e compatível com a obrigação, e é melhor que assim seja. Tratando-se de medida de pressão psicológica, caberá ao juiz analisar as particularidades do caso concreto para determinar um valor que seja apto a efetivamente exercer tal influência no devedor para que seja convencido de que a melhor alternativa é o cumprimento da obrigação. […] Essa responsável liberdade concedida ao juiz na determinação do valor da multa faz com que não exista nenhuma vinculação entre o seu valor e o valor da obrigação descumprida, podendo, portanto, superá-lo”. Assim, o que se verifica é que, na verdade, o Banco réu embargante, inconformado com a sentença, pretende sua reforma. Contudo, esta não é a via adequada ao reexame da causa. Neste sentido a jurisprudência abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 001/99. PROVA DE TÍTULOS. OMISSÃO. CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ESCLARECIMENTO APÓS ANÁLISE DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na mera insatisfação do embargante. (...) IV - O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão no aresto. V - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. VI - Embargos de declaração rejeitados. STJ - EDcl no RMS: 16929 MG 2003/0159374-4, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 12/06/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.08.2006 p. 457). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. CONCEITO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. (...) 3. Omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem. 4. (...)(STJ - EDcl no REsp: 1364869 MG 2013/0020651-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013). Dispositivo Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, pelo que integro a sentença, a fim de que o item I, do dispositivo passe a constar com a seguinte redação: “I – DECRETAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 309095088-6 objeto da presente lide. Determino que o banco requerido cancele os descontos no benefício previdenciário da autora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limita máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);.” Intimem-se. Codó/MA, 23 de maio de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó [1] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. III/686-687, item n. 1.237, 5ª ed., 2005, Malheiros.

25/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDITE SOUSA MADEIRA em 13/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(123)

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