Execução de Título Extrajudicial 0820724-77.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0820724-77.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820724-77.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A EXECUTADO: ROBERTO LEITAO SOUZA 80028896572 - ME DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo executado, ROBERTO LEITÃO SOUZA, por intermédio de curador especial/Defensor Público, nos autos em epígrafe, em face do exequente, ora excepto/exequente, BANCO DO BRADESCO S.A. Após esgotadas as tentativas de citação pessoal, deferiu-se a citação por edital e a executada deu o silêncio como resposta (certidão, Id. 60368473). Nomeou-se curador especial (despacho, Id. 61735177), o qual apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em que impugna de forma genérica os pedidos contidos na peça inaugural, e, em última análise, que seja julgada improcedente os pedidos do exequente. Por sua vez, o excepto fora intimado e apresentou sua impugnação (Id. 63121593) rechaçando os argumentos expostos pelo curador especial. Os autos vieram-me conclusos. Decido. O novo Código de Processo Civil/2015 não prevê de forma expressa a exceção de pré-executividade, entretanto, dois dispositivos podem justificá-la legalmente, quais sejam, o artigo 518 o qual dispõe que todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz; e o artigo 803, parágrafo único, que dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. E quanto a esse meio de objeção[1] o Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na sua admissão, desde que a matéria seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para se decidir o pedido de extinção da execução. Tais requisitos estão consagrados na Súmula 393 da mencionada corte de Justiça que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, de acordo com a majoritária jurisprudência, é plenamente aplicável também na execução comum. Nesse cenário, sabe-se que a Exceção de Pré-executividade somente tem cabimento para discutir questões de ordem pública (aferíveis de plano), isto é, situações processuais que não demandem dilação probatória. Assim, firmada em tal razão e verificando que a petição de id nº 62432476 é totalmente genérica, sem apresentar qualquer das alegações previstas na defesa do executado, CONSIDERO REJEITAR A EXCEÇÃO. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade lançada sob Id. 62432476. Condeno a excepta honorários advocatícios em favor da parte exequente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo(CPC, art. 85, §2º), cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Intimem-se, inclusive o exequente, via advogado, para apresentar a planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível São Luís (MA), data do sistema.

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(129)

legal

Todos os documentos(25)